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23 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

10ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Teresa Ramos Marques

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_20115144720228260000_2ae89.pdf
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Inteiro Teor

Registro: 2022.0000110755

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº XXXXX-47.2022.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante APEOESP SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, é agravado ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 10a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ANTONIO CARLOS VILLEN (Presidente) E PAULO GALIZIA.

São Paulo, 21 de fevereiro de 2022.

TERESA RAMOS MARQUES

A PRESIDENTE E RELATOR

Assinatura Eletrônica

10a CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

AGRAVO DE INSTRUMENTO: XXXXX-47.2022.8.26.0000

AGRAVANTE: APEOESP SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO

OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGRAVADO: ESTADO DE SÃO PAULO

JUIZ PROLATOR: RENATO AUGUSTO PEREIRA MAIA

COMARCA: SÃO PAULO

VOTO Nº 28652

EMENTA

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Orientações metodológicas novo ensino médio Centro de Mídias SP Aulas Gravação e disponibilização Violação do direito de imagem e direito autoral Tutela de urgência Impossibilidade:

Ausentes os requisitos legais, não há fundamento para a tutela de urgência.

RELATÓRIO

A APEOESP agrava de decisão que indeferiu tutela de urgência para que a Fazenda do Estado fosse compelida a não efetuar gravação das aulas que serão transmitidas por professores pelo Centro de Mídias, até julgamento final da demanda.

Alega que o Governo do Estado de São Paulo distribuiu para as escolas as "Orientações Metodológicas Ações Novo Ensino Médio Carga de Expansão/Acda e Novotec Expresso Novembro 2021." que, dentre várias determinações, estipula que as aulas transmitidas por professores pelo Centro de Mídias, a partir do ano de 2022, serão gravadas e estarão disponíveis para os estudantes acessarem de maneira síncrona ou assíncrona, via repositório, em clara violação aos direitos personalíssimos dos professores. A disponibilização de aulas sem autorização dos professores e sem qualquer pagamento, fere o direito de imagem. A Constituição Federal assegura a todos a inviolabilidade do direito à intimidade, à vida privada, à honra e a imagem (art. 5º, inciso X). A agravada não tem autoridade para obrigar os professores a gravarem ou autorizar a gravação das aulas que ministram nem para disponibilizar o acesso as aulas gravadas sem autorização do professor e, especialmente, sem qualquer remuneração. Defende-se o direito de imagem e o direito autoral dos docentes. Os direitos autorais são garantidos pela Constituição Federal (art. 5º), pelo Código Civil, pela Lei Federal nº 9.610/98 e por diversos acordos e convenções internacionais das quais o Brasil é signatário. Os professores são remunerados para ministrarem aulas e não para que seu material intelectual seja gravado e utilizado para sanar lacuna na contratação de novos professores. A legislação brasileira assegura toda e qualquer publicação de fotos ou vídeos com a devida autorização, sendo vedada sua exploração, a qualquer título, bem como o gravame à honra, à boa fama ou à respeitabilidade (art. 20 do Código Civil). Os professores não foram consultados para tomadas das decisões que constam das Orientações, especialmente quanto ao uso da imagem e disponibilização do conteúdo das aulas que ministram. Portanto, qualquer publicação, manutenção e compartilhamento de vídeos das aulas dos professores filiados ao autor, viola frontalmente o direito de imagem e o direito autoral destes docentes. Tal fato também acarretará enriquecimento sem causa do Estado (art. 884 do Código Civil) pois este, ao utilizar as aulas já ministradas e gravadas não remunerará os professores pelas aulas ministradas remotamente em momento diverso daquele em que foram originalmente ministradas, deixando de contratar, inclusive, qualquer outro professor para lecionar as aulas que disponibiliza pelos meios digitais. Pede a concessão da liminar.

FUNDAMENTOS

1. A APEOESP ajuizou ação civil pública em face da Fazenda do Estado insurgindo-se contra as Orientações Metodológicas Ações Novo Ensino Médio Carga De Expansão/Acda E Novotec Expresso Novembro 2021"que, dentre várias determinações, estipulou que as aulas transmitidas por professores pelo Centro de Mídias serão gravadas e estarão disponíveis para os estudantes acessarem de maneira síncrona ou assíncrona, via repositório. Alegando violação ao direito à intimidade, privacidade, honra e imagem dos professores, requereu tutela de urgência para que a ré seja compelida a não efetuar gravação das aulas que serão transmitidas por professores pelo Centro de Mídias até julgamento final da demanda. Ao final, pleiteia a declaração da nulidade do ato que determina que as aulas transmitidas por professores pelo Centro de Mídias sejam gravadas e disponibilizadas para os estudantes as acessarem, permitindo- se que tal fato aconteça apenas mediante expressa autorização dos professores, bem como declarar, que as aulas transmitidas por professores que forem gravadas e disponibilizadas para os estudantes por qualquer meio eletrônico devem ser pagas ao professor que as lecionou, tomando-se como base para tal pagamento o valor pago por hora-aula, considerando-se a remuneração mensal do professor beneficiado, para cada acesso à mídia eletrônica em questão, possibilitando acesso ao beneficiário aos registros que indicam esses acessos, a fim de que possa ser aferido se a remuneração está ou não está correta. A Fazenda foi previamente ouvida e o Ministério Público manifestou-se

pelo indeferimento da liminar.

Sobreveio então a decisão de indeferimento da tutela de urgência, a saber:

"(...)

O direito à educação trata-se de direito fundamental garantido a todas as pessoas pela Constituição Federal, impondo ao Estado a sua efetivação, conforme determina o seu artigo208, que determina, dentre outras hipóteses, a garantia de atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar:

...

Por outro lado, a peça inaugural defende a violação de outro direito fundamental, a inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, com previsão constitucional no artigo , inciso X, da Constituição Federal.

Sem previsão constitucional expressa em contrário, é certo que os direitos coexistem no ordenamento jurídico e possuem igual valor. Ponderando-se os argumentos e, atendendo-se à proporcionalidade e à razoabilidade, não obstante os fundamentos apresentados pela parte autora, a princípio e s.m.j., não se vislumbra qualquer violação aos direitos dos professores estaduais. Com efeito, atendendo ao preceito constitucional supratranscrito, editou-se a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei Federal nº 9.394/96). O artigo 4º estabelece que:

...

Nesse sentido, a Lei Estadual nº 16.279, de 08 de julho de 2016, aprovou o Plano Estadual de Educação de São Paulo, estabelecendo diretrizes, metas e estratégias do referido plano, dentre elas:

...

inda, a Portaria nº 451, de 16 de maio de 2018, do Ministério da Educação, definiu critérios e procedimentos para a produção, recepção, avaliação e distribuição de recursos educacionais abertos ou gratuitos voltados para a educação básica em programas e plataformas oficiais do Ministério da Educação.

Assim é que o Estado de São Paulo institui o Programa Centro de Mídias da Educação de São Paulo CMSP, através do Decreto Estadual nº 64.982, de 15 de maio de 2020, objetivando a implementação da educação mediada por tecnologia para gerar conhecimentos educacionais e oportunidades de aprendizado. Nota-se que o conteúdo produzido pela Secretaria da Educação garante a preservação do direito autoral, bem como veda a sua utilização para fins comerciais, a teor do artigo :

...

É possível concluir, por todo o arcabouço legislativo ora transcrito e analisado, que a política pública adotada pelo Estado de São Paulo, no âmbito da educação pública, visa cumprir o papel do Estado, constitucionalmente atribuído, de garantir o acesso de TODOS ao direito à educação, e, especialmente, à educação de QUALIDADE, facilitando este acesso, ampliando os recursos utilizados para assegura o conhecimento.

Por fim, é relevante anotar que, como informou o Estado de São Paulo em sua manifestação, o conteúdo que fica disponível no repositório são apenas as transmissões de professores que atuam no órgão central que, inclusive, são remunerados com a gratificação de atividade pedagógica (GAP), instituída pela LCE nº 1.192, de 28 de dezembro de 2012.

Por todos os ângulos, não se vislumbra indício de verossimilhança das alegações arguidas em peça inaugural a ensejar a suspensão do ato administrativo, mormente nesta fase de cognição preliminar.

Logo, INDEFIRO a tutela. (...)." (fls.105/111)

2. Nessa análise preliminar também não vislumbro a probabilidade do

direito a justificar a concessão da tutela de urgência.

O art. 5º do Decreto Estadual nº 64.982/20, que "institui o Programa Centro de Mídias da Educação de São Paulo - CMSP e dá providências correlatas" , dispõe expressamente que:

"Artigo 5º - Os conteúdos produzidos e utilizados pela Secretaria da Educação no âmbito do programa instituído por este decreto são considerados recursos educacionais abertos, assim entendidos os situados no domínio público ou disponibilizados sob licença livre, permitindo acesso, uso, adaptação e redistribuição por terceiros, observadas as seguintes condições:

I - preservação do direito de atribuição ao autor;

II - utilização para fins não comerciais."

E na manifestação prévia a Fazenda esclareceu que:

(a) o Centro de Mídias SP é uma plataforma composta por dois canais digitais abertos e por um aplicativo que permite acesso a diversos conteúdos para professores e estudantes da rede estadual de ensino, com dados patrocinados pelo Governo do Estado de São Paulo;

(b) O Centro de Mídias SP tem como objetivo contribuir com a formação dos profissionais da rede e ampliar a oferta aos alunos de uma educação mediada por tecnologia, de forma inovadora, com qualidade e possibilitando ampliar os horizontes do ensino tradicional;

(c) o que fica disponível no repositório são apenas as transmissões de professores que atuam afastados no órgão central que passam por formações contínuas para que possam desenvolver conteúdos disponibilizados no aplicativo e nos dois canais de TV digitais abertos, garantindo com isso o acesso e a aprendizagem aos alunos que ainda não retornaram às atividades presenciais e à continuidade do programa;

(d) os profissionais são todos professores efetivos da rede estadual que optaram por atuar no órgão central desenvolvendo aulas e, para desempenho de tal mister, percebem a gratificação de atividade pedagógica (GAP), instituída pela Lei Complementar n.º1.1911/2012 e Resolução SEE/SGP n.º022/2013, o que representa o valor de R$1.552,50;

(e) a utilização do material que integra o Centro de Mídias SP não tem qualquer fim comercial; e

(f) a Secretaria de Educação não aufere qualquer rendimento ou forma de

" monetização "com o acesso dos alunos por intermédio desse programa educacional; o uso é exclusivo para complementação pedagógica, em canais abertos e de acesso gratuito aos estudantes (fls.85/90 dos principais).

Ora, se as aulas que serão gravadas e disponibilizadas serão ministradas por professores que optaram por trabalhar no Centro de Mídia e mediante recebimento de gratificação específica, inexistindo ainda comercialização do material pela Fazenda, nessa análise que se faz a luz do pedido liminar, não vislumbro a alegada violação ao direito de imagem e a direito autoral.

E, ausente a probabilidade do direito alegado, não há fundamento para a tutela de urgência.

Destarte, pelo meu voto, nego provimento ao recurso.

TERESA RAMOS MARQUES

RELATORA

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/1408605019/inteiro-teor-1408605076

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