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13 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-47.2022.8.26.0000 SP XXXXX-47.2022.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

10ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Teresa Ramos Marques

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_20115144720228260000_2ae89.pdf
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Ementa

AÇÃO CIVIL PÚBLICA Orientações metodológicas novo ensino médio – Centro de Mídias SP – Aulas – Gravação e disponibilização – Violação do direito de imagem e direito autoral – Tutela de urgência – Impossibilidade: – Ausentes os requisitos legais, não há fundamento para a tutela de urgência.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/1408605019

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