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17 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária: APL XXXXX-82.2018.8.26.0053 SP XXXXX-82.2018.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

15ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Raul De Felice

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_10333888220188260053_e9466.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – Ação anulatória de débito fiscal – TRSS - Taxa de coleta de lixo de resíduos de serviços de saúde dos exercícios de 2016 a 2019 – Município de São Paulo – Insurgência contra sentença que julgou procedentes os pedidos do autor e condenou o município ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 8% sobre o valor atualizado da causa - Lançamentos efetuados com base na Lei Municipal nº 13.478/2002, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 42.992/03, relativo à coleta, tratamento e destinação de resíduos dos serviços de saúde – Ausência de fato gerador em período de inatividade – Ilegalidade na cobrança - Enquadramento incorreto segundo a quantidade diária de lixo produzida conforme tabela anexa à Lei Municipal que instituiu o tributo - Precedentes do STF e deste Tribunal de Justiça – Sentença mantida – Recursos oficial e voluntário do município não providos.
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