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18 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

8ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Alexandre Coelho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_20984787720218260000_82910.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000507975

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº XXXXX-77.2021.8.26.0000 , da Comarca de São Paulo, em que são agravantes FLAVIA OLIVEIRA SALLES (INVENTARIANTE) e IZILDA APARECIDA FRANCISCO PAULINO (ESPÓLIO), é agravado MARZIO ZAMAGNI.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores THEODURETO CAMARGO (Presidente sem voto), CLARA MARIA ARAÚJO XAVIER E SALLES ROSSI.

São Paulo, 30 de junho de 2021.

ALEXANDRE COELHO

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravo de Instrumento nº 2098478-77.2021.8.26.8.26.0000

Agravante: FLAVIA OLIVEIRA SALLES e outra

Agravado: MARZIO ZAMAGNI

VOTO nº 18253

AGRAVO DE INSTRUMENTO INVENTÁRIO

UNIÃO ESTÁVEL COMPANHEIRO HERDEIRO NECESSÁRIO ART. 1.845, CC Em conformidade com o precedente vinculante do STF ( RE 646.721 ), o companheiro supérstite é herdeiro necessário, tal como o cônjuge supérstite, nos termos do art. 1.845, do Código Civil - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela herdeira Flavia Oliveira Salles contra a respeitável decisão que, nos autos do inventário dos bens deixados por Izilda Aparecida Francisco Paulino, deferiu a condição de companheiro e herdeiro único a Marzio Zamagni, com fundamento no artigo 1.829, III, do Código Civil.

Alega que a falecida em união estável com Marzio Zamagni, pelo regime da separação obrigatória de bens e que a situação posta não se amolda ao precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria RE 646.721 -, notadamente porque o próprio STF, em embargos declaratórios, afirmou que não foi tratada a questão envolvendo a inclusão do companheiro na lista de herdeiros necessários. Sustenta que o companheiro não figura na lei como herdeiro necessário e não se pode ampliar tal rol. Aduz que na mesma data em que lavrada escritura de união estável, a autora da herança fez testamento, dispondo livremente de seus bens.

Indeferido o pedido de efeito suspensivo, mediante decisão não atacada por recurso.

Foi oferecida resposta ao recurso.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

É o breve relatório.

Como se vê, em processo de inventário, o ex-companheiro da autora da herança foi admitido como herdeiro necessário, com o que não se conforma a agravante.

Estipula o artigo 1.845, do Código Civil, que o cônjuge é herdeiro necessário, após os descendentes e ascendentes da pessoa falecida.

Ao interpretar tal norma, a respeitável decisão recorrida equiparou o companheiro ao cônjuge e admitiu o ex-companheiro como herdeiro necessário.

Como fundamento, consta na decisão: “Assim se diz porque não cabe distinção entre cônjuge e companheiro para efeitos sucessórios, por afronta ao texto do artigo 226, § 3º, da Constituição da Republica. Outro não tem sido o entendimento do Supremo Tribunal Federal, como se observa no julgamento do RE 646.721 , com repercussão geral reconhecida. Vide ementa:

Direito constitucional e civil. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Aplicação do artigo 1.790 do Código Civil à sucessão em união estável homoafetiva. Inconstitucionalidade da distinção de regime sucessório entre cônjuges e companheiros. 1. A Constituição brasileira contempla diferentes formas de família legítima, além da que resulta do casamento. Nesse rol incluemse as famílias formadas mediante união estável, hétero ou homoafetivas. O STF já reconheceu a “inexistência de hierarquia ou diferença de qualidade jurídica entre as duas formas de constituição de um novo e autonomizado núcleo doméstico”, aplicando-se a união estável entre pessoas do mesmo sexo as mesmas regras e mesas consequências da união estável heteroafetiva ( ADI 4277 e ADPF 132, Rel. Min. Ayres Britto, j. 05.05.2011) 2. Não é legítimo desequiparar, para fins sucessórios, os cônjuges e os companheiros, isto é, a família formada pelo casamento e a formada por união estável. Tal hierarquização entre entidades familiares é incompatível com a Constituição de 1988. Assim sendo, o art. 1790do Código Civil, ao revogar as Leis nº 8.971/1994 e nº 9.278/1996 e discriminara companheira (ou o companheiro), dando-lhe direitos sucessórios bem inferiores aos conferidos à esposa (ou ao marido), entra em contraste com os princípios da igualdade, da dignidade humana, da proporcionalidade como vedação à proteção deficiente e da vedação do retrocesso. 3. Com a finalidade de preservar a segurança jurídica, o entendimento ora firmado é aplicável apenas aos inventários judiciais em que não tenha havido trânsito em julgado da sentença de partilha e às partilhas extrajudiciais em que ainda não haja escritura pública. 4. Provimento do recurso extraordinário. Afirmação, em repercussão geral, da seguinte tese: 'No sistema constitucional vigente, é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado, em ambos os casos, o regime estabelecido no art. 1.829, do CC/2002.”

Logo, não cabe a crítica de falta de fundamentação da decisão, uma vez que ela cuidou expressamente de enquadrar a situação fático-jurídica à ratio decidendi do precedente vinculante, embora sem se preocupar em nomear o procedimento. Note-se que a decisão não se limita a transcrever a tese definida em repercussão geral. A simplicidade da questão, aliás, não exige maiores considerações a respeito.

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Com efeito, o Supremo Tribunal Federal afastou a constitucionalidade de tratamento discriminatório à união estável ao equipará-la ao casamento, inclusive no âmbito do Direito das Sucessões ao afirmar que “Não é legítimo desequiparar, para fins sucessórios, os cônjuges e os companheiros, isto é, a família formada pelo casamento e a formada por união estável. Tal hierarquização entre entidades familiares é incompatível com a Constituição de 1988”.

Não se trata, portanto, de ampliar o rol taxativo do artigo 1.845, do Código Civil, mas sim de se fazer a interpretação da regra conforme à Constituição, como se viu.

Nesse sentido se posiciona esta Corte Revisora:

INVENTÁRIO. Decisão que reduziu as disposições testamentárias da herdeira Clara, em 50%, preservando-se a legítima da companheira. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravante que alega a inexistência de comprovação da união estável entre o falecido e a herdeira Catarina. Falecido que deixou testamento público, constando, expressamente, a existência de união estável por mais de trinta anos. Óbito que foi declarado pela companheira. Impossibilidade de produção de prova negativa pela companheira. União estável que foi equiparado ao casamento pelo E. STF. Companheira que se classifica como herdeira necessária. Disposição testamentária que não observou a legítima. Necessidade de redução das disposições testamentarias. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento XXXXX-41.2020.8.26.0000 ; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 8ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 19/02/2021; Data de Registro: 19/02/2021)

INVENTÁRIO. DECISÃO QUE ASSENTOU A QUALIDADE DE HERDEIRO DO COMPANHEIRO SOBREVIVENTE E EXCLUIU OS COLATERAIS DA HERANÇA. RECURSO DESPROVIDO. Inventário. Insurgência contra a decisão que assentou a condição de herdeiro exclusivo do companheiro sobrevivente, destituindo o irmão da inventariança e excluindo os colaterais da herança. Não houve pedido de efeito. Companheiro sobrevivente que integra a ordem de vocação hereditária, na forma do artigo 1829 do Código Civil. Colaterais chamados a suceder o de cujus apenas na ausência de descentes,

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ascendentes e cônjuge/companheiro supérstite. Adoção do regime da separação convencional de bens que não afasta a qualidade de herdeira do companheiro. Escritura pública de união estável. Jurisprudência do STJ e deste Tribunal. Decisão mantida. Recurso desprovido.

(TJSP; Agravo de Instrumento XXXXX-36.2020.8.26.0000 ; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 4ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 06/08/2020; Data de Registro: 06/08/2020)

No âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, há precedentes do mesmo teor, como se vê no Recurso Especial 1.357.117 , transcrito na contraminuta.

De outra parte, como é sabido, as normas que regem a sucessão são de natureza cogente e por isso não se admite ato de disposição de bens em violação do regime legal.

Com estes fundamentos, é de se manter a respeitável decisão.

Eventuais embargos declaratórios serão julgados virtualmente, salvo se manifestada oposição na própria petição de interposição do recurso.

Ante o exposto, pelo presente voto, NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso.

ALEXANDRE COELHO

Relator

(assinatura eletrônica)

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