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14 de Julho de 2024
  • 1º Grau
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TJSP • Procedimento do Juizado Especial Cível • Indenização por Dano Material • XXXXX-73.2021.8.26.0564 • Vara do Juizado Especial Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Vara do Juizado Especial Cível

Assuntos

Indenização por Dano Material

Juiz

Carlos Gustavo Visconti

Partes

Documentos anexos

Inteiro TeorSentenças (pag 99 - 101).pdf
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SENTENÇA

Reclamação: XXXXX-73.2021.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial

Cível

Requerente: Renata Bogalheira Scopel

Requerido: Itaú Unibanco Holding S.A.

Juiz de Direito: Dr. Carlos Gustavo Visconti

Vistos.

Dispensado o relatório, nos termos da Lei 9.099/95. A preliminar de incompetência do juízo deve ser afastada, visto que o julgamento da causa independe de prova pericial, conforme alegado. A questão é de direito, podendo ser conhecida desde logo

Trata-se de ação de indenização, alegando a parte a ocorrência de movimentação bancária sem a sua autorização. Houve movimentação via PIX de forma desconhecida. A parte demandante nega que tenha dado ou fornecido sua chave Pix.

Nos termos do artigo 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

É fato incontroverso que a parte autora não realizou a movimentação bancária. A parte requerente não reconhece os lançamentos.

De rigor a inversão do ônus da prova, cabendo ao Banco a prova de que as movimentações foram realizadas pela parte demandante.

Ora, oferecendo a parte requerida o serviço PIX, deve adotar todas as

medidas necessárias para que não haja qualquer risco ao usuário, o que inclui meios seguros de demonstrar a efetiva operação.

Assim, sendo ineficiente o serviço, a dúvida deve ser interpretada em favor do usuário. Não tendo a parte autora agido com culpa não pode arcar com o débito.

Nesse sentido deve a parte requerida promover o ressarcimento de R$2.996,00.

Afasto os danos morais. O Banco também é vitima da conduta de criminosos e hackers. De fato, houve certa chateação com a situação narrada pela parte autora. Todavia, a dinâmica apontada inicialmente comprova simples aborrecimento, dissabor comum, tolerável pela parte autora, sendo exagerada a condenação. Vale anotar, por fim, o conceito de dano moral nas palavras do professor Sergio Cavalieri Filho - "só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade interfira intensamente no comportamento psicológico do individuo, causando-lhe aflições, angustias e desequilíbrio em seu bem- estar" (pág.76, Programa de Responsabilidade Civil) Assim, fixada a essência do prejuízo que deve ser reparado, concluo que não existe qualquer dano a ser indenizado, pois, não é o objetivo da legislação pátria incentivar uma indústria do dano moral, mas reparar fatos que causem efetivamente um dano de ordem extrapatrimonial.

Diante do exposto e do mais que dos autos consta julgo PROCEDENTE em parte o pedido para condenar a parte requerida no pagamento de R$2.996,00 corrigidos da propositura da ação e acrescido de juros contados da citação. Até esta fase as partes estão isentas de custas e honorários advocatícios. Recurso : O recurso, cujo prazo para interposição por meio de advogado advogado é de 10 (DEZ) dias úteis a contar da ciência da sentença, deve vir acompanhado do preparo, que deverá ser recolhido, independente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. da Lei n. 11608/03 combinado com a Lei 15.855/15 , sendo o mínimo de 05 (cinco) UFESPs para cada parcela (Guia DARE-SP - Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais/SP - Código XXXXX-6). Execução da sentença: Transitada em julgada a sentença, deverá o devedor cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 (quinze) dias , independente de citação ou intimação para esse fim, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do disposto no art. 52, V, da Lei nº 9.099/95 e do Código de Processo Civil. Na hipótese de não cumprimento da sentença e caso a condenação seja de pagamento em dinheiro, o credor desassistido por advogado desde logo requer o início da execução, com encaminhamento dos autos ao Contador, o que, desde já, fica deferido pelo MM. Juiz de Direito. O credor assistido por advogado deverá apresentar planilha de cálculo com a multa de 10% conforme estabelecido no Código de Processo Civil. Os interessados, após 45 (quarenta e cinco) dias do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, mediante pagamento da taxa de desarquivamento e eventuais custas (art. 10 do Provimento CSM nº 2.195/2014 e Comunicado SPI nº 317/2015), presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem.

P.I.C.

São Bernardo do Campo,02 de junho de 2021.

Carlos Gustavo Visconti

JUIZ DE DIREITO

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