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15 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-65.2006.8.26.0000 SP XXXXX-65.2006.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

7ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Mary Grün

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_90581276520068260000_38eb8.pdf
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Ementa

Submetido o presente recurso de apelação a novo julgamento pela Turma Julgadora, em razão da determinação do Exmo. Des. Presidente da Seção de Direito Privado, nos termos do art. 1.030, II, do CPC/2015. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPRODUÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DE NEGATIVAÇÃO ORIUNDA DE CARTÓRIO DE PROTESTO. E. STJ firmou entendimento, em regime de recursos repetitivos ( REsp XXXXX/DF – Tema 735), de que "Diante da presunção legal de veracidade e publicidade inerente aos registros do cartório de protesto, a reprodução objetiva, fiel, atualizada e clara desses dados na base de órgão de proteção ao crédito - ainda que sem a ciência do consumidor - não tem o condão de ensejar obrigação de reparação de danos." Desnecessidade de notificação prévia e impossibilidade de responsabilização por danos causados pela mera reprodução de registro do cartório de protesto. Acórdão anterior alterado. Sentença de improcedência mantida. Recurso de apelação não provido.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/1262164672

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