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24 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-35.2019.8.26.0428 SP XXXXX-35.2019.8.26.0428

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

32ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Kioitsi Chicuta

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10014723520198260428_7fcb0.pdf
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Ementa

Corretagem. Ajuizamento de ação monitória e oferta de embargos. Extinção do processo em relação à corré Alphaville Urbanismo S
.A. Embargos acolhidos. Ausência de prova escrita idônea e suficiente da existência da obrigação. Negócio jurídico sujeito a condição suspensiva, ou seja, até que fosse efetivado o empreendimento de loteamento, com o registro imobiliário. Ausência de prova de implementação da condição. Inexistência de elementos a comprovar a efetividade de qualquer intermediação. Autor que não se desincumbiu de demonstrar fato constitutivo de seu direito. Dívida não comprovada. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação. O autor não está munido de prova escrita idônea e suficiente da existência da obrigação, conforme bem ponderou a magistrada. Como posto na r. sentença, as cláusulas do contrato de "parceria para intermediação e corretagem imobiliária" impuseram condição suspensiva ao negócio jurídico, na medida em que a eficácia do contrato ficou suspensa até que fosse efetivado o empreendimento de loteamento. Ocorre que não há provas de que o loteamento foi efetivamente implantado, o que só ocorreria com aprovação dos órgãos publicados indicados nas leis de regência e com a inscrição do parcelamento no Registro de Imóveis. Aliás, infere-se que os proprietários e a empresa Alphaville Urbanismo S.A. realizaram distrato em agosto de 2016. Assim, se sequer o loteamento foi aprovado, não houve efetiva prestação de serviços por parte do corretor. Portanto, tendo em vista a ausência de elementos nos autos a comprovar a efetividade da intermediação e considerando que o apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, a improcedência da ação era de rigor.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/1255498665

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