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21 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-59.2020.8.26.0564 SP XXXXX-59.2020.8.26.0564

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

9ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Galdino Toledo Júnior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10229625920208260564_9e021.pdf
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Ementa

RESPONSABILIDADE CIVIL

- Ação de indenização por danos morais -Divulgação de fotos íntimas e de nudez da autora em site de conteúdo pornográfico -Autora que atribui as postagens ao réu após término do relacionamento -Julgamento antecipado -Sentença de procedência em face da revelia, condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 - Inconformismo deste - Revelia - Presunção de veracidade dos fatos alegados que não afasta o ônus probatório da parte autora quanto aos fatos constitutivos do seu direito - Hipótese em que não se verificou a titularidade do usuário que fez as postagens indevidas - Impossibilidade de atribuição das postagens ao réu sem a instrução probatória, sob pena de violação do devido processo legal e ampla defesa - Necessidade de elucidação da matéria fática - Retorno dos autos ao Juízo a quo para nova decisão, após a regular instrução - Sentença cassada de ofício.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/1280584501

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