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20 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-98.2019.8.26.0482 SP XXXXX-98.2019.8.26.0482

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

17ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Alexandre David Malfatti

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10194029820198260482_cadd7.pdf
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Ementa

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE MÁQUINA VIRTUAL PARA OPERAÇÕES COM ATIVOS DE RENDA VARIÁVEL. INVESTIMENTO EM MOEDA DIGITAL (BITCOIN). LEGITIMIDADE PASSIVA DOS RÉUS CONFIGURADA. SÓCIOS DA EMPRESA CONTRATADA.

Ausência de impugnação expressa dos fundamentos da inicial. Revelia reconhecida. Ampla documentação que relacionava os réus à pessoa jurídica violadora dos direitos do autor. Ausência de documentação da sociedade empresária. Ainda que se tratasse de empresa de responsabilidade limitada, seria aplicável a desconsideração da personalidade jurídica pela teoria menor, do Código de Defesa do Consumidor, em razão desta representar, na hipótese, obstáculo ao ressarcimento do consumidor. Precedentes do TJSP. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. REVELIA RECONHECIDA. A instrução processual demonstrou a existência de descumprimento do contrato, eis que a empresa garantia o saque do investimento a qualquer momento. De qualquer modo, no julgamento da lide, deveriam ser efetivados os direitos básicos do consumidor, notadamente a inversão do ônus da prova (art. , inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor). Resultava dos autos um golpe grave contra os consumidores. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO DO VALOR DEVIDO EM VIRTUDE DA QUEBRA DE CONTRATO. Existência de grave inadimplemento contratual da empresa, que garantiu ao autor (e demais consumidores) o saque do investimento a qualquer momento. Ao tentar reaver o montante depositado em sua carteira de investimentos, o autor não logrou êxito, pois o dinheiro ficou bloqueado no site. Após inúmeras tentativas extrajudiciais de ser ressarcido, o autor localizou diversos relatos que se encontram nos noticiários e demais sites especializados de que a empresa "travou" os saques da sua plataforma digital, bloqueando o valor investido e não podendo mais ser retirado pelos consumidores. Falta grave. Dever de retornar ao estado anterior, o que compreende a restituição dos valores pagos e não sacados. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. O descumprimento do contrato foi grave, retratando-se golpe ao conjunto de consumidores. Evidente a violação da boa-fé objetiva. Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). INOVAÇÃO RECURSAL. DOCUMENTOS JUNTADOS NA APELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. Documentos trazidos na apelação (fls. 192/198). Não conhecimento. A prova já existia, na época da petição inicial. Não poderia, desta forma, haver inovação recursal. Somente em situações excepcionais admite-se a juntada de documentos. Preservação do princípio do contraditório, réus revéis. De qualquer modo, os documentos trazidos pelo autor não alteram a solução do recurso. Ação procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/1408242995

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