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17 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

5ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Erickson Gavazza Marques

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10073200620178260482_f3c1c.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000836503

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº XXXXX-06.2017.8.26.0482, da Comarca de Presidente Prudente, em que é apelante GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA., é apelado AIRES TORCHI (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA).

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores A.C.MATHIAS COLTRO (Presidente sem voto), J.L. MÔNACO DA SILVA E JAMES SIANO.

São Paulo, 13 de outubro de 2021.

ERICKSON GAVAZZA MARQUES

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

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APELAÇÃO nº XXXXX-06.2017.8.26.0482

Ação : Obrigação de Fazer

Apelante: Google Brasil Internet LTDA

Apelado : Aires Torchi

VOTO N.º 37871

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR A RETIRADA DE TODO E QUALQUER DIRECIONAMENTO DO NOME DO AUTOR AO FATOS RELATADOS NA PETIÇÃO INICIAL NOS TERMOS DO MARCO CIVIL DA INTERNET A SUPREMA CORTE NOS AUTOS DO RE Nº 1010606/RJ , RELATOR MINISTRO DIAS TOFFOLI, POR V. ACÓRDÃO PUBLICADO EM 20.5.2021, FIRMOU A SEGUINTE TESE SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL: É INCOMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO A IDEIA DE UM DIREITO AO ESQUECIMENTO, ASSIM ENTENDIDO COMO O PODER DE OBSTAR, EM RAZÃO DA PASSAGEM DO TEMPO, A DIVULGAÇÃO DE FATOS OU DADOS VERÍDICOS E LICITAMENTE OBTIDOS E PUBLICADOS EM MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ANALÓGICOS OU DIGITAIS. EVENTUAIS EXCESSOS OU ABUSOS NO EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE INFORMAÇÃO DEVEM SER ANALISADOS CASO A CASO, A PARTIR DOS PARÂMETROS CONSTITUCIONAIS - ESPECIALMENTE OS RELATIVOS À PROTEÇÃO DA HONRA, DA IMAGEM, DA PRIVACIDADE E DA PERSONALIDADE EM GERAL -E DAS EXPRESSAS E ESPECÍFICAS PREVISÕES LEGAIS NOS ÂMBITOS PENAL E CÍVEL REANÁLISE DO CASO CONCRETO PARA MANTER A R. SENTENÇA QUE DETERMINOU A OBRIGAÇÃO DE FAZER DE RETIRADA DOS CONTEÚDOS DESCRITOS NA DEMANDA POR FORÇA DO DIREITO À PRIVACIDADE, A IRRELEVÂNCIA DA QUESTÃO, COM A AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO A ENSEJAR A MANUTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES E SEM VIOLAÇÃO À LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO E EXPRESSÃO, QUE SÃO

PROTEGIDOS CONSTITUCIONALMENTE.

FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR APLICAÇÃO DO ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Vistos.

Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Aires

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Torchi contra Google Brasil Internet Ltda., que a respeitável sentença de fls. 96/105, cujo relatório ora adotado passa a fazer parte integrante do presente decisum, julgou procedente para a obrigação de fazer, consistente na desindexação dos links especificados a fls. 10, que fazem referência ao processo criminal que tramitou perante a 1ª Vara Criminal desta Comarca no ano de 2008, sob pena de multa mensal de R$ 10.000,00, limitada a R$ 100.000,00. Sucumbência do réu, sendo fixados os honorários advocatícios de 10% do valor da causa.

Recorre a parte-apelante, alegando, em síntese, que é indevida a retirada do conteúdo da rede de computadores, porque o autor não nega os fatos, nos termos do interesse público e do direito à informação, não havendo que se falar em direito à honra e privacidade. Discorre sobre o provedor de buscas de internet e invoca a jurisprudência favorável à sua tese. Pede, ao final, a reforma da sentença e que seja dado provimento ao apelo.

Por sua vez, a parte-apelada, em resposta, manifesta-se pela manutenção da r. sentença.

O recurso foi recebido em seus regulares efeitos, sendo que os autos foram remetidos a esta superior instância.

É o relatório. Passo a decidir.

De início, o presente julgador esclarece que, a despeito de sua opinião pessoal, o presente feito está sendo examinado à luz das exigências deste Tribunal objetivando implementar medidas para

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acelerar a apreciação das demandas a ele submetidas, com vistas ao cumprimento da exigência constitucional de dar ao processo uma duração não mais do que razoável, em obediência ao disposto no art. , inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988 (Emenda Constitucional nº 45 de 08.12.2004).

Feitas tais observações, em que pese a irresignação da parteapelante, o recurso não merece ser provido.

Isso porque, de acordo com o que consta da r. sentença de fls. 96/105, cujo teor segue transcrito:

“Em princípio, anoto que o autor ostenta interesse de agir, uma vez que vez que o réu, na qualidade de provedor mundial que gerencia buscas em milhares de páginas de internet, potencializa a divulgação de informações e facilita o acesso de páginas com conteúdo potencialmente lesivo, o que confere, assim, interesse processual ao autor. A retirada dos links a que o réu remete já faz com que as informações vinculadas ao autor não repercutam no mundo virtual, o que gera um resultado prático que se mostra útil para o autor. Dizendo de outro modo, o vulto da eficácia das pesquisas pelo Google sugere que se mostra mais relevante, para o particular, excluir desse canal um resultado de pesquisa do que excluir propriamente uma página de internet. Aliás, não parece razoável seja o requerente obrigado a ajuizar demandas contra todos os administradores de sites em que a notícia tenha sido

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veiculada. O que lhe traz problemas, na realidade, é o provedor Google, que, ao assimilar seu nome, remete o usuário a notícias relacionadas ao procedimento investigatório que foi arquivado e encerrado já há algum tempo. Sendo assim, não há de se falar em tutela desnecessária e inócua, visto que os mecanismos de busca fornecidos pelo réu de fato facilitam o acesso e, consequentemente, a divulgação de páginas cujo conteúdo seja potencialmente lesivo. De outra parte, o réu Google é parte ilegítima para a causa, já que incumbe a ele promover a exclusão do nome do autor dos mecanismos de buscas vinculados à notícia do processo já encerrado. É certo que a pretensão do requerente não é a de eliminar as próprias notícias dos sites que as veicularam, mas sim a de eliminar os links a que o réu remete. Daí que existe a pertinência do réu com o objeto litigioso do processo. Por este motivo, patente a legitimidade do réu Google, que é o único capaz de retirar as remissões feitas pelo mecanismo de pesquisa que ele mesmo oferece aos usuários. Em acréscimo, deve-se ponderar que o interessado pode veicular duas pretensões distintas: (i) eliminar as próprias notícias dos sites que as veiculam; e (ii) eliminar os links a que o provedor de pesquisa remete. Então, tratando-se de pedido de exclusão de links a que o provedor de pesquisa remete, dúvidas não pairam quanto à legitimidade passiva do Google. Ultrapassadas as preliminares, vou ao mérito.

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qualificam-se como mensagens virtuais no exercício do direito de liberdade de expressão, podendo esta liberdade ser ponderada quando entrar em conflito com outros bens jurídicos tutelados pelo ordenamento jurídico, sendo que tal ponderação de direitos não é abstrata, pois dependerá do caso concreto (Ricardo L. Lorenzetti. Comércio eletrônico, São Paulo: RT, p. 427). No tocante à ponderação entre tais direitos, mostram-se relevantes as ponderações do Min. Luís Felipe Salomão, expostos quando do julgamento do REsp nº 1.334.097/RJ ”a despeito de a informação livre de censura ter sido inserida no seleto grupo dos direitos fundamentais (art. 5º, inciso IX), a Constituição Federal mostrou sua vocação antropocêntrica no momento em que gravou, já na porta de entrada (art. 1º, inciso III), a dignidade da pessoa humana como mais que um direito, um fundamento da República, uma lente pela qual devem ser interpretados os demais direitos posteriormente reconhecidos”. Não se olvida que os acontecimentos sociais são patrimônios imateriais do povo e, consequentemente, interesses públicos, capazes de revelar, para o futuro, os traços políticos, sociais ou culturais de determinada época. Entretanto, em se tratando de notícias policiais, imprescindível a análise com maior cautela. Nesse sentido, há crimes que, por sua relevância social, merecem repercussão midiática. No entanto, não são todos os fatos criminosos que merecem divulgação e propagação de informações. Na verdade, a permissão

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ampla e irrestrita a que um crime seja retratado indefinidamente no tempo a pretexto de interesse público e liberdade de informação pode significar permissão de um maltrato à dignidade humana, sobretudo quando se tenha dúvidas sobre a ocorrência do próprio fato criminoso. É imperioso também destacar que o interesse público não coincide com o interesse do público, sendo este, na maioria das vezes, guiado por sentimentos de execração pública, praceamento da pessoa humana e condenação sumária. (...) Realmente, nosso ordenamento jurídico é repleto de previsões em que a significação conferida pelo Direito à passagem do tempo é (...) a estabilização do passado. Exemplos eloquentes dessa afirmação são os seguintes: prescrição, decadência, perdão, respeito ao direito adquirido, coisa julgada, prazo máximo para que o nome de inadimplente figure em cadastros restritivos de crédito, reabilitação criminal e o direito ao sigilo quanto à folha de antecedentes daqueles que já cumpriram pena. Consoante decidiu o Superior Tribunal de Justiça, essa orientação constitui um símbolo da “evolução cultural da sociedade” e “confere concretude a um ordenamento jurídico que, entre a memória que é a conexão do presente com o passado e a esperança que é o vínculo do futuro com o presente, fez clara opção pela segunda”. (...) afirmando-se, na verdade, como um direito à esperança, em absoluta sintonia com a presunção legal e constitucional de regenerabilidade da pessoa humana. (...) A justificativa se ateve aos “danos

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provocados pelas novas tecnologias de informação vêm-se acumulando nos dias atuais. (...) não atribui a ninguém o direito de apagar fatos ou reescrever a própria história, mas apenas assegura a possibilidade de discutir o uso que é dado aos fatos pretéritos, mais especificamente o modo e a finalidade com que são lembrados”. (...) seu exercício se mostra viável sempre que tenha havido lesão ou ameaça de lesão a direito da personalidade ou violação à dignidade da pessoa humana, não ficando a imposição de retirada dos links, notícias vexatórias ou até mesmo difamatórias adstritas a páginas da internet, sendo possível também impor tal obrigação aos gerenciadores de busca na web. Não se ignora o acórdão do Superior Tribunal de Justiça segundo o qual “os provedores de pesquisa não podem ser obrigados a eliminar do seu sistema os resultados derivados da busca de determinado termo ou expressão, tampouco os resultados que apontem para uma foto ou texto específico, independentemente da indicação da URL da página onde este estiver inserido. Ausência de fundamento normativo para imputar o direito ao esquecimento e, assim, exercer função de censor digital” (REsp XXXXX/SP, Rel. Min Nancy Andrighi, j., DJ 10.11.2016). Em contrapartida, considero que a ausência de fundamento legal específico imputando aos provedores o dever de eliminar dos resultados da busca conteúdo vexatório em nada obsta a imposição desta obrigação ao réu, pois os direitos fundamentais (...) contêm carga

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normativa independentemente de expressa previsão legal. Em razão da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, (...) incide tanto no âmbito das relações com o Estado, quanto nas relações entre particulares, independente de intermediação legislativa. Sendo assim, os provedores de pesquisa podem ser excepcionalmente obrigados a eliminar de seus bancos de dados resultados incorretos ou inadequados, independentemente de previsão legal. (...) Nesse cenário, observo que o requerente não pretende eliminar as notícias e seus respectivos links, reescrevendo assim sua história; ele deseja apenas resguardar seu passado fazendo valer seu “direito à esperança”. (...) Não se trata de censura prévia, mesmo porque a informação cujo acesso se busca restringir não é de interesse público, dada sua irrelevância social quando comparada com os grandes casos criminais destacados pela mídia. Muito menos se fere a liberdade de expressão, já que as informações em testilha não refletem opiniões e nem notícias, apenas relatam a existência de um processo criminal definitivamente julgado favoravelmente ao autor. O fato de as informações disponibilizadas constarem de registros públicos não significa que estas devam permanecer disponíveis por tempo ilimitado. Tanto assim que o Estado tem o dever de desconsiderar a folha de antecedentes daqueles que já cumpriram pena ou que tenham sido absolvidos; ora, se é assim para o Estado, também haverá de ser para o réu, que tem o dever jurídico

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de não contribuir para a divulgação de informações que não sejam mais de interesse público. Bem é de ver que, passados mais de 10 anos dos acontecimentos que não geraram qualquer relevância na seara criminal, não me parece haver sentido permitir-se a extremada facilitação de acesso a informações relegadas ao esquecimento. O Google, dada a função que exerce hoje na sociedade, é capaz de resgatar informações com tamanha rapidez que a sua eficácia informativa ultrapassa, em muito, os próprios registros públicos, de sorte que os dados buscados pelo Google acabam sendo mais relevantes e acessíveis do que qualquer outro dado. (...) Conforme já fora dito, o objetivo da demanda não é a imposição de responsabilidade civil ao réu, de modo que o art. 19, da Lei 12.965/14, não se aplica ao caso, visto que o caput do referido artigo trata da hipótese de o provedor de aplicações de internet ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros. Ora, se o caput do artigo discorre sobre a responsabilidade civil, assim também se deve entender quanto ao seu § 1º, que fica submetido àquele. Daí que a limitação prevista no art. 19, caput e § 1º, da Lei 12.965/2014, não incide na hipótese dos autos. Nessa perspectiva, visando a solução do conflito de forma justa e com base na boa-fé, valho-me do princípio do contraditório substancial para levar em consideração não só a petição inicial mas também os documentos anexos a esta, onde se encontram prints da tela de busca do Google

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(fls. 10), com indicação clara de dois links que o autor pretende ver desindexados. A mera inobservância de formalidade não pode ser vista como óbice à concessão do direito titularizado pelo autor. Por fim, anoto que é dever do réu desindexar os links num total de apenas dois, o que nem de longe configura censura prévia, uma vez que o determinado nesta sentença só valerá para os links especificados nesta demanda, não acobertando aqueles que venham a surgir futuramente”.

Ora, diante de tais considerações, fica evidente o acerto no qual incorreu o Juízo a quo, eis que em sede de tutela antecipada, determinou-se a retirada de todo e qualquer direcionamento do nome do Autor às notícias do 'crime"descrito na exordial de seu domínio/site, sob pena de multa, nos termos do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14). Isso porque, embora o autor não negue os fatos relatados, inexiste razão para a manutenção de tais informações na internet, sopesando-se o direito à liberdade de informação, ao interesse público, e a privacidade do autor, a fim de se evitar o chamado “cancelamento virtual” por fatos ocorridos no ano de 2008, sem relevância na seara criminal (“vias de fato”). Ademais, o caso em questão será considerado pela justiça criminal, porque são acessíveis aos juízes e promotores, nos termos do Recurso Extraordinário (RE) nº 593818, com repercussão geral reconhecida (Tema 150), que considerou “condenações criminais extintas há mais de cinco anos podem ser consideradas como maus antecedentes para a fixação da pena-base em novo processo criminal”. Por fim, a internet perpetua a informação, sendo que somente com a

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desindexação, esta ficará disponível aos órgãos públicos para as providências pertinentes e cabíveis, em atenção ao direito à privacidade, preconizado na Constituição Federal (artigo 5º, inciso V e X).

Nos termos do r. despacho proferido pela Presidência da Seção de Direito Privado foi determinada a reanálise do caso concreto por força do julgamento do tema 786 pela Corte Suprema (fls. 334/338):

O E. Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 1010606/RJ , Relator o D. Ministro Dias Toffoli, por V. Acórdão publicado em 20.5.2021, firmou a seguinte tese sob o regime da repercussão geral:

“é incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais - especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral - e das expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível.

Nos termos do referido julgamento, o caso concreto foi reanalisado, ponderando-se o direito à informação, e afastando o direito ao esquecimento.

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A r. sentença proferida pelo juízo a quo foi mantida, fundamentada não no direito ao esquecimento, mas na obrigação de retirada dos dois links que o autor e apelado pretende a desindexação (fls. 216), por conta da ausência do interesse público na manutenção das informações veiculadas.

Não se trata aqui de aplicação do direito ao esquecimento, sendo que a Corte Suprema já afirmou ser incompatível com a ordem constitucional vigente, mas de direito à privacidade, na medida em que a obrigação de fazer de desindexação dos dois links indicados na demanda, proporcionará o resultado prático necessário, evitando o ajuizamento de diversas ações em face dos administradores de sites (fls. 208), sendo, ademais, irrelevante para o interesse público, por se tratar de investigação por vias de fato ocorrida no ano de 2008, com a retirada da queixa e o arquivamento dos autos (fls. 96).

Assim, porque presente o direito à privacidade do autor de retirada dos dois links indicados na presente demanda, por conta da irrelevância do interesse público, a ensejar a manutenção das referidas informações, e sem violação à liberdade de imprensa ou manifestação, que são protegidas constitucionalmente.

Eis então a ratio decidendi que, somadas às razões expostas pelo juízo de primeiro grau, justificam perfeitamente a solução ora adotada, de modo a satisfazer as condições do artigo 93, inciso IX de nossa Carta Constitucional.

Em outros termos, está demonstrado que os fundamentos

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externados pelo juízo de primeiro grau se prestam perfeitamente a dar embasamento para rejeitar o inconformismo deste recurso e que, em virtude de sua clareza e rigor, são aqui adotados como razões de decidir.

É o que dispõe o artigo 252, do Regimento Interno deste Tribunal, com a redação que lhe foi dada pelo Assento Regimental nº 562/2017 (DJe de 30.03.17, publicado em 31.03.17):

“Art. 252. Nos recursos em geral, o relator poderá limitarse a ratificar os fundamentos da decisão recorrida, quando, suficientemente motivada, houver de mantê-la, apreciando, se houver, os demais argumentos recursais capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgamento.”

Com efeito, a aplicação o dispositivo regimental acima transcrito tem sido prestigiada pela unanimidade das câmaras deste Tribunal de Justiça, mormente por sua primeira seção, a saber: TJSP, 1ª câmara de direito privado, apelação cível nº XXXXX-33.2017.8.26.0248 , relator RUI CASCALDI, v.u., j. 09/06/2020; TJSP, 2ª câmara de direito privado, apelação cível nº XXXXX-02.2018.8.26.0441 , relator ÁLVARO PASSOS, v.u., j. 18/08/2020; TJSP, 3ª câmara de direito privado, apelação cível nº XXXXX-46.2013.8.26.0606 , relatora MARIA DO CARMO HONÓRIO, v.u., j. 07/07/2020; TJSP, 4ª Câmara de Direito Privado, apelação cível nº XXXXX-43.2014.8.26.0002 , relator FÁBIO QUADROS, v.u., j. 21/08/2020; TJSP, 5ª câmara de direito privado, apelação cível nº XXXXX-06.2019.8.26.0224 , relator A. C. MATHIAS COLTRO, v.u., j. 17/08/2020; TJSP, 6ª câmara de direito privado, apelação cível nº

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XXXXX-27.2014.8.26.0609 , relator DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, v.u., j. 12/12/2019; TJSP, 7ª câmara de direito privado, apelação cível nº XXXXX-16.2019.8.26.0100 , relator MIGUEL BRANDI, v.u., j. 07/08/2020; TJSP, 8ª câmara de direito privado, apelação cível nº XXXXX-78.2018.8.26.0100 , relator PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO, v.u., j. 12/08/2020; TJSP, 9ª câmara de direito privado, apelação cível nº XXXXX-49.2018.8.26.0482 , relator PIVA RODRIGUES, v.u., j. 18/08/2020; TJSP, 10ª câmara de direito privado, apelação cível nº XXXXX-29.2019.8.26.0642 , relator JAIR DE SOUZA, v.u., j. 22/08/2020.

Por conseguinte, essa “... técnica de decidir é louvável quando o juiz do segundo grau nada tem a acrescentar à decisão do juiz a quo, repetindo-a, consequentemente, com outras palavras e citando mais um ou outro acórdão. Nos tempos atuais, em que o número de processos é assustador, não tem lógica, nem é compreensível, que o juiz ad quem assim proceda. A motivação per relationem, desse modo, impõese não só nos Juizados Especiais, como nos Juízos Comuns”. (TOURINHO NETO, Fernando da Costa, FIGUEIRA JÚNIOR, Joel Dias. Juizados Especiais Cíveis e Criminais: comentários à Lei 9.099/1995. 5ª ed., São Paulo: ed. Revista dos Tribunais, 2007, p. 651).

Da mesma forma, o Superior Tribunal de Justiça vem incentivando as cortes estaduais e federais à aplicar, na resolução dos conflitos de interesses a elas submetidos, dispositivos legais e regimentais similares ao ora invocado, ratificando decisões que encontrem, no julgado censurado, apoio para fundamentar suas próprias

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decisões, mas desde que fique devidamente explicitado no que

consistiria o acerto da decisão:

“... é predominante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em reconhecer a viabilidade de o órgão julgador adotar ou ratificar o juízo de valor firmado na sentença, inclusive transcrevendo-o no acórdão, sem que tal medida encerre omissão ou ausência de fundamentação no decisum.” (STJ - AgRg no REsp XXXXX/RS 4ª Turma - Ministro Raul Araújo j. 15.05.14 - DJe 16.06.14)

Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, com

observação.

ERICKSON GAVAZZA MARQUES

Relator

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