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24 de Julho de 2024
  • 1º Grau
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TJSP • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos • Tráfico de Drogas e Condutas Afins • XXXXX-40.2019.8.26.0269 • 2ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

2ª Vara Criminal

Assuntos

Tráfico de Drogas e Condutas Afins

Juiz

Alfredo Gehring Cardoso Falchi Fonseca

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teor81577962%20-%20Condena%C3%A7%C3%A3o%20%C3%A0%20Pena%20Privativa%20de%20Liberdade%20e%20Multa%20SEM%20Decreta%C3%A7%C3%A3o%20da%20Pris%C3%A3o.pdf
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TERMO DE AUDIÊNCIA - VIDEOCONFERÊNCIA

Processo nº: XXXXX-40.2019.8.26.0269 - Controle 2019/003700

Classe - Assunto Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e

Condutas Afins

Autor: Justiça Pública

Réu: EDERSON CARRIEL DA ROCHA

Data da Audiência: 17/02/2022

Iniciados os trabalhos por videoconferência, com concordância das partes (inclusive do réu), verificou-se a presença do Exmo. Sr. Dr. Alfredo Gehring Cardoso Falchi Fonseca, MM. Juiz de Direito da Segunda Vara Criminal de Itapetininga, do representante do Ministério Público, do Defensor, o advogado Mauro Atui Neto, OAB XXXXX/SP e do Acusado Ederson Carriel da Rocha. Antes de serem inquiridas as testemunhas foram devidamente advertidas acerca da incomunicabilidade. Foi ouvida a testemunha Cristiano Xavier Rodrigues arrolada pela defesa. A Defesa desistiu da oitiva da testemunha José Adriano da Silva, o que foi homologado pelo MM. Juiz. Em seguida o réu foi interrogado. Os depoimentos foram registrados pelo sistema Microsoft Teams. Pelas partes foi dito que não tinham diligências a requerer. Pelo (a) MM (a). Juiz (a) foi dito que : Não havendo mais provas a serem colhidas, declaro encerrada a instrução, determino as partes que passem aos debates. Dada a palavra ao Dr. Promotor de Justiça, foi dito: MM. Juiz, O réu foi denunciado e está sendo processado como incurso no artigo 33, "caput", da Lei nº 11.343/06, pois, no dia 07 de novembro de 2019, por volta das 11h20min, na Estrada dos Tavares, sitio Vila Helena, bairro Tatetu, na cidade de Alambari, nesta comarca de Itapetininga, juntamente com indivíduo não identificado, transportava, para entrega a consumo e fornecimento, ainda que gratuito, 01 (um) tablete de "maconha", com peso líquido de 233,60g (duzentos e trinta e três gramas e sessenta centigramas), sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. O réu foi notificado e apresentou defesa prévia por intermédio de advogado constituído (fls. 143/147). A denúncia foi recebida em 31/03/2020 (fls. 153/155) e o acusado foi citado por edital (fls. 164). Durante a instrução foram ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes. O réu foi interrogado. É este o breve relatório. Penso que a ação deve ser julgada procedente. A materialidade do delito restou comprovada pelo boletim de ocorrência (fls. 04/06), pelo auto de

exibição e apreensão (fls. 07/09) e pelo laudo do exame químico-toxicológico (fls. 12/14). A autoria também foi devidamente demonstrada. Vejamos. Interrogado em Juízo, disse que a "maconha" lhe pertencia, mas era destinada ao uso próprio. Segundo ele, empreendeu fuga porque pensou que estava sendo vítima de um assalto. Ocorre que a prova oral é suficientemente segura ao incriminá-lo. De fato, diz a denúncia que, no dos fatos, investigadores da DISE local receberam a informação de que o denunciado viria até a cidade de Itapetininga buscar drogas para revender em seu município, Sarapuí. A delação informava, inclusive, que o acusado utilizaria o veículo "VW Parati", placas "BPG 4011 - Sarapuí (SP)". Diante de tal circunstância, resolveram melhor averiguar. Desse modo, realizaram campana nas proximidades do local indicado quando, em dado momento, avistaram o automóvel suspeito, guiado pelo acusado, na companhia de pessoa não identificada, já deixando a cidade. Assim, acompanharam o veículo até que este ingressou numa estrada vicinal, sentido Sarapuí, onde foi lhe dada ordem de parada. O acusado, a princípio, atendeu a determinação policial, ocasião em que arremessou pela janela do carro um saco plástico contendo um objeto. Contudo, na sequência, acelerou com o veículo bruscamente, conseguindo evadir-se do local. Ao verificarem o que EDERSON havia dispensado, constataram que se tratava da porção "maconha" acima mencionada. Na sequência, continuaram a perseguição, instante em que o acusado perdeu o controle do automóvel e se chocou contra uma árvore. O acusado e seu comparsa, imediatamente, embrenharam-se pelo matagal ali existente, sendo impossível a detenção de ambos. José Carlos Neix Júnior, policial civil, contou que receberam informação acerca do réu, que atuava no comércio de drogas, dando conta de que ele iria buscar entorpecentes na cidade de Itapetininga. Montaram campana e o avistaram o acusado quando ele estava saindo com o automóvel. Realizaram acompanhamento. O réu conseguiu chegar na Rodovia, conduzindo o veículo e acompanhado por outro indivíduo. No bairro Tatetu lograram abordar o automóvel, oportunidade em que o réu dispensou uma sacola plástica, que foi recuperada pela polícia. O réu acelerou bruscamente o veículo, quase atropelando os agentes públicos. Disparos foram efetuados visando acertar os pneus do automóvel, o que efetivamente ocorreu. Nova perseguição foi realizada, mas o réu e seu comparsa conseguiram empreender fuga em uma mata, abandonando o veículo, que colidiu

contra uma árvore. No mesmo sentido o depoimento de Elvis Rubens Santos Custódio, policial civil, o qual acrescentou que o réu era conhecido dos meios policiais pelo envolvimento com tráfico de drogas e já era alvo de investigação, até que chegou a informação dando conta que o acusado iria buscar droga em Itapetininga para revender na cidade de Sarapuí. Asseverou que já tinham informação acerca do veículo e seu emplacamento. Por outro lado, a testemunha Cristino - arrolada pela Defesa - veio a Juízo para afirmar que conhece o réu há 05 anos, por conta de seu trabalho. Segundo ele, o réu era concursado na Prefeitura, mas seu concurso foi anulado. O réu usava "maconha". Nada soube dizer sobre a acusação. Como se vê, a dinâmica da abordagem, ou seja, a delação dando detalhes da conduta do acusado e a quantidade da droga, atestam que os psicotrópicos se destinavam ao comércio ilícito. Não é plausível que o acusado corresse o risco que correu se tivesse certeza que comprovaria sua condição de usuário. Os dados objetivos, friamente analisados, demonstram tratar-se da hipótese de tráfico de substâncias ilícitas. Assim, a prova é firme ao incriminar o acusado. Registre- se que nada está a indicar que as testemunhas estejam a prejudicar inocente ou a fantasiar sobre as circunstâncias do crime. Suas palavras foram firmes, harmônicas e coerentes, de modo que merecem todo crédito. Dessa forma, os fatos narrados na inicial acusatória foram devidamente comprovados. Impõe-se, pois, a integral procedência da ação. Passemos, então, à análise da pena. Observo que o réu ostenta maus antecedentes (fls. 57/74 e 222/233), motivo pelo qual a pena-base deverá ser fixada acima do mínimo legal. Na segunda fase a pena deverá ser agravada, tendo em vista a reincidência (fls. 57/74 e 222/233). Na terceira fase, cabe lembrar ser impossível a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06, dos maus antecedentes e da recidiva. Assim, o acusado não preenche todos os requisitos legais. Pelos mesmos motivos, o regime prisional deverá ser o inicialmente fechado e se mostra incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, até porque não está preenchido o requisito objetivo para a substituição. Ante o exposto, requer e espera o Ministério Público a procedência da ação penal, com a condenação do réu nos exatos termos da denúncia, inclusive com a decretação da perda do veículo. Dada a palavra ao Dr. Defensor, foi dito: MM. JUIZ. A Ação penal deve ser julgada parcialmente procedente para desclassificar a conduta

do réu para o crime de posse de drogas para consumo pessoal, senão vejamos. Depreende-se do design processual traçado a partir das provas produzidas sob o crivo judicial, que os relatos dos policiais não tem o condão de afastar a situação jurídica de inocência da imputação de tráfico ilícito de drogas imputados ao réu , que é garantido constitucionalmente. Excelência, o tratamento jurídico à luz do Princípio da Inocência que deve (ou ao menos deveria) ser dado a acusada não pode sofrer restrições pessoais fundadas exclusivamente na possibilidade de condenação , como a aquele de fundo probatório, por meio da qual estabelece que todos os ônus da prova relativa à existência do fato e à sua autoria devem recair exclusivamente sobre a acusação . Pois, bem. Indo direto ao ponto nevrálgico das provas coligidas nos autos, diante da dinâmica de como se deram os fatos, EXCETO AS SUPOSTAS DENUNCIAS ANÔNIMAS, não há provas quanto a destinação da droga apreendida, até porque a versão apresentada pelo réu é coerente e plausível, ou seja, é possível que realmente tenha ocorrido como narrado e, por isso, a dúvida lhe beneficia. Vejamos o seguinte julgado do dia 11.05.2021: RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). AUSÊNCIA DE PROVA DA MERCANCIA. EXCEPCIONAL AFASTAMENTO DA IMPUTAÇÃO MINISTERIAL . ABSOLVIÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. [...] A condenação está lastreada tão-somente em depoimentos de policiais que, por sua vez, se limitaram a reportar o conteúdo de denúncias anônimas de que a Recorrente exerceria o tráfico , bem assim na ausência de ocupação lícita. 4. Na distribuição estática do ônus da prova, no processo penal, compete ao Ministério Público provar os elementos do fato típico e, na hipótese em apreço, não se pode concluir pela prática do crime de tráfico de drogas somente com base na quantidade de entorpecente apreendido na residência da Recorrente - 3,7g de crack -, muito menos nas declarações no sentido de que existiriam "denúncias apontando a acusada como traficante", ou seja, noticia criminis inqualificada. Vale dizer, o juízo condenatório é de certeza, não pode ser substituído por juízo de probabilidade. 5. Concluir que as instâncias ordinárias não se valeram do melhor direito na condenação da Recorrente não implica reavaliar fatos e provas, mas apenas reconhecer que, no caso, não estão descritos os elementos do tipo do art. 33 da

Lei de Drogas. No sistema acusatório, repita-se, constitui ônus estatal demonstrar de forma inequívoca a configuração do fato típico. 6. Mostra se descabida a eventual desclassificação para o crime de posse (art. 28 da Lei n. 11.343/2006), uma vez que este encontra-se com a punibilidade extinta, pela consumação da prescrição punitiva. 7. Recurso especial provido para absolver a Recorrente da imputação da prática do crime do art. 33. caput, da Lei n. 11.343/2006, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. ( REsp XXXXX/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 25/05/2021). RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO. DESNECESSÁRIO REVOLVIMENTO DE PROVAS. ALEGADA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA TRAFICÂNCIA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA NO PROCESSO PENAL. REGRA PROBATÓRIA DECORRENTE DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Não se desconhece o entendimento pacífico da jurisprudência - tanto deste Superior Tribunal quanto do Supremo Tribunal Federal - de que a pretensão de desclassificação de um delito exige, em regra, o revolvimento do conjunto fático- probatório produzido nos autos, providência incabível, em princípio, em sede de recurso especial. 2. Todavia, a moldura fática delineada na sentença e no acórdão não demonstrou o fim de mercancia, nem afastou de forma inconteste a afirmação do réu de que a droga apreendida destinava-se ao seu consumo pessoal. [...] A conduta imputada pelo Ministério Público - dentre as várias previstas no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (que é de conteúdo múltiplo) - foi a de trazer consigo "11 (onze) pedras de crack, divididas em papelotes individuais e escondidas em suas partes íntimas". Em nenhum momento, o acusado foi visto vendendo, expondo à venda ou oferecendo entorpecentes a terceiros. 7. Não foram mencionados elementos que demonstrem, de modo satisfatório, a destinação comercial do entorpecente localizado com o recorrente. Com efeito, não houve campana policial para averiguação da conduta do recorrente, mas tão somente uma abordagem pessoal em virtude do fato de o coacusado - que conduzia a motocicleta - ter se evadido ao avistar a autoridade policial . 8. O Ministério Público - sobre quem pesa o ônus da prova dos fatos alegados na acusação - não comprovou a ocorrência de

mercancia ilícita da droga encontrada em poder do recorrente, ou que a tanto se destinava, de modo que remanesce somente a conduta de trazer consigo a droga, para consumo pessoal, prevista no tipo do caput do art. 28 da Lei n. 11.343/2006. 9. Dada a primariedade do recorrente (conforme reconhecido na sentença), a reprimenda prevista para o delito de posse de drogas para consumo próprio - prestação de serviços à comunidade ou medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo - não pode superar o prazo de 5 meses (art. 28, § 3º, da Lei n. 11.343/2006). [...] ( REsp XXXXX/PA, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 13/12/2018). De outro lado, a questão que se coloca não é saber quem é traficante ou não, mas sim se as DROGAS apreendidas eram destinadas ao comércio. Excelência, as drogas encontradas poderiam ser destinadas ao consumo pessoal de Ederson, o que sabemos que não afasta a condição de traficante, todavia, mesmo que na remota hipótese seja considerado traficante, nada impede que também seja usuário. Ve-se que não existem provas plenas e convincentes a permitir o desenvolvimento do processo, posto de deficiente e perigoso , não sendo capaz de desaguar em eventual condenação, pois, no caso em apreço, no mínimo existem sérias dúvidas quanto a DESTINAÇÃO DA DROGA APREENDIDA, sendo de rigor a desclassificação do delito, nos termos do artigo 28, parágrafo 2º da Lei 11.343/06. DOS PEDIDOS . Diante do exposto, requer seja desclassificada a conduta do réu para o crime do artigo 28 da Lei 11.343/06, devendo ser expedido o competente CONTRAMANDADO DE PRISÃO ou, subsidiariamente, em caso de condenação, considerando que o réu compareceu a todos os atos processuais (virtuais), não há notícias que interferiu em provas, a instrução já se encerrou, bem como não há notícias (desde os fatos - 2019) de que teria se envolvido em crimes), REQUER SEJA CONCEDIDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, determinando-se a expedição de CONTRAMANDADO DE PRISÃO. Na sequência, pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte sentença: Vistos. EDERSON CARRIEL DA ROCHA , qualificado nos autos, foi denunciado como incurso no artigo 33, "caput", da Lei 11.343/06, porque, no dia 07 de novembro de 2019, por volta das 11 h e 20 min, na Estrada dos Tavares, Sítio Vila Helena, Bairro Tatetu, na Cidade de Alambari, nesta Comarca, transportava, para fins de tráfico, sem

autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, um tablete de maconha, com peso de 233,60 gramas. Terceiro interessado (Nayara Nadyne dos Santos Soares) pugnou a restituição de bem apreendido, fls. 75/77, o MP manifestou- se, fls. 94. Por decisão datada de 13 de dezembro de 2019 foi decretada a prisão preventiva do Réu e indeferida a restituição do bem apreendido, fls. 95/96. O Dr. Defensor requereu a revogação da determinação de prisão, fls. 104/108, o Órgão Acusador manifestou-se, fls. 117, e o pedido foi indeferido, fls. 118. O Réu, notificado por edital, fls. 141/142, apresentou defesa preliminar cumulado com pedido de revogação da prisão, fls. 143/147, o MP manifestou-se, fls. 151/152. A denúncia foi recebida, na oportunidade foi indeferido o pedido de revogação da prisão, fls. 153/155, o Douto Causídico reiterou a defesa, fls. 162/163, e, em seguida, o Réu foi citado por edital, fls. 167/168. Durante a audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas duas testemunhas arroladas pelas partes; em outra solenidade foram ouvidas as demais testemunhas, seguindo-se o interrogatório do Réu (gravação por videoconferência). Alegações finais apresentadas pelas partes, o MP pugnou a condenação e a Defesa, a absolvição. É o relatório. DECIDO. A ação é procedente. A materialidade do delito de tráfico acha-se consubstanciada no Boletim de Ocorrência, fls. 04/06, Auto de Exibição e Apreensão, fls. 07/09, bem como no Exame químico-toxicológico n. XXXXX/2019, fls. 12/14, contatando-se a presença do princípio ativo TETRAHIDROCANABINOL (THC). Autoria certa. José Carlos Neix Júnior, Testemunha (videoconferência), explicou que receberam informações de que o Réu traficava em Sarapuí, foram informados que ele viria para Itapetininga para adquirir entorpecentes, montaram campanas entre a Vila Arruda e a Vila Prado e viram ele sair com o veículo, perseguiram-no até um local seguro e, nas proximidades do Bairro Tatetu, ele entrou em uma estrada de terra, logo após conseguiram fechar o veículo, o Réu jogou uma sacola plástica pela janela do motorista, pediram para ele desligar o veículo, o depoente desceu, e o Acusado arrancou com o veículo, fizeram disparos no pneu, pegaram a sacola e entraram novamente na viatura e o perseguiram, porém ele se distanciou, mas colidiu com uma árvore. O Réu e o passageiro conseguiram fugir. Comunicaram a Autoridade Policial e acionaram a Perícia. A viatura era descaracterizada. Salvo engano foram encontrados documentos do Réu no interior do veículo. Elvis Rubens Santos

Custódio, Testemunha (videoconferência), narrou que Ederson era conhecido pela prática de tráfico em Sarapuí, fizeram investigação e souberam que ele teria vindo para Itapetininga e estaria na Vila Arruda para apanhar entorpecentes para revender, e, como já tinham conhecimento do veículo que ele utilizava, uma Parati, cor prata, facilmente localizaram-na e fizeram o acompanhamento, ele retornava para a cidade dele, e, em certo ponto da Rodovia Raposo Tavares, ele entrou em uma estrada de terra e resolveram abordá-lo. Optaram por abordá-lo em local ermo, pois ele tinha fama de atentar contra os policiais e transeuntes. O companheiro Neix fechou o veículo de Ederson, momentos antes ele tinha jogado algo para fora do veículo. Desceram, instante em que Ederson jogou o carro em cima de Neix e fugiu, desferiram diversos tiros na roda. Após uns quinhentos metros viram o veículo batido e com as portas abertas. O Réu e o passageiro conseguiram fugir. O documento de Ederson foi localizado no veículo. O objeto arremessado era um tijolo de maconha. A porção ainda não estava fracionada. Cristiano Xavier Rodrigues, Testemunha, disse que conhece o Réu, trabalharam juntos na Prefeitura, depois o concurso foi anulado e ele foi dispensado; sabe que atualmente o Acusado trabalha; sabe que ele usa "maconha". Éderson Carriel da Rocha, Réu, ao ser interrogado, disse que a "maconha" era sua e destinava ao seu consumo; trabalha como servente, mas, como o material tinha acabado, aproveitou a oportunidade e foi para Itapetininga para buscar entorpecentes. Age assim porque Sarapui é cidade pequena e não quer que comentem a respeito de sua vida. Trafegava com seu veículo, quando foi abordado, pensou que os policiais eram marginais com a intenção de matá-lo, assim fugiu. Confrontando-se a prova coligida verifica-se que os policiais receberam denúncias de tráfico de entorpecentes por parte do Réu, pessoa já conhecida nos meios policiais e, ao realizarem o acompanhamento, viram o Acusado, juntamente com outra pessoa, no interior do veículo, e, ao realizarem a abordagem, o Réu, ainda com o motor do veículo ligado, jogou um pacote, que, posteriormente os policiais descobriram se tratar de porções de "maconha", acelerou o carro e quase atropelou um policial, momento em que os policiais efetuaram disparos para atingir os pneus, e o Réu, um pouco mais adiante, perdeu o controle da direção do veículo e colidiu. Documentos foram encontrados no seu interior. Assim, não há dúvidas acerca da autoria, já que os policiais o viram no veículo e documentos pessoais

foram encontrados. Evidente ainda o emprego do veículo no tráfico de entorpecentes, já percorreu o trecho Sarapuí - Itapetininga para transportar drogas para revenda naquela localidade. A versão dos policiais é corroborada pelo Laudo Pericial de Exame em Local de Crime/Veículos/localização de drogas n. 434.204/2019, fls. 15/24, no qual consta: "5 - CONSIDERAÇÕES FINAIS Com base nos sinais de atritamento identificados na via, sugere-se que os ocupantes do veículo vinham se deslocando com velocidade não compatível com as características da via. Diante disso, aliado ao fato do pneu traseiro direito encontrar-se já desinflado durante o deslocamento, quando se aproximaram do ponto de bifurcação existente nas proximidades, não conseguiram realizar a curva. Dessa forma, vindo os mesmos a se chocarem contra a espécie vegetal existente no local. Com relação às perfurações existentes no veículo, sugere-se que o veículo se deslocava com a sua lateral direita estando defronte para o (s) policial (is). A partir do momento que o veículo passa pelo (s) mesmo (s), por motivos alheios à perícia, foram realizados disparos na direção do veículo. As características das perfurações e dos amolgamentos são compatíveis com a realização de disparos de arma de fogo, em uma situação em que o veículo estava deslocando-se em relação ao (s) policial (is) que possivelmente encontrava (m) em pé, imóvel (is), à direita do veículo, vindo o (s) mesmo (s) a direcionar a arma no sentido de cima para baixo e no sentido da lateral direita para a lateral esquerda do veículo, procedendo-se assim a realizar os disparos. Cumpre informar que, a substância identificada com o numeral 05, foi recolhida e levada pelos policiais civis ao plantão policial, para o seu devido registro." A finalidade mercantil é clara ante a quantidade de "maconha", incompatível com a destinação pessoal, e o deslocamento de Sarapuí para Itapetininga, pois, fosse para uso, teria adquirido pequenas porções no próprio Município de Sarapuí. Não procede a alegação de que pensou se tratar a ação policial de um assalto ou de uma tentativa de homicídio; além da irrelevância para análise do mérito do processo, pois está demonstrado à saciedade que o Réu transportava grande quantidade de "maconha", incompatível com a destinação pessoal, acresça-se que os policiais autores da ação eram da DISE e muito conhecidos por todos, principalmente pelos envolvidos com o tráfico de entorpecentes, e o Réu já tinha condenação pretérita, logo sabia que aquelas pessoas se tratavam de policiais e tentou fugir da ação policial justamente por

transportar grande quantidade de drogas para fins de venda. Os policiais deram testemunhos firmes, coerentes, e descreveram de forma isenta os fatos como ocorreram. No que tange ao valor probatório do testemunho dos policiais e autoridades há que se considerar que, por se tratarem de agentes públicos, gozam da presunção de legitimidade, atributo dos atos praticados pela Administração Pública, portanto não podem ser considerados inidôneos ou suspeitos. Sobre a validade dos depoimentos prestados por policiais, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou a respeito: "É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos policiais em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito. Incidência do enunciado 83 da Súmula desta Corte". (STJ - AgRg no Ag XXXXX/SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO XXXXX/XXXXX-5 - Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - T6 - SEXTA TURMA julg. 17/05/2011 DJe 01/06/2011). Portanto, de acordo com o examinado, está comprovado que o Réu transportava substância entorpecente, conduta esta que indica a consumação do delito de tráfico de entorpecente, pois, para a configuração do crime previsto no "caput", do art. 33, da Lei nº 11.343/06, de ação múltipla ou conteúdo variado, basta que o agente realize qualquer das condutas descritas no tipo penal que, "in casu", foi a de transportar, ilegalmente, substância entorpecente, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Evidente o dolo direto do agente, isto é, a vontade livre e consciente de praticar a conduta descrita no tipo do art. 33, "caput" , da Lei nº 11.343/06. Destarte, a pretensão procede integralmente. II - DA DOSIMETRIA DA PENA . (Art. 59, inc. II, do Código Penal). Fixada a responsabilidade do Acusado, passo à dosimetria da pena. ART. 33, DA LEI Nº 11.343/2006: - Art. 59, "caput", do Código Penal: As circunstâncias judiciais não são favoráveis, pois o Acusado possui condenação com trânsito em julgado, fls. 69 (Proc. 2312-06.2009); não é possível ignorar a intensa agressividade com a qual agiu, pois, ao ser interceptado pelos policiais, acelerou o veículo e jogou contra a Testemunha Neix; portanto elevo 1/5 e fixo a pena base em 06 (seis) anos de reclusão e de 600 (seiscentos) dias - multa, no piso. Art. 61 e art , 65, do CP: O Réu é reincidente específico, fls. 68 (Proc. 55-57.2018), motivo pelo qual exaspero a pena em 1/5 e a fixo em 07 (sete) anos, 02

(dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão e de 720 (setecentos e vinte) dias - multa, no piso . Art. 68, do CP: Quanto à causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n.º 11.343/2006, é ela reservada ao "pequeno traficante", de bons antecedentes, que não se dedica a atividades criminosas, nem integra organização criminosa. As circunstâncias judiciais desfavoráveis e a reincidência específica demonstram a impossibilidade de aplicar o redutor. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - ART. 59, INC. III, DO CÓDIGO PENAL: Em virtude das circunstâncias judiciais desfavoráveis e da reincidência específica, o Réu deverá cumprir a pena no regime inicial fechado, já que persiste na vida dedicada ao delito. - Art. 59, inc. IV, c/c Art. 44, do Código Penal: Em virtude da pena aplicada, das circunstâncias judiciais desfavoráveis e da reincidência específica, o Réu não faz jus à substituição. - Art. 77, do Código Penal: Em virtude da pena aplicada, das circunstâncias judiciais desfavoráveis e da reincidência específica, o Réu não faz jus ao sursis . III - DECIDO . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia e o faço para condenar EDÉRSON CARRIEL DA ROCHA, qualificado nos autos, a pena de 07 (sete) anos, 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão, no regime inicial fechado, e de 720 (setecentos e vinte) dias - multa, no piso, por incidir no artigo 33, "caput", da Lei nº. 11.343/2006. Comprovada a utilização do veículo no tráfico de entorpecentes, declaro a perda do bem em favor da União. Sem condenação nas custas, em virtude da presunção de que não dispõe de recursos para custear as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou do sustento da família. O Acusado é foragido, assim, patente a intenção de obstar a aplicação da Lei Penal. Trata-se, ademais, de Réu possuidor de circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidente específico. Ora, seu comportamento demonstra claramente a necessidade de ser mantida a custódia cautelar, na medida em que age com descaso com a Justiça, vez que, processado e condenado anteriormente, apesar de ter experimentado os rigores do cárcere, não mudou sua conduta, o que torna a medida excepcional necessária para a garantia da ordem pública, a fim de evitar reiteração criminosa. Destarte, as medidas diversas da prisão não se apresentam suficientes na hipótese, ante o descumprimento das ordens judiciais e a constante inobservância da legislação penal, o que torna a medida excepcional necessária para a garantia da ordem pública, a fim de evitar

reiteração criminosa. Assim, à vista da gravidade concreta do fato, da necessidade de assegurar a aplicação da Lei Penal e a fim de evitar reiteração criminosa, subsistentes as razões da prisão preventiva e incabíveis as medidas cautelares diversas pelas mesmas razões, a manutenção da prisão preventiva decretada é medida que se impõe. Sentença publicada em audiência. Cumpra-se. Dada a palavra ao Dr. Defensor, foi dito: MM. Juiz, recorro da sentença, nos termos do artigo 600, § 4º do Código de Processo Penal. Pelo MM. Juiz foi dito: Recebo o recurso interposto. Subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, para que seja aberta vista às partes, com as anotações necessárias e nossas homenagens. Remetam-se. A presente audiência foi realizada excepcionalmente por meio virtual, diante da Pandemia do COVID-19. O Termo de Audiência ficará disponível no sistema SAJ, ficando os presentes intimados , dispensada a assinatura das partes, por se tratar de processo digital - sistema SAJ (Artigo 1.269 das NSCGJ). Nada Mais. Itapetininga, 17 de fevereiro de 2022. Eu, (Marina Alice Correa de Almeida), Escrevente Técnico Judiciário digitei.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,

CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

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