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21 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-04.2021.8.26.0000 SP XXXXX-04.2021.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

8ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Theodureto Camargo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_23023510420218260000_2dc4b.pdf
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Ementa

INVENTÁRIO – DECISÃO QUE RECONHECEU QUE A COMPANHEIRA SUPÉRSTITE É HERDEIRA NECESSÁRIA DO ‘DE CUJUS’ – O FATO DE OS BENS A SEREM PARTILHADOS TEREM SIDO ADQUIRIDOS EM MOMENTO ANTERIOR À UNIÃO ESTÁVEL NÃO AFASTA A QUALIDADE DE HERDEIRA NECESSÁRIA DA COMPANHEIRA SUPÉRSTITE – INTELIGÊNCIA DO ART. 1.845 DO CCDECISÃO MANTIDAAGRAVO DESPROVIDO.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/1408311139

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