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20 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-22.2022.8.26.0000 São Carlos

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

24ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Walter Barone
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Rejeição liminar. Irresignação. Cabimento. Pedido fundado na ausência de localização de bens a serem penhorados, bem como informação de encerramento irregular das atividades. Empresa inapta por omissão na entrega de declarações à Receita Federal. Existência de indícios de ocultação patrimonial. Instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica determinada. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/1387123032

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