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27 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-79.2021.8.26.0000 São Paulo

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Maurício Campos da Silva Velho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_22486087920218260000_6a330.pdf
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Ementa

Agravo de instrumento. Inventário. Primeiras declarações. Pedido de retificação. Alegação de que a inventariante, companheira do falecido, não pode concorrer como herdeira de bens particulares do falecido. Indeferimento. Irresignação indevida. O companheiro é herdeiro legítimo e necessário como preceituam os artigos 1829 e 1.845, do Código Civil, tendo o E. STF reconhecido a inconstitucionalidade do artigo 1.790, do Código Civil que discrimina o (a) convivente no regime sucessório. Aplicação de precedente vinculante. Tema nº 809, STF. Decisão mantida. Recurso improvido.
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