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29 de Fevereiro de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-09.2019.8.26.0590 SP XXXXX-09.2019.8.26.0590

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

11ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Marco Fábio Morsello

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10053860920198260590_ad8e3.pdf
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Ementa

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Sentença de procedência – Apelação das rés - Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam afastadaConta mantida em plataforma de vendas online – Incontroversa ocorrência de fraude perpetrada por terceiros que resultou na transferência indevida de valores da conta da autora – Falha na prestação dos serviços prestados pelas requeridas, que deixaram de adotar medidas de segurança que impedissem a invasão da conta digital de titularidade da autora – Responsabilidade pelos prejuízos decorrentes não apenas da invasão indevida, como também daqueles resultantes da suspensão prolongada do acesso e uso da plataforma digital – Suspensão de conta que, no caso específico dos autos, sob o pretexto de segurança, acabou por agravar os prejuízos sofridos – Danos materiais e morais configurados – Ocorrência em face da angústia gerada com a subtração dos recursos, bem como em razão da ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica - Falta de diligência em reativar o perfil da autora em um prazo razoável de tempo que afetou a reputação da loja virtual perante terceiros – Termos da sentença que devem ser mantidos quanto à comprovação e ao cálculo dos lucros cessantes – Sentença mantida – Recurso não provido, com majoração da verba honorária.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/1407494233

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