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21 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-30.2020.8.26.0196 SP XXXXX-30.2020.8.26.0196

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

João Pazine Neto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10279913020208260196_a95b1.pdf
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Ementa

Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Pretensão de custeio da internação e procedimento cirúrgico a ser realizado pela Autora por médico e em hospital não credenciado ao seu plano. Impossibilidade, uma vez que não se tratou de internação de urgência, conforme previsto no artigo 12, inciso VI, da Lei nº 9.656/98, bem como disponibilizados pela Ré médico e hospital credenciado, para a realização do procedimento. Sentença mantida, contudo, com observação para que ocorra reembolso nos limites do que seria desembolsado para atendimento na rede credenciada. Sucumbência da Autora majorada. Recurso não provido, com observação.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/1303108004

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