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13 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-93.2021.8.26.0541 SP XXXXX-93.2021.8.26.0541

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma Cível e Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

José Pedro Geraldo Nóbrega Curitiba

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_10001809320218260541_d06ff.pdf
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Ementa

Embargos de declaração. Omissão ao pedido de imposição de prazo em relação a multa em caso de descumprimento na obrigação de fazer. Recurso ao qual se dá provimento, estabelecendo o prazo de dez dias para o cumprimento da obrigação, sob pena de multa diária de R$300,00, limitada a R$6.000,00, mantendo, no mais, o v. Acordão tal como está lançado.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/1271154489

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