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20 de Julho de 2024
  • 1º Grau
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TJSP • Procedimento Comum Cível • Proteção de dados pessoais (LGPD) • XXXXX-44.2021.8.26.0100 • 21ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

21ª Vara Cível

Assuntos

Proteção de dados pessoais (LGPD)

Juiz

Maria Carolina de Mattos Bertoldo

Partes

Documentos anexos

Inteiro TeorParecer do MP (pag 348 - 353).pdf
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21a Vara Cível do Foro Central

Autos nº XXXXX-44.2021.8.26.0100

PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO

MM. Juiz (a),

Trata-se de ação de Indenização por danos morais ajuizada por ANDRESSA MENDONÇA DE JESUS , por si e por sua filha MARIA EDUARDA MENDONÇA DE JESUS MIRANDA , em face de CRUZ AZUL DE SÃO PAULO , objetivando que a Ré seja compelida ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autora.

Devidamente citada, a ré contestou o feito às fls. 73/123 e impugnou os pedidos da exordial.

Réplica às fls. 324/336.

As partes requereram o julgamento antecipado da lide às fls. 340 e 341.

O Ministério Público atua no presente feito em virtude da incapacidade, por menoridade, da autora MARIA EDUARDA (nascida em 19/02/2020, conforme fls. 52), nos termos do artigo 178, inciso II, do Código de Processo Civil.

As preliminares arguidas em contestação se confundem com o mérito.

Deixo de me manifestar sobre o pedido de danos morais pelo tratamento médico supostamente inadequado fornecido à gestante por se referir a autora maior e capaz (Andressa), o que torna o direito disponível e dispensa a necessidade de intervenção do Ministério Público.

Neste sentido é o artigo 4º da RESOLUÇÃO Nº 1.167/2019-PGJ- CGMP: "Nos processos civis em que seja obrigatória a intervenção do Ministério Público sua atuação será limitada ao motivo dela determinante, sendo dispensável quando se tratar de questão não ligada direta e essencialmente ao interesse respectivo".

O parecer ministerial, portanto, se limitará ao pedido de indenização por danos morais formulado pela coautora Maria Eduarda.

O pedido deve ser julgado procedente .

Sabe-se que o instituto da responsabilidade civil no ordenamento jurídico brasileiro comporta duas modalidades: a subjetiva, que exige a presença, do dano, da conduta do agente, da culpa, consubstanciada no dolo ou na culpa stricto sensu, e o nexo causal; e a objetiva para a qual também se exige a presença do dano, da conduta do agente, e o nexo causal, dispensando, todavia, a verificação de dolo ou culpa, modalidade esta excepcional, somente possível em casos expressamente previstos em lei.

Não obstante a responsabilização da ré ser objetiva, ou seja, prescindir de culpa, para que haja obrigação em indenizar é necessária a comprovação da ação/omissão e do dano, sendo para tanto imprescindível a existência de nexo causal.

Pois bem.

A autora incapaz sustenta que o hospital réu violou seus direitos de privacidade e intimidade ao expor a risco seus dados pessoais contidos no prontuário médico.

A Constituição Federal estabelece a inviolabilidade da intimidade, vida privada, a honra e a imagem das pessoas, como direitos fundamentais tutelados pelo art. , inciso X, resguardando o direito a indenização: "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação ."

Prontuário médico é o "conjunto de documentos médicos padronizados e ordenados, destinados ao registro dos cuidados profissionais prestados ao paciente pelos serviços de saúde pública ou privado" 1 .

Possui como conteúdo 2 :

• Identificação do paciente;

• Evolução médica diária;

• Evoluções de enfermagem e outros profissionais assistentes;

• Exames laboratoriais, radiológicos e outros;

• Raciocínio médico;

• Hipóteses diagnósticas e diagnóstico definitivo;

• Conduta terapêutica;

• Prescrições médicas;

• Descrições cirúrgicas, fichas anestésicas;

• Resumo de alta;

• Fichas de atendimento ambulatorial e/ou atendimento de urgência;

• Folhas de observação médica, boletins médicos;

• Laudos biópsia, lâminas;

• Registros dos consentimentos esclarecido.

Consta no Capítulo I, item XI do Código de Ética Médica que "o médico guardará sigilo a respeito das informações de que detenha conhecimento no desempenho de suas funções, com exceção dos casos previstos em lei".

Sobre o prontuário médico, o Código de Ética Médica dispõe expressamente no Capítulo X, artigo 87, § 2º que "O prontuário estará sob a guarda do médico ou da instituição que assiste o paciente".

É vedado ao médico "Liberar cópias do prontuário sob sua guarda, salvo quando autorizado, por escrito, pelo paciente, para atender ordem judicial ou para a sua própria defesa" (artigo 89).

Percebe-se, portanto, o sigilo do prontuário médico da criança está diretamente ligado à sua privacidade e intimidade, devendo ser resguardado pelo médico, pela equipe e pelo nosocômio.

Em evidente violação aos artigos supracitados, o nosocômio réu admite, em contestação, que - sem a autorização dos representantes legais da incapaz - o prontuário médico da coautora Maria Eduarda foi retirado do Hospital e levado pela Enfermeira Graziela Ferreira de Oliveira para ser entregue à paciente por residir próximo a ela. A documentação foi, então, entregue por SEDEX.

Ou seja, sem autorização dos representantes legais da incapaz, seu prontuário médico foi retirado da guarda do médico e da instituição hospitalar que a atendeu para ser entregue, por SEDEX, por enfermeira que residia perto da casa da paciente.

Além de violar o disposto no artigo 87, § 2º do Código de Ética Médica, o hospital réu descumpriu a Lei Geral de Proteçâo de Dados Pessoais ( LGPD) ao dispensar o consentimento da paciente para entregar, à enfermeira, o prontuário médico.

Prevê o artigo da LGPD que "O consentimento previsto no inciso I do art. desta Lei deverá ser fornecido por escrito ou por outro meio que demonstre a manifestação de vontade do titular".

Consta, ainda, que:

Art. 14. O tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes deverá ser realizado em seu melhor interesse, nos termos deste artigo e da legislação pertinente.

§ 1º O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal.

A genitora da incapaz somente soube que o prontuário médico estava com a enfermeira após a retirada da documentação do hospital pela enfermeira.

A ausência de autorização é expressamente confessada pela ré em contestação (fls. 102):

Ainda que, aparentemente, o prontuário médico estivesse lacrado, os dados foram retirados da guarda do hospital sem o conhecimento da titular e transportados pela cidade por pessoa não autorizada a acessar o material, expondo a risco a privacidade e intimidade da criança.

A violação a tais direitos gera o dever de indenizar, ainda que os dados não tenham sido efetivamente acessados por terceiros. A mera exposição a risco de documentação médica sigilosa de incapaz gera danos morais.

Nesse sentido o artigo 42 da Lei Geral de Proteção de Dados trouxe prescrição direta acerca da responsabilização pela divulgação indevida de dados, in verbis :

Art. 42. O controlador ou o operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento dedados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação à legislação de proteção de dados pessoais, é obrigado a repará-lo.

A indenização a título de dano moral, por força do disposto no artigo , inciso V, da Constituição Federal, deve ser fixada por arbitramento pelo Juiz e representar, além da punição ao agente, compensação à frustração sofrida pelo autor, sem ser fonte de enriquecimento e sem ser, igualmente, irrisória (RT 742/320).

Em suma, a fixação da reparação por dano moral deve encontrar limite na proporcionalidade e razoabilidade, uma vez que o seu objetivo é o cumprimento do decisum e não o enriquecimento da parte ou a punição desta. Desta forma, deve ser minorado o valor pleiteado na exordial, visto que excessivo e desproporcional.

Ressalta-se, ainda, o teor da Súmula 326 do C. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a condenação em danos morais em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.

Diante do exposto, opino pela procedência do pedido formulado pela coautora incapaz, nos moldes acima.

São Paulo, 1 de fevereiro de 2022

SANDRA LOURDES ALVES DE MOURA SAMPAIO ARRUDA

Promotora de Justiça Cível

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/1404748208/inteiro-teor-1404748210