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27 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-74.2020.8.26.0000 SP XXXXX-74.2020.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

9ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

José Aparício Coelho Prado Neto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_22259327420208260000_edb09.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de Inventário – Decisão que deferiu o pedido de habilitação da viúva do "de cujus" nos presentes autos – Inconformismo do inventariante, alegando que é descabida a habilitação da viúva no feito, pois foi casada com o "de cujus" pelo regime da separação obrigatória de bens, não se aplicando o art. 1.845 do CC. ao caso, sendo que há testamento aberto, registrado e validado pelo judiciário, com trânsito em julgado, sem qualquer participação da agravada, devendo ser indeferido o pedido de habilitação – Descabimento – Viúva que ostenta a qualidade de herdeira necessária do "de cujus" – Inteligência do art. 1.845 do CC., que não distingue qualquer regime de bens, ao dispor que o cônjuge sobrevivente é herdeiro necessário – Eventual registro e homologação do testamento, que em nada interfere no direito da agravada - Testador, ademais, que não poderá dispor de mais da metade da herança, de modo que o que exceder a parte disponível deverá ser tido como ineficaz – Observância ao art. 1.789, do CC - Recurso desprovido.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/1240915483