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23 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-38.2020.8.26.0405 SP XXXXX-38.2020.8.26.0405

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

5ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

James Siano

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10065443820208260405_d8d02.pdf
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Ementa

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CC. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CC. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS.

Sentença de parcial procedência, para declarar rescindido o contrato; condenar as rés a restituírem 90% das quantias pagas pelo autor, descontados dos valores comissão de corretagem, contribuição social ao Clube Slim e taxa de conservação e manutenção do empreendimento, além da taxa de melhoramento paga pelo autor. Apela o autor, alegando abusividade na cobrança de taxa de melhoramento e taxa de conservação; abusividade da cobrança da taxa Slim – Sistema de Lazer Integrado Momentum. Apelam as rés, alegando ser cabível taxa de fruição do bem; devem ser deduzidos débitos de IPTU; montante da restituição ao comprador deve ser de 75% e não de 90%. Descabimento do recurso do autor. Cabimento parcial do apelo das rés. Retenção de 10% das parcelas pagas pelas rés é adequada para atender ao princípio da proporcionalidade, sem privilegiar o locupletamento indevido de quaisquer das partes. Devolução de 90% dos valores pagos. Pertinência. Responsabilidade pela taxa de conservação e taxa Slim (Sistema de Lazer Integrado Momentum) é do autor. Previsão contratual expressa. Cobrança pertinente. Taxa de fruição do bem. Não incidência. Trata-se de lote de terreno sem construção. Responsabilidade do comprador pelo IPTU incidente sobre o bem pelo período em que teve sua posse. Precedente desta Câmara. Recurso do autor não provido. Provido em parte o reclamo das rés.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/1263274419

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