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18 de Abril de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-86.2021.8.26.0071 SP XXXXX-86.2021.8.26.0071

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

27ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Nuncio Theophilo Neto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10065738620218260071_c2fd4.pdf
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Ementa

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO.

Autores que tiveram sua motocicleta subtraída no estacionamento do supermercado da ré. Pedido de indenização por danos morais. Recurso de apelação da ré. Prova dos autos suficiente para demonstrar a efetiva ocorrência do furto nas dependências do estacionamento. Responsabilidade objetiva do estabelecimento que disponibiliza estacionamento aos consumidores. Incidência da Súmula nº 130 do STJ. Danos morais. Autores que ficaram impossibilitados de fruir do bem até o pagamento da indenização pela seguradora. Fixação do montante em R$ 5.000,00 na primeira instância que condiz com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade e está de acordo com a jurisprudência desta C. Corte. Honorários sucumbenciais. Considerando que na primeira instância os honorários já foram fixados no máximo autorizado pelo art. 85, § 2º, do CPC, deixa-se de aplicar a majorante prevista no § 11 do mesmo dispositivo. Recurso não provido.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/1341072721

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