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29 de Fevereiro de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-66.2021.8.26.0000 SP XXXXX-66.2021.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

13ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Spoladore Dominguez

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_20557476620218260000_eaa3b.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTOOBRIGAÇÃO DE FAZER – TRANSPARÊNCIA DO PLANO DE IMUNIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE AMPARO CONTRA A COVID

-19 – INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA – Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, formulado por particular, para compelir a Municipalidade a divulgar e "dar transparência" ao Plano de Imunização do Município de Amparo contra a COVID-19, informando as questões enumeradas – Fragilidade, à primeira vista, do substrato probatório amealhado – Meros indícios de "fura-fila" e denúncias de irregularidades, a princípio, sequer elucidados – Necessidade da instauração de contraditório efetivo, em Primeiro Grau, aguardando-se oportuna prolação de sentença – Ausência da probabilidade do direto – Requisito do art. 300, "caput", do CPC – Decisão mantida. – Recurso desprovido.
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