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15 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-23.2021.8.26.0000 SP XXXXX-23.2021.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

6ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Maria do Carmo Honorio

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_22388602320218260000_2d2e5.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. FALECIDO VIÚVO. PREFERÊNCIA PARA O ENCARGO DO HERDEIRO QUE SE ACHA NA POSSE E NA ADMINISTRAÇÃO DO ESPÓLIO. INTELIGÊNCIA DO INCISO II DO ARTIGO 617 DO CPC. AUSÊNCIA DE MOTIVO QUE JUSTIFIQUE DESCONSIDERAR A ORDEM LEGAL DE NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. RECURSO PROVIDO.

A ordem de nomeação de inventariante, prevista no artigo 617 do Código de Processo Civil, deve ser observada, salvo se houver fundadas razões que justifiquem sua alteração.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/1332767717

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