Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
19 de Maio de 2024
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-06.2017.8.26.0482 SP XXXXX-06.2017.8.26.0482

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

5ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Erickson Gavazza Marques

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10073200620178260482_f3c1c.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR A RETIRADA DE TODO E QUALQUER DIRECIONAMENTO DO NOME DO AUTOR AO FATOS RELATADOS NA PETIÇÃO INICIAL NOS TERMOS DO MARCO CIVIL DA INTERNET – A SUPREMA CORTE NOS AUTOS DO RE Nº 1010606/RJ, RELATOR MINISTRO DIAS TOFFOLI, POR V. ACÓRDÃO PUBLICADO EM 20.5.2021, FIRMOU A SEGUINTE TESE SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL: É INCOMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO A IDEIA DE UM DIREITO AO ESQUECIMENTO, ASSIM ENTENDIDO COMO O PODER DE OBSTAR, EM RAZÃO DA PASSAGEM DO TEMPO, A DIVULGAÇÃO DE FATOS OU DADOS VERÍDICOS E LICITAMENTE OBTIDOS E PUBLICADOS EM MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ANALÓGICOS OU DIGITAIS. EVENTUAIS EXCESSOS OU ABUSOS NO EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE INFORMAÇÃO DEVEM SER ANALISADOS CASO A CASO, A PARTIR DOS PARÂMETROS CONSTITUCIONAIS - ESPECIALMENTE OS RELATIVOS À PROTEÇÃO DA HONRA, DA IMAGEM, DA PRIVACIDADE E DA PERSONALIDADE EM GERAL - E DAS EXPRESSAS E ESPECÍFICAS PREVISÕES LEGAIS NOS ÂMBITOS PENAL E CÍVEL – REANÁLISE DO CASO CONCRETO PARA MANTER A R. SENTENÇA QUE DETERMINOU A OBRIGAÇÃO DE FAZER DE RETIRADA DOS CONTEÚDOS DESCRITOS NA DEMANDA POR FORÇA DO DIREITO À PRIVACIDADE, A IRRELEVÂNCIA DA QUESTÃO, COM A AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO A ENSEJAR A MANUTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES E SEM VIOLAÇÃO À LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO E EXPRESSÃO, QUE SÃO PROTEGIDOS CONSTITUCIONALMENTE. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR – APLICAÇÃO DO ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO – PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDARECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/1297831896

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-75.2020.8.26.0100 SP XXXXX-75.2020.8.26.0100

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-12.2018.8.16.0194 Curitiba XXXXX-12.2018.8.16.0194 (Acórdão)

Jusdecisum, Editor de Mídia Eletrônica
Modeloshá 5 anos

Ação de Obrigação de Fazer C.C Perdas, Danos Materiais e Morais, Pedido de Tutela de Urgência. Remoção de conteúdo na internet

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-37.2016.8.26.0100 SP XXXXX-37.2016.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-66.2018.8.26.0100 SP XXXXX-66.2018.8.26.0100