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17 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-33.2013.8.26.0114 SP XXXXX-33.2013.8.26.0114

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Donegá Morandini

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_40033173320138260114_6c7d5.pdf
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Ementa

COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO ORDINÁRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES.

1.- Matéria preliminar. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Não acolhimento. Relação de consumo caracterizada. Incidência da Lei 8.078/90 ao contrato estabelecido pelas partes. Precedentes.
2.- Mora contratual. Atraso na entrega do imóvel adquirido pelo autor caracterizado. Embargo da obra, por seu turno, inserido na cadeia produtiva desenvolvida pelas requeridas. Desenvolvimento da atividade profissional que importa na assunção de riscos. Precedentes.
3.- Indenização por danos materiais. Arbitramento de lucros cessantes. Impossibilidade. Aquisição do imóvel destinada à moradia do adquirente. Exploração econômica não identificada. Precedentes.
4.- Indenização por danos morais. Atraso na entrega da unidade que importou em desiquilíbrio emocional do comprador. Circunstância apta a caracterizar lesão extrapatrimonial. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara. Excesso do montante (R$-15.000,00). Não acolhimento. Montante inserido na diretriz do art. 944 do Código Civil.
5.- Verbas de corretagem. Ilegitimidade passiva das rés para a devolução. Não acolhimento. Participação das requeridas na avença que estabeleceu a cobrança da verba de corretagem. Julgamento da demanda que alcança as empresas. Inadmissibilidade, no mais, da cobrança estabelecida. Profissionais que se ocuparam da intermediação do negócio em benefício exclusivo das empreendedoras. Não identificação, ainda, da natureza pessoal exigível para o estabelecimento do contrato de corretagem. Autor, na hipótese, que desconhecia as condições técnicas dos profissionais responsáveis pelos esclarecimentos prestados. Pagamento da verba, portanto, de atribuição das compromissárias-vendedoras. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
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