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20 de Maio de 2024
  • 1º Grau
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TJSP • Procedimento do Juizado Especial Cível • Indenização por Dano Moral • XXXXX-33.2021.8.26.0451 • Vara do Juizado Especial Cível e Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Assuntos

Indenização por Dano Moral

Juiz

Mauricio Habice

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teor88863906%20-%20Julgada%20Procedente%20a%20A%C3%A7%C3%A3o.pdf
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SENTENÇA

Processo nº: XXXXX-33.2021.8.26.0451 - Controle: 2021/001600

Assunto Indenização por Dano Moral

Requerente: Kelly Pinheiro de Abreu

Requerido: Banco Bradesco S/A e Pro Cont Serviço Adminstradora

de Condomínio Ltda - Me

Juiz (a) de Direito: Dr (a). Mauricio Habice.

Vistos.

Relatório dispensado, a teor do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Rejeitam-se as preliminares deduzidas pela ré.

Afasta-se a alegação de necessidade de perícia, porque é incontro- verso que o pagamento foi feito a terceira pessoa, que não o suposto beneficiário.

A preliminar de ilegitimidade passiva não prospera, à luz da solida- riedade que rege a relação de consumo sub judice .

Mérito.

A hipótese é de procedência em relação às rés;

Cumpre observar que a relação jurídica em apreço se insere na de- finição de relação de consumo, conforme os artigos e , § 2º, ambos da Lei nº 8.078/90, geradora de indenização integral ao consumidor, interpretação favorá- vel à parte aderente e inversão do ônus da prova, a teor do artigo , VIII, da Lei nº 8.078/90.

O consumidor é terceiro em relação à pessoa que procedeu à nego- ciações, figurando como preposto da ré, realizando as tratativas no sentido de receber e dar quitação às parcelas de condomíinio realizado junto à ré, de ma- neira que não pode ser invocada culpa deste para se deixar de indenizar a de- mandante.

Considerando o fato de que o telefone acessado pela parte autora era da ré e houve posterior contato com ela em seu número de telefone com os

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dados do boleto, há clara evidência de fraude com participação de funcionários da ré.

Nesse sentido, não há exclusão da responsabilidade de indeniza- ção, justamente porque a ré exerce atividade econômica, onde o risco é elemento intrínseco e não pode ser repassado a terceiro, atento ainda ao fato de que o ris- co da atividade financeira deve ser por ela suportado e não pelo consumidor.

Como anota BRUNO MIRAGEM,

...a previsão de responsabilidade objetiva funda-se invariavelmente ao fundamento do risco da atividade desenvolvida. Nesse sentido, como ensina Karl Larenz, a responsabilidade pelo risco 'se trata de uma imputação mais in- tensa desde o ponto de vista social a respeito de uma determinada esfera de riscos, de uma distribuição de riscos de dano inerentes a uma determinada ati- vidade segundo os padrões ou medidas, não da imputabilidade e culpa, senão da assunção de risco àquele que o cria ou domina, ainda que somente em ge- ral.

(...)

No direito do consumidor, seja pela posição negocial ocupada pelo for- necedor responsável pela reparação dos danos causados ou mesmo pelo aspecto econômico que envolve a relação de consumo no mercado de consu- mo -, o fundamento essencial do regime de responsabilidade objetiva do forne- cedor é a teoria do risco-proveito . Ou seja, responde pelos riscos de danos causados por atividades que dão causa a tais riscos aqueles que a promovem, obtendo vantagem econômica. Trata-se, no caso, da distribuição dos custos que representam os riscos causados pela atividade de fornecimento de produ- tos e serviços no mercado de consumo. E não se diga que o fornecedor supor- tará tais custos. Apenas que se elege um critério eficiente de sua redistribuição por toda a cadeia de fornecimento, uma vez que os mesmos serão necessari- amente repassados, por intermédio do sistema de preços, a todos os consumi- dores que terminam por remunerar o fornecedor também em consideração dos custos representados pelas eventuais indenizações que ele venha a suportar. 1

Ainda que se cuide de fato imprevisível, não é estranho à atividade da ré, de modo que patente o nexo causal e a responsabilidade da ré, tratando- se de hipótese de responsabilidade objetiva.

Em outras palavras, o fornecimento de telefone por preposto da ré, que acabou por dar azo ao embuste, não constitui caso fortuito externo, única modalidade que a moderna doutrina vem reconhecendo como apta à exclusão da responsabilidade, observado que o E. Superior Tribunal de Justiça editou súmula apontando que as instituições financeiras respondem pelas hipóteses de fortuito interno.

De mais a mais, o estelionatário teve acesso aos dados da autora, observado que esses dados que estavam sob a guarda do réu. O acesso a esses dados pelo criminoso constitui falha de segurança no sistema do réu. Viola a le- gítima expectativa de segurança da consumidora. Configura o defeito que atrai a responsabilidade objetiva do artigo. 14 caput do Código de Defesa do Consumi- dor.

Ainda que não houvesse defeito, o réu responderia da mesma for- ma, objetivamente, pela aplicação do parágrafo único do artigo. 927 do Código Civil, pelo risco da atividade, pois, para aplicação dessa norma, cláusula geral de responsabilidade civil, como salienta CLÁUDIO LUIZ BUENO DE GODOY, não se exige nem defeito, nem ato ilícito, nem atividade perigosa, mas somente risco derivado de atividade normalmente desenvolvida, ainda que lícita, desde que ris- co especial, estatisticamente constatada a potencialidade lesiva, pois não se trata de causalidade pura (Responsabilidade Civil pelo Risco da Atividade, Saraiva, 2009, polo passivo. 94-101).

É o que ocorre em situações como a do presente caso, pois fre- quentes golpes como o em questão em prejuízo de consumidores, a justificar a incidência dessa norma do Código Civil. Em suma, não houvesse defeito, a sim- ples atividade lícita desenvolvida pelos réus, por propiciar esse tipo de dano, com regularidade estatística, se insere no risco da atividade, a justificar, também por esse fundamento, a responsabilização dos réus.

Anote-se que ao permitir a emissão de boletos por seus clientes, o requerido Bradesco tem o dever de garantir a segurança do serviço, inclusive em relação aos consumidores por equiparação (art. 17 do CDC).

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Ademais, a falha nos serviços prestados pela ré é evidente, ao per- mitir que o boleto emitido por seus clientes sejam registrados em nome de tercei- ro, como se vê no comprovante de pagamento, o que impede ao consumidor ob- servar que houve a prática de fraude.

Ressalte-se que, se as instituições disponibilizam tais serviços que incrementam a atividade, lucrando com ela, devem oferecer a segurança espe- rada e necessária para concretização da transação e não transferir ao consumi- dor a responsabilidade por eventual fraude, arcando,portanto com o risco da ati- vidade exercida.

Os danos morais não comportam atendimento.

Não por suposta incompatibilidade com os danos materiais, encon- trando tal assertiva óbice no art. 5 o , da Constituição Federal e na Súmula 37 do

E. Superior Tribunal de Justiça E também não pela suposta ausência de responsabilidade do réu

(existente no caso).

Mas sim e substancialmente pela inexistência do próprio dano.

Como se sabe, o dano moral é aferido a partir do suporte fático, isto é, se a partir da ocorrência dos fatos, é possível inferir a ocorrência de perturba- ções anormais na tranqüilidade da pessoa.

Em outras palavras, o dano moral constitui-se na dor, no sofrimento moral, que residem na alma, sendo exigir o impossível a comprovação dessa es- pécie de dano, pois não há como fazer uma análise do aspecto subjetivo.

Em razão disso, cabe ao Juiz verificar os fatos e inferir, segundo a- quilo que rotineiramente acontece, a ocorrência do dano, sendo a conclusão desfavorável à parte autora.

Com efeito, a vida em sociedade traz alegrias e contentamentos, o- correndo, dada a multiplicidade de relações intersubjetivas, satisfações e tristezas ao longo dos relacionamentos e no desenrolar dos fatos.

Isso, contudo, não implica admitir a ocorrência de danos em todas as vezes em que ocorre um dissabor, um desgosto, pois essa ocorrência é natu-

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ral e não pode ser desconsiderada.

A indenização por danos morais é cabível somente quando os e- ventos causem transtornos anormais, excepcionais, que fujam à ordinariedade e esse não é o caso dos autos.

E veja-se que, mesmo presente responsabilidade das rés, o fato objetivo é que se a autora tivesse atentado ao beneficiário do pagamento e talvez fosse possível que todo o problema não tivesse acontecido.

Assim, conceder indenização por danos morais em casos como o dos autos seria chancelar a ocorrência do enriquecimento ilícito, sendo que o Poder Judiciário, por força do art. 3 o , I, da Constituição Federal, deve zelar para a consecução de uma sociedade justa ( Constituem objetivos fundamentais da Re- pública Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária).

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o PEDIDO movido por entre as partes acima nominadas para condenar as rés, solidariamente, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, ao pagamento de R$ 465,96, com com correção monetária a partir do desembolso pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e juros de mora de 12% ao ano a partir da citação.

Custas e honorários indevidos, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sen- tença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1631/2015, no Dje de 11.12.2015, polo passivo. 08/09, de- vendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Interme- diária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, con- forme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provi- sória de Sentença".

O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser ins- truído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstra- tivo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que

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deve atender aos requisitos do artigo. 524 /CPC; decisão de habilitação, se o ca- so; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme ar- tigo. 522, parágrafo único, e artigo. 524, ambos do CPC, c.c. os comunicados a- cima citados.

Publique-se e intime-se.

Piracicaba, 21 de setembro de 2021.

Mauricio Habice

Juiz de Direito

(assinatura digital à margem direita)

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