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19 de Maio de 2024
  • 1º Grau
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TJSP • Procedimento Comum Cível • Direito de Imagem • XXXXX-75.2020.8.26.0100 • 38ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

38ª Vara Cível

Assuntos

Direito de Imagem

Juiz

Luiz Fernando Rodrigues Guerra

Partes

Documentos anexos

Inteiro TeorSentenças (pag 141 - 145).pdf
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SENTENÇA

Processo nº: XXXXX-75.2020.8.26.0100

Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem

Requerente: Dany Lederman

Requerido: Google Brasil Internet Ltda

Juiz (a) de Direito: Dr (a). LUIZ FERNANDO RODRIGUES GUERRA

Vistos.

DANY LEDERMAN ajuizou ação cível em face de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA , feito que segue o rito comum .

Em síntese, alegou que usuários da ré tema acesso a dados e noticias relativos a processo criminal do qual ele foi réu. Noticia que, inobstante ter conseguido a reabilitação criminal, com o consequente sigilo dos dados referentes ao referido apontamento criminal, a publicidade ilegal do referido processo criminal é dado pela ré. Requer, ao final, a decretação do sigilo dos dados referentes ao processo criminal noticiado.

Devidamente citada, a ré apresentou contestação. Em preliminar, arguiu a ré carência do direito de ação. No mérito, alega que a jurisprudência pátria indica a ineficácia de pretensões direcionadas aos provedores de buscas. Sustenta que a filtragem do conteúdo das pesquisas feitas por cada usuário não constitui atividade intrínseca ao serviço prestado pelos provedores de pesquisa, de modo que não pode ser considerado defeituoso. Defende que o conteúdo divulgado pela ré não decorre de conteúdo produzido por ela. Requer sejam os pedidos formulados pela autora julgados improcedentes.

O autor apresentou réplica.

É o relatório.

FUNDAMENTO e DECIDO.

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O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, eis que desnecessária a produção de outras provas que não as já existentes nos autos.

Primeiramente, de rigor o afastamento da preliminar mal arguida pela ré.

O autor busca a supressão do acesso às informações públicas referentes ao processo criminal do qual ele fora réu, não a supressão das informações a respeito do mesmo processo. Há diferença sutil, que viabiliza em tese a pretensão do autor. Como a ré é a controladora da ferramenta de busca, acaso procedente a demanda, seria a ré a responsável por executar o comando jurisdicional.

Nesse sentido, deixo de acolher a preliminar impertinente.

No mérito, de rigor a improcedência dos pidos.

Como já assentado em decisão que indeferiu pedido de medida liminar, em sede de tutela antecipada, a pretensão do autor é incorretamente dirigida à ré, que apenas disponibiliza ferramenta de busca de dados públicos em internet, não sendo a responsável por sua elaboração.

No caso dos autos, verifico que as informações acerca do processo criminal são dadas por sitios de internete públicos, que veiculam informações que não são inverídicas.

Ainda, a reabilitação criminal não atinge dados constantes de arquivos de internete antigos, somente surtindo efeitos em relação aos cadastros públicos oficiais, com o reconhecimento direito à expedição de certidão negativa de feitos criminais.

A ré, por sua vez, afirma que não houve postagem de conteúdo difamatório, sendo os dados de pesquisa públicos, sobre os quais a ré não tem gerência.

Na lição de Rui Stoco, "o provedor da Internet age como mero fornecedor de meios físicos, repassando mensagens e imagens transmitidas por outras pessoas e, portanto, não as produziu nem exerceu juízo de valor. O fato de ter o poder de fiscalização não o transforma

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em órgão censor das mensagens veiculadas nos 'sites', mas apenas o autoriza a retirar aqueles que, após denúncia, se verificam ofensivos e ilícitos" (Tratado de Responsabilidade Civil, 6a edição, pág 901).

Por estas razões e, em observância às determinações do art. 324 do CPC e do art. 19, § 1º da Lei 12.965/2014, este Juízo analisará o pedido apenas no tocante às postagens e links claramente identificados nos autos, ficando prejudicado o pedido de exclusão de quaisquer outros que sejam também tidos por ofensivos à autora.

Em primeiro lugar cumpre observar que o artigo 5 º da Constituição Federal elenca direitos e garantias individuais. Dentre os direitos ali postos não é possível estabelecer-se, a priori, uma hierarquia.

Por outro lado, não existem direitos absolutos em nosso ordenamento. Um direito sempre encontra seus limites em outros direitos, de modo que a dificuldade se encontra exatamente em determinar qual é esse limite.

Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo:

Ementa: APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Pretensão de excluir seu nome das páginas de busca (Google Search). Inadmissibilidade. Ré que atua no caso em tela apenas como provedor de pesquisa. Alegação de veiculação de seu nome à "Operação Lava Jato", em que pese não tenha sido indiciado. Informações e reportagens de interesse público. Restrição nos resultados de busca na rede mundial de computadores que afronta o direito à informação. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento. (Apelação Cível nº XXXXX-16.2019.8.26.0100, 7a Câmara de Direito Privado, Rel. Des. JOSÉ RUBENS QUEIROZ GOMES, j. em 26.6.2020)

Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER - REMOÇÃO DE "LINKS" DE BUSCA QUE VINCULEM O NOME DO AUTOR À DEMANDA CRIMINAL E À RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - DIREITO À INFORMAÇÃO E À LIBERDADE DA EXPRESSÃO - INFORMAÇÕES PÚBLICAS E QUE NÃO EXTRAPOLAM O DIREITO DE INFORMAR - AUSÊNCIA DE ILICITUDE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (Apelação Cível nº XXXXX-31.2017.8.26.0302, 5a Câmara de Direito Privado, Rel. Des. ERICKSON GAVAZZA MARQUES, j. em 25.6.2020)

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO À EXCLUSÃO DE CONTEÚDO INFORMADO EM BUSCA DE PROVEDOR DE

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PESQUISA AO NOME DO AUTOR. Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267, III, CPC/1973). Insurgência pelo autor. Cabimento parcial. EXTINÇÃO DO PROCESSO AFASTADA EM RELAÇÃO À GOOGLE. Ação direcionada a vários réus, em litisconsórcio passivo facultativo. Omissão a providências de citação de alguns deles que não autoriza a extinção do processo em relação a todos, segundo regra inserida no artigo 47 do CPC/1973, alusiva apenas ao litisconsórcio necessário. Necessidade de prosseguimento do feito em relação ao réu citado que já ofertou a contestação. Extinção afastada, com possibilidade de análise do mérito em fase recursal, na forma do art. 515, § 3º, do CPC/1973. PRELIMINARES AFASTADAS. Condição da ré de mero provedor de busca, sem que haja, de sua parte, hospedagem, organização ou qualquer outra forma de gerenciamento das páginas indicadas nos resultados disponibilizados, que não autoriza a conclusão de sua ilegitimidade passiva ou falta de interesse do autor, pois a análise da possibilidade de remoção do conteúdo deve ser aferida pelo exame do caso concreto, identificando-se a presença de conteúdo ilícito ou violador aos direitos da personalidade. MÉRITO. Busca que remete a links que contêm informações de processo criminal a que respondeu o autor. Informações que derivam de processo de natureza pública, não submetido a sigilo ou segredo, e que retratam fato verdadeiro. Situação dos autos em que sequer há comprovação de que se trate de condenação criminal cumprida ou de qualquer forma extinta, limitando-se o autor a demonstrar que em determinado momento foi beneficiado com o cumprimento da pena em regime aberto. Impossibilidade, nestas circunstâncias, de se invocar o direito ao esquecimento, que parte do princípio de que já houve, por parte do condenado, uma resposta pelo Estado ao ato ilícito praticado, a justificar a possibilidade efetiva de sua reinserção na sociedade, por meio do direito a não ser lembrado em relação ao ato desabonador que praticou, frente à ausência de interesse público à manutenção por tempo indeterminado da informação negativa. Ausência, no caso concreto, de violação aos direitos do autor, que justifiquem a remoção pretendida frente ao provedor de pesquisa. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM A SUBSEQUENTE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. (Apelação Cível nº XXXXX-64.2012.8.26.0004, 9a Câmara de Direito Privado, Rel. Des. MARIELLA FERRAZ DE ARRUDA PÓLICE NOGUEIRA, j. em 10.12.2019)

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados pelo autor, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em razão da sucumbência e por força do disposto nos artigos 82, § 2º, 84 e 85, todos do Código de Processo Civil, condeno a autora ao pagamento das custas despesas processuais das rés, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa para cada, observado o disposto no parágrafo 16 do artigo 85 do Código de Processo Civil e tendo em vista os parâmetros delineados nos incisos I a IV do parágrafo 2º do artigo 85 também do Código de Processo Civil.

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Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 § 1º do CPC).

Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo.

Com o trânsito em julgado, havendo necessidade de cumprimento do julgado, a parte deverá providenciar a abertura do respectivo incidente digital, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se independentemente de novas deliberações.

P.R.I.C.

São Paulo, 07 de julho de 2020.

LUIZ FERNANDO RODRIGUES GUERRA

Juiz de Direito

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