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18 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

25ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Hugo Crepaldi

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_11189054020208260100_532db.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

25ª Câmara de Direito Privado

Registro: 2021.0000509277

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº XXXXX-40.2020.8.26.0100 , da Comarca de São Paulo, em que é apelante ROSELI APARECIDA LOPES, é apelado ALICINIO LUIZ ADVOCACIA -ASSOCIADOS.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores HUGO CREPALDI (Presidente), CLAUDIO HAMILTON E CARMEN LUCIA DA SILVA.

São Paulo, 30 de junho de 2021.

HUGO CREPALDI

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

25ª Câmara de Direito Privado

Apelação Cível nº XXXXX-40.2020.8.26.0100

Comarca: São Paulo

Apelante: Roseli Aparecida Lopes

Apelado: Alicinio Luiz Advocacia Associados

Voto nº 27.367

APELAÇÃO AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO Insurgência contra sentença de

improcedência Responsabilidade de

companheira por dívida locatícia contraída por empresa de que o seu companheiro era sócio, durante a constância da união estável Regime matrimonial da comunhão parcial de bens e anterior ao surgimento da obrigação locatícia da empresa Presunção iuris tantum de que a dívida foi contraída em benefício da entidade familiar

Presunção, contudo, elidida, tendo em vista que a dívida foi contraída por empresa da qual seu cônjuge era sócio Patrimônios da empresa e de seus sócios que não se confundem, assim como a personalidade natural e a jurídica não se confundem Ademais, dívida locatícia que não significa acréscimo patrimonial para a empresa, tampouco para seus sócios, mas tão somente constitui uma despesa corrente do negócio e não uma despesa de capital, que implicaria aumento de patrimônio Dívida exequenda tão somente reverteu em algum benefício para a pessoa jurídica locatária, que pôde ocupar o imóvel objeto da locação para desenvolver suas atividades empresariais, sem acréscimo de patrimônio, contudo Empresa constituída como sociedade de responsabilidade limitada, de maneira que os sócios respondem limitadamente à sua participação no capital social da empresa e não com a integralidade de seu patrimônio Não há que se falar em eventual responsabilidade de cônjuge do sócio no caso dos autos

Precedentes É de rigor a reforma da r. sentença impugnada Redistribuição dos ônus sucumbenciais Recurso provido.

Vistos.

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Trata-se de Apelação interposta por ROSELI APARECIDA LOPES , nos autos dos embargos de terceiro que move contra ALICINIO LUIZ ADVOCACIA ASSOCIADOS , objetivando a reforma da sentença (fls. 298/303) proferida pelo MM. Juiz de Direito, Dr. Felipe Albertini Nani Viaro, que julgou improcedente o pedido formulado nos embargos e condenou a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa.

Apela a embargante (fls. 305/317), sustentando que a dívida exigida pelo Apelado e que resultou na penhora combatida na presente ação tem como origem aluguéis inadimplidos de bem imóvel locado comercialmente a favor da empresa PCN Services (fls. 52/55), da qual o companheiro da Apelante era sócio proprietário. Argumenta que se trata da execução de uma dívida constituída no ano de 2009, há mais de 12 anos, por uma empresa da qual a apelante não era titular, tampouco sócia. Alega ainda que a referida empresa estava deficitária, resultando no inadimplemento dos aluguéis exequendos, de modo que, ao não auferir lucro, não beneficiaria de modo algum a apelante ou sua entidade familiar. Acrescenta que não teria firmado o contrato de locação comercial, de modo que, imputar-lhe a referida dívida, significaria o mesmo que lhe impor a condição de fiadora do referido contrato de locação inadimplido. Logo, não poderia a Apelante, que não firmou o contrato de locação comercial e que não era sócia-proprietária ou representante da empresa devedora locatória responder com seus bens pessoais pela dívida locatícia por esta última contraída. Afirma que o contrato de locação sequer foi o assinado pelo companheiro da Apelante, mas sim por uma pessoa jurídica, em nada se confundindo com a administração dos bens próprios do casal. Reiterou que a dívida em apreço não se originou da aquisição de um bem ou do recebimento de numerário (tal como empréstimo) que pudesse integrar o patrimônio da família da Apelante, muito menos se constituiu em aluguel de bem imóvel utilizado pela entidade familiar como

Apelação Cível nº XXXXX-40.2020.8.26.0100

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habitação. Por fim, destaca a natureza alimentar do crédito penhorado, uma vez que consistiria em frutos decorrentes da utilização de bem imóvel rural por terceira pessoa.

Apresentadas contrarrazões (fls. 328/332), o apelo foi recebido no duplo efeito.

É o relatório.

De início, consigno que está incontroverso nos autos que a apelante e o executado vivem em união estável, de maneira que sua insurgência diz respeito somente à sua responsabilidade quanto a dívida contraída por empresa da qual do seu companheiro era sócio durante a constância da união estável.

O regime de comunhão parcial caracteriza-se pela comunicabilidade dos bens que forem adquiridos, a título oneroso, por um ou ambos os cônjuges, na constância do casamento, a teor do artigo 1.658 do Código Civil, ressalvadas as hipóteses legais.

Da mesma forma que os bens, a regra geral é de que eventuais obrigações que sobrevierem ao casal também entram na comunhão, de modo que o patrimônio comum deverá por ela responder. Tratase de aplicação dos artigos 1.663, § 1º, e 1.664 do mesmo diploma legal, os quais se referem às dívidas contraídas no exercício da administração dos bens comuns e para atender aos encargos da família, in verbis:

“Art. 1.663, § 1º. As dívidas contraídas no exercício da administração obrigam os bens comuns e particulares do cônjuge que os administra, e os do outro na razão do proveito que houver auferido.” “Art. 1.664. Os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou pela mulher para atender aos encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de imposição legal.”

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Ainda, destaca-se norma aplicável a todos os regimes de bens, contida no artigo 1.644 do Estatuto Civil em vigor, segundo a qual há responsabilidade solidária dos cônjuges pelas dívidas contraídas em função da economia doméstica.

É como preleciona Araken de Assis:

“No CC-02, há uma disposição geral aplicável a todos os regimes matrimoniais, segundo a qual os cônjuges respondem, solidariamente, pelas dívidas contraídas em função da economia doméstica (art. 1.644), respondendo os bens comuns, no regime sob foco, 'pelas obrigações contraídas pelo marido ou pela mulher para atender aos encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de imposição legal' (art. 1.664). Mas dívidas contraídas, por qualquer dos cônjuges, na administração de seus bens particulares não obrigam os comuns (art. 1.666).” (in “Manual da execução”, 13ª ed., São Paulo: RT, 2010, p. 241)

Neste sentido, há uma presunção, admitida pela doutrina e jurisprudência, de que as obrigações constituídas no curso do casamento destinam-se à economia doméstica, revertendo-se, pois, em proveito da entidade familiar, razão pela qual devem ser suportadas pelo patrimônio comum do casal, bem como dos particulares.

Tal presunção é iuris tantum, cabendo à parte demonstrar que a dívida não beneficiou a família, mas somente o outro cônjuge, hipótese na qual apenas seus bens particulares estarão sujeitos à execução (art. 1.666 do CC).

No mesmo sentido, o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça:

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ÔNUS DA PROVA. NÃO PROVIMENTO. 1. "A mulher casada responde com sua meação, pela dívida contraída exclusivamente pelo marido, desde que em benefício da família. - Compete ao cônjuge do executado, para excluir da penhora a meação, provar que a dívida não foi contraída em benefício da família." (AgR-AgRAG n. 594.642/MG, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU de 08.05.2006). 2. Se o Tribunal estadual concluiu que os agravantes, sucessores do devedor principal e de seu cônjuge, ambos falecidos, não se desincumbiram do ônus de provar que a dívida contraída por um dos cônjuges não beneficiou a entidade familiar, ao reexame da questão incide a Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” ( AgRg no Ag XXXXX/SP , Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2011, DJe 24/11/2011) “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. DÍVIDA CONTRAÍDA PELA ESPOSA. MEAÇÃO DO MARIDO. BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA. PRECEDENTES. I - Ressente-se o especial do indispensável prequestionamento quanto à alegada necessidade de abertura de prazo para a realização do preparo, antes de ser decretada a deserção, porquanto, a despeito de a questão haver sido suscitada em embargos de declaração, sobre ela permaneceu silente o órgão julgador (Súmula 211/STJ). II - É do cônjuge meeiro o ônus da prova de que a dívida contraída pelo (a) esposo (a) não beneficiou a família. Precedentes. Agravo improvido.” ( AgRg no REsp XXXXX/RS , Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2007, DJ 17/09/2007, p. 264) “EXECUÇÃO. PENHORA. MEAÇÃO DA MULHER. DÍVIDA CONTRAÍDA PELO MARIDO. BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA. - A mulher casada responde com sua meação, pela dívida contraída exclusivamente pelo marido, desde que em benefício da família. - Compete ao cônjuge do executado, para excluir da penhora a meação, provar que a dívida não foi contraída em benefício da família.” ( AgRg no AgRg no Ag XXXXX/MG , Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2006, DJ 08/05/2006, p. 197)

In casu, a embargante conseguiu elidir a

presunção iuris tantum de que a dívida beneficiara a entidade familiar.

De um vértice, observa-se que se trata de dívida

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locatícia contraída por empresa da qual seu cônjuge era sócio. Isso significa dizer que a dívida foi contraída por personalidade jurídica, distinta da de seu cônjuge, sendo uma dívida de locação de finalidade não residencial, um gasto corrente constando como um dispêndio mensal no balanço financeiro da empresa.

Nesse sentido, não vislumbro como uma dívida de caráter pessoal e que significava tão somente um gasto corrente, ou seja, que não geraria qualquer incremento de capital para a empresa, reverteria em benefício para a entidade familiar de algum dos sócios da referida pessoa jurídica. Ressalto: não houve qualquer incremento do patrimônio da empresa ou de seus sócios em razão da referida dívida locatícia, de modo que não é possível estender a responsabilidade por sua quitação a cônjuge de um de seus sócios.

Ainda que assim não fosse, é salutar recobrar a importância da separação patrimonial entre sócios e empresas, razão pela qual se criou a separação entre a personalidade natural e a personalidade jurídica, a fim de preservar o objeto social das empresas e a sua continuidade.

Nesse sentido, a dívida exequenda tão somente reverteu em algum benefício para a pessoa jurídica locatária, que pôde ocupar o imóvel objeto da locação para desenvolver suas atividades empresariais. Acrescento ainda que a referida empresa foi constituída na forma de sociedade de responsabilidade limitada, de maneira que os sócios respondem limitadamente à sua participação no capital social da empresa e não com a integralidade de seu patrimônio.

Não é outro o entendimento deste E. Tribunal de Justiça em casos análogos:

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marido da embargante - Dívida contraída pela empresa em que seu marido era sócio - Penhora que, apesar de recair sobre a meação do cônjuge, afeta o caráter de bem de família do imóvel - Pretensão para desconstituição da penhora justificada - Legitimidade da esposa para requerer a declaração de impenhorabilidade, consoante precedentes do C. STJ - Ausência de demonstração de que a família auferiu benefício com a dívida - Prova dos autos demostram que o bem é ocupado por entidade familiar, portanto, impenhorável, nos termos da lei 8.009/90 - Constrição declarada insubsistente - Sentença mantida por seus próprios fundamentos nos termos do RITJSP, artigo 252 - Negado provimento ao recurso, majorados honorários advocatícios ( NCPC, art. 85, §§ 2º e 11). (Apelação Cível XXXXX-66.2016.8.26.0003 , Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Dje 14/03/2017)

Portanto, entendo que é caso de reforma da r. sentença impugnada para alterar o resultado do julgamento e julgar procedentes os embargos de terceiro. Em decorrência disso, os ônus sucumbenciais devem ser atribuídos à parte embargada, que deve arcar com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de 15% sobre o valor atualizado da causa, já considerada a majoração de honorários em Segunda Instância, nos termos e parâmetros do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil.

Pelo exposto, dou provimento ao recurso para reformar a r. sentença recorrida e determinar o levantamento de 50% (cinquenta por cento) da penhora realizada no rosto dos autos do processo nº XXXXX-71.2018.8.26.0453 , já que incidente sobre o numerário pertencente à Apelante.

HUGO CREPALDI

Relator

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/1241216353/inteiro-teor-1241216378