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25 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-76.2015.8.26.0071 SP XXXXX-76.2015.8.26.0071

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

9ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Moreira de Carvalho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10225477620158260071_f7736.pdf
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Ementa

"REPERCUSSÃO GERAL – Tema 578 do Supremo Tribunal Federal – Agente de segurança penitenciário – Aposentadoria – O requisito temporal diz respeito à permanência no cargo e não na classe – V. acórdão que está de acordo com o decidido no julgamento do Tema nº 578 do STF – Juízo de retratação – Descabimento – Acórdão mantido".
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