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12 de Julho de 2024
  • 1º Grau
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TJSP • Ação Civil Pública • Flora • XXXXX-57.2015.8.26.0099 • 2ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

2ª Vara Cível

Assuntos

Flora

Juiz

Frederico Lopes Azevedo

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teor30018032%20-%20Julgada%20Procedente%20em%20Parte%20a%20A%C3%A7%C3%A3o.pdf
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SENTENÇA

Processo Digital nº: XXXXX-57.2015.8.26.0099

Classe - Assunto Ação Civil Pública - Flora

Requerente: 'MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Requerido: Município de Bragança Paulista e outros

Juiz (a) de Direito: Dr (a). Frederico Lopes Azevedo

Vistos.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ajuizou a presente ação civil pública em face do MUNICÍPIO DE BRAGANÇA PAULISTA, PLÍNIO VENANZI, MARTHA DE CAMPOS SCHIAVO VENANZI, DÉRCIO HERMES FALABELLA e MONTE CASTELO NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Segundo alega, restou apurado no Inquérito Civil 14.0215.0000103/2010-8 que os Requeridos, PLÍNIO e MARTHA , então proprietários de área remanescente do antigo loteamento Jardim Estância Santana (lotes 01 a 11 da Quadra A matrículas 20.402 a 20412, lotes 01 a 07 da Quadra C matrículas 20.414 a 20.420) e gleba não agregada ao loteamento quando de sua implantação, correspondente, à época, à área de 15.365,69m2 e localizada ao fundo dos lotes das referidas quadras (matrícula 20.462), outorgaram, ao Requerido DÉCIO , procuração para cuidar da unificação e do desdobro de parte da referida área (que incluiu a antiga gleba de 15.365,69m2 e os lotes 09 da Quadra A e 06 e 07 da Quadra C). Que protocolado o respectivo projeto junto ao ente municipal Requerido , em 04/02/2010, deu-se a instauração do Procedimento Administrativo XXXXX-133/2010, aprovado tal como apresentado em 29/03/2010, e, segundo entende o Autor, em afronta às disposições das Leis Complementares municipais 556/2007 (Plano Urbanístico) e 534/2007 (Plano Diretor), dando origem a 06 novos lotes (identificados como A1, A2, A3, A4, A5 e Área Verde - matrículas 71.894 a 71.899). Acrescenta que ao final do mencionado procedimento, os novos lotes (A1 a A5), além dos lotes remanescentes da Quadra A e da Quadra C foram alienados à Requerida MONTE CASTELO , dando-se início, ainda a dois procedimentos de licenciamento ambiental junto à CETESB (AV/1986/10 e AV/3147/10), em nome do Requerido PLÍNIO , que culminaram em licenças (38.533/2011 e 42.106/2011) para supressão de vegetação nativa e de corte de árvores, com a finalidade demarcatória e de limpeza dos lotes. Também informa que outro procedimento de licenciamento teria se instaurado junto à prefeitura municipal no bojo do qual expediu-se em nome da Ré MONTE CASTELO autorização (11441-061/2011) para supressão de 114 exemplares arbóreos, prevendo-se medida compensatória ambiental por meio de Termo de Compromisso Ambiental até a presente data não cumprida. Acusa de ilegais as referidas licenças eis que eivadas de graves erros relacionados ao diagnóstico da área e à interpretação da legislação ambiental aplicável, em especial, o equívoco de ignorarem o fato objetivo de se tratar de fragmento florestal de Mata Atlântica com múltiplos estágios de sucessão, considerando tratar-se de meras árvores isoladas, do que teria decorrido a supressão de vegetação e a edificação em área

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de preservação permanente. A despeito de as referidas licenças ilegais terem perdido a vigência pelo decurso do tempo, ressalta que há interesse na reparação integral do dano ambiental delas decorrentes. Pontua que, a despeito de a municipalidade ter reconhecido a importância ambiental da área, cancelando as licenças anteriores e expedindo os decretos n.º 1.430 e 1.431, ambos de 25/04/2012, os quais declararam as áreas como sendo de utilidade pública, recusa-se a tomar qualquer medida para garantir a reparação do dano ambiental havido. Ainda, assinalando que o procedimento administrativo XXXXX-133/2010 que culminou na unificação e no desdobro das glebas objeto desta ação, foi aprovado a despeito da ausência dos documentos obrigatórios essenciais e da manifestação prévia obrigatória do órgão responsável pela gestão ambiental (Secretaria Municipal do Meio Ambiente), pugna pelo reconhecimento de sua nulidade, determinando-se, em consequência, o retorno ao status quo da gleba objeto da matrícula 71.893 (unificada), posteriormente desdobrada em seis terrenos menores (A1, A2, A3, A4, A5 e Área Verde), tanto sob o aspecto formal (registrário), como sob o prisma material (reparação integral do dano causado ao meio ambiente). Por fim, pelos danos ambientais apontados, pretende a responsabilização direta dos corréus particulares, que segundo o Autor, acobertados pelas autorizações ilegais expedidas pela CETESB e pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente, procederam à supressão indevida de vegetação, desconsiderando o fato de se tratar de área coberta por fragmento florestal de Mata Atlântica, ignorando, também, as áreas de preservação permanente de nascentes e cursos d'água, omitidas no Procedimento Administrativo XXXXX-133/2010. Pretende também a responsabilização indireta do Município de Bragança Paulista por sua conduta negligente, seja quando da aprovação do Procedimento Administrativo de Unificação e Desdobro eivado de vícios insanáveis, seja quando autorizou a supressão de exemplares arbóreos em desconformidade com a legislação ambiental em vigor. Com base em tais argumentos requereu a procedência dos pedidos para o fim de: 1) declarar-se a nulidade do Procedimento Administrativo XXXXX-133/2010 e o retorno da situação registrária anterior; 2) condenar solidariamente os Requeridos às obrigações de fazer: 2.1) consistentes na implantação de projetos de recuperação florestal visando à proteção de mananciais, formação de corredores ecológicos e aumento de conectividade e, ainda, em efetuar plantios compensatórios na área da vereda (espécies higrófitas) e APP da propriedade (implantação e enriquecimento), devendo, em ambos os casos, os projetos serem submetidos à apreciação prévia dos órgãos licenciadores, com execução sob orientação técnica em prazo não superior a 24 meses, sob pena de não o fazendo, serem tais obras realizadas por terceiros às expensas dos requeridos; 2.2) de preservação da vegetação desenvolvida após o cumprimento das obrigações anteriores, deixando-a a salvo de intervenções danosas, sob pena, em ambos os caso, de multa diária pelo descumprimento e, por fim, 3) ao pagamento de indenização correspondente aos danos ambientais que porventura se mostrarem irrecuperáveis, (pág. 01/26). Pugnou pela expedição de ofício ao CRI local para as devidas anotações. Juntou documentos (pág. 27/618).

Informação do CRI local acerca do cumprimento da determinação de pág. 698/699 juntada às pág. 714/724.

Os réus foram devidamente citados (pág. 710, 736, 747 e 1040/1044), observando- se que o Requerido PLÍNIO, marido da ré MARTHA, muito embora não tenha sido encontrado

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pelo oficial de justiça (pág. 736), compareceu espontaneamente aos autos (pág. 771/772). A requerida, MONTE CASTELO NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA, por sua vez, foi citada na pessoa de seus novos representantes legais (pág. 768, 769 e 1040/1044).

As contestações foram apresentadas pelos Requeridos: MUNICÍPIO DE BRAGANÇA PAULISTA (pág. 789/817; documentos às pág. 818/952) e, conjuntamente, por PLÍNIO VENANZI, MARTHA DE CAMPOS SCHIAVO VENANZI, DÉRCIO HERMES FALABELLA e MONTE CASTELO NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA (pág. 968/975; documentos às pág. 754, 773 e 976/1021).

O ente municipal, em preliminar, sustenta a inépcia da inicial por entender que a despeito de o Autor atribuir à CETESB Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - muitos dos fatos que narrou em sua inicial, não a inclui no polo passivo da demanda. Por esta razão, defende que da narração dos fatos não teria decorrido logicamente o pedido. Também fundamenta a inépcia alegada na ausência de indicação da área do empreendimento em que teria se dado a supressão ilegal. Acrescenta, neste ponto, que não seria possível extrair da inicial se (e quais) as licenças ambientais expedidas foram cumpridas integralmente, do que restaria inviável a aferição da caracterização/extensão do dano cuja reparação é pleiteada, o que dificultaria a defesa, já que as autorizações estatais (de supressão de vegetação) envolvendo o empreendimento tiveram por objeto áreas distintas da gleba. No mérito, defende a regularidade e a validade do processo administrativo n.º 2251-133/2010 relativo à unificação e ao desdobro da área, eis que todos os documentos indispensáveis à análise do pedido foram exigidos pela municipalidade e apresentados pelos interessados, acrescentando, apenas, que a apresentação do arquivo eletrônico se justificaria tão somente caso tivesse sido implantado o georreferenciamento na municipalidade. Rebate o argumento do Autor quanto à irregularidade do procedimento pela inexistência de consulta ao órgão de gestão ambiental municipal, pois considera que a exigência legal indicada pelo parquet (art. 146, § 1º do Plano Diretor) diz respeito ao procedimento inerente a aprovação de loteamentos, inaplicável ao caso que se trata de desdobro, para o qual se aplicaria o disposto no art. 45 do Código de Urbanismo. Ressalta que a análise pelo poder público dos projetos de desdobro protocolados é feita com base nas informações apresentadas pelos interessados e pelo responsável técnico do projeto, que, no presente caso, deixaram de informar as restrições ambientais da área, o que motivou o não encaminhamento do respectivo processo de unificação e desdobro pela Secretaria Municipal de Planejamento à Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Assevera que a prévia análise pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente do projeto em apreço não acarretaria a sua reprovação, pois, certamente opinaria apenas pela alocação de área verde próxima às nascentes e suas respectivas APP's. Disto conclui que a ausência de manifestação do mencionado órgão não torna irregular a aprovação do desdobro, a qual poderá ser convalidada com a averbação na matrícula do imóvel dos espaços especialmente protegidos (nascentes e áreas de preservação permanente). No mais, sustenta que não teria dado causa aos danos ambientais indicados pelo Autor. No ponto, esclarece que foram emitidas três autorizações de supressão de vegetação no local, duas pela CETESB (38.533/2011 e 42.106/2011) e uma pela SMMA (11.441-06/2011). Alerta para o fato de que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, antes de iniciada a supressão de vegetação na área objeto de sua autorização, teria suspendido a licença anteriormente concedida

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(Auto de Ocorrência Ambiental de 21/02/2012). Pela ausência de nexo causal entre a ação da Administração Pública e os danos ambientais relatados pelo parquet, não há que se falar em obrigação de repará-los. Tece ainda considerações acerca da falta de interesse ambiental na desapropriação da área. Entende, por fim, que a presente ação se baseia exclusivamente em laudos elaborados pelo CAEX, os quais são unilaterais, desprovidos da força probante dos laudos periciais. Pela improcedência dos pedidos autorais.

Os demais requeridos particulares em sua defesa conjunta inicialmente manifestam anuência parcial ao pedido, no ponto em que o Autor requereu o retorno da situação registrária anterior ao projeto de unificação e desdobro. Esclarecem que tal concordância se faz com base na inviabilidade de exploração econômica do empreendimento em razão da revogação das licenças ambientais para supressão da vegetação local, o que os teria motivado a ajuizar ação reparatória em face do Município. Por tal razão, entendem que a declaração de nulidade do procedimento administrativo XXXXX-133/2010 pretendida pelo órgão ministerial teria perdido o objeto, já que faltaria o interesse processual. Subsidiariamente, na mesma linha das alegações de defesa sustentadas pela municipalidade, insistem na regularidade do procedimento administrativo de unificação e desdobro. Além disso, entendem inocorrentes os danos ambientais eis que a supressão de vegetação autorizada, além de ter-se dado parcialmente, esteve acobertada pelas licenças ambientais emitidas pelos órgãos competentes, concluindo pela falta de fundamento legal para a condenação à obrigação de reparar. Ao final, pela procedência parcial dos pedidos.

O Ministério Público manifestou-se sobre as contestações ofertadas reiterando, contudo, suas teses iniciais e rebatendo os argumentos trazidos pelos correqueridos. Por fim, postulou pelo julgamento antecipado nos termos do art. 355, I, CPC.

Instados a se manifestarem sobre as provas que pretendiam produzir, os corréus particulares posicionaram-se favoravelmente à designação de audiência de conciliação, dispensando, contudo, a produção de outras provas (pág. 1038) tal como o fez o ente municipal (pág. 1039).

É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Antes de adentrar ao mérito, cumpre-me analisar a preliminar suscitada pelo ente municipal, a qual, por sua vez, resta afastada de plano.

A inépcia da inicial foi alegada sob o argumento de que, da não inclusão, no polo passivo da demanda, da CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo -, ente público responsável pela emissão de dois dos três licenciamentos questionados, decorreria uma incongruência entre os fatos narrados e o pedido.

Não obstante a responsabilidade solidária daqueles que, em tese, teriam

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contribuído para o evento danoso, a formação de litisconsórcio não é necessária de acordo com remansosa jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. (...) 1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina com o fito de paralisar construção de loteamento residencial em área de proteção ambiental, especificamente a Bacia do Rio Ditinho, e obter reparação pelos danos ambientais causados pelas obras já realizadas. 2. O pedido foi julgado procedente pelo Juízo de 1º grau, tendo a sentença sido confirmada pelo Tribunal de Justiça. Após, em Embargos de Declaração, a recorrente argüiu nulidade processual por ausência de formação de litisconsórcio passivo necessário com a Fundação de Amparo à Tecnologia e ao Meio Ambiente Fatma, órgão estadual que concedeu a licença de instalação do empreendimento, mas não obteve êxito. 3. A tese recursal não prospera, tendo em vista que a responsabilidade por danos ambientais é solidária entre o poluidor direto e o indireto, o que permite que a ação seja ajuizada contra qualquer um deles, sendo facultativo o litisconsórcio. Precedentes do STJ. 4 . No caso, figuram no pólo passivo da lide o ente municipal e os particulares responsáveis pelo empreendimento. Embora a fundação estatal que concedeu indevida licença de instalação também pudesse ter sido acionada, a sua ausência não conduz à nulidade processual. (...) ( REsp XXXXX/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 31/08/2009) destaquei

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. No caso dos autos, o Ministério Público Estadual ajuizou ação civil pública por dano ambiental contra o Estado de Roraima, em face da irregular atividade de exploração de argila, barro e areia em área degradada, a qual foi cedida à Associação dos Oleiros Autônomos de Boa Vista sem a realização de qualquer procedimento de proteção ao meio ambiente. Por ocasião da sentença, os pedidos foram julgados procedentes, a fim de condenar o Estado de Roraima à suspensão das referidas atividades, à realização de estudo de impacto ambiental e ao pagamento de indenização pelo dano ambiental causado. O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, reconheceu a existência de litisconsórcio passivo necessário em relação aos particulares (oleiros) que exerciam atividades na área em litígio e anulou o processo a partir da citação. 2. Na hipótese examinada, não há falar em litisconsórcio passivo necessário, e, conseqüentemente, em nulidade do processo, mas tão-somente em litisconsórcio facultativo, pois os oleiros que exercem atividades na área degradada, embora, em princípio, também possam

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ser considerados poluidores, não devem figurar, obrigatoriamente, no pólo passivo na referida ação. Tal consideração decorre da análise do inciso IV do art. da Lei 6.938/81, que considera "poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental". Assim, a ação civil pública por dano causado ao meio ambiente pode ser proposta contra o responsável direto ou indireto, ou contra ambos, em face da responsabilidade solidária pelo dano ambiental. 3. Sobre o tema, a lição de Hugo Nigro Mazzilli ("A Defesa dos Interesses Difusos em Juízo", 19a ed., São Paulo: Ed. Saraiva, 2006, p. 148), ao afirmar que, "quando presente a responsabilidade solidária, podem os litisconsortes ser acionados em litisconsórcio facultativo ( CPC, art. 46, I); não se trata, pois, de litisconsórcio necessário ( CPC, art. 47), de forma que não se exige que o autor da ação civil pública acione a todos os responsáveis, ainda que o pudesse fazer". 4. Nesse sentido, os precedentes desta Corte Superior: REsp XXXXX/SP, 1a Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 20.10.2008; REsp XXXXX/MT, 1a Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 7.8.2008; REsp XXXXX/PR, 2a Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 22.8.2005. 5. Recurso especial provido, a fim de afastar a nulidade reconhecida e determinar ao Tribunal de origem o prosseguimento no julgamento do recurso de apelação (STJ - REsp: XXXXX RR 2005/XXXXX-7, Relator: Ministra DENISE ARRUDA, Data de Julgamento: 16/12/2008, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 11/02/2009) - destaquei

Por tais razões, considerando que da eventual responsabilidade solidária de outro ente público não decorre o litisconsórcio passivo necessário, não há como se reconhecer a inépcia da inicial nos moldes em que pretendida.

No mais, entendo que a alegada falta de causa de pedir pela ausência de demonstração da área de supressão supostamente ilegal, é matéria que tangencia o mérito, a exigir o exame das provas coligidas, razão pela qual será objeto de análise em momento oportuno. Neste ponto, ressalto que não se constatou qualquer prejuízo à defesa, que, aliás, muito bem pontuou suas teses, delimitando-se satisfatoriamente a lide.

Superadas as preliminares, passo ao julgamento da causa, eis que as partes dispensaram a produção de provas e a elas já foi conferido o direito de apresentar a prova documental que pretendiam que fosse analisada pelo juízo (art. 355, I do Código de Processo Civil).

Importante frisar que a divergência instaurada na presente demanda gira em torno, basicamente, da verificação da regularidade do procedimento administrativo municipal, do qual decorreu a unificação e o desdobro da área onde teria se dado a supressão de vegetação calcada em licenças ambientais expedidas por órgãos estatais, cuja ilegalidade restou apontada pelo órgão

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ministerial, muito embora tenham perdido a vigência pelo decurso do tempo.

Não há controvérsia quanto à caraterização do Bioma que recobre a área do empreendimento localizado no perímetro urbano do município de Bragança Paulista, qual seja, Floresta Estacional Semidecidual Tropical Mata Atlântica.

Pois bem.

Incabível, por incongruência lógica, proceder-se, por ocasião da sentença , ao fracionamento do mérito como pretendido pelos corréus particulares, a teor do art. 356, I, do CPC, em razão de sua anuência parcial ao pedido, no ponto em que o Autor requereu o retorno da situação registrária anterior ao projeto de unificação e desdobro.

Além disso, as razões invocadas pelos correqueridos, como fundamento para a desconsideração do procedimento administrativo municipal (com o retorno da situação registraria anterior), cingem-se a interesses particulares, ligados à inviabilidade econômica do empreendimento e à falta de interesse em sua exploração. Em nenhum momento o pedido autoral de declaração da nulidade do procedimento administrativo municipal foi reconhecido ou deixou de ser impugnado pelos correqueridos particulares que, ao invés disso, expressamente defenderam a sua lisura. Portanto, o pedido inicial formulado não se mostrou incontroverso, sendo certo que os réus particulares apenas admitiram a conveniência do efeito prático advindo do acolhimento da declaração de nulidade do procedimento administrativo em questão, o que é insuficiente para ensejar o reconhecimento da procedência parcial do pedido (art. 487, III, a, do CPC).

Pelas mesmas razões, não há que se falar em falta de interesse processual do Ministério Público quanto à declaração da nulidade pretendida.

Feita essa ressalva, r azão assiste ao Autor quando aponta que o referido procedimento administrativo (Proc. n.º 2251-133/2010) de unificação e desdobro da área teria sido aprovado a despeito da observância das disposições do Plano Diretor (LC Municipal 534/2007) e do Código de Urbanismo (LC Municipal 556/2007).

Segundo restou dos autos, o pedido de unificação e desdobro de parte da área do antigo loteamento "Jardim Estância Santana", de propriedade dos Requeridos PLÍNIO E MARTHA, foi protocolado na prefeitura por seu procurador (DÉRCIO), em 04/02/2010, tendo sido aprovado pouco mais de um mês depois, em 29/03/2010. Do procedimento resultou, inicialmente, a área unificada (de matrícula 71.893), em seguida desdobrada em 06 áreas menores (A1 matrícula 71.894; A2 - matrícula 71.895; A3 matrícula 71.896, A4 matrícula 71.897; A5

matrícula 71.898 e Área Verde matrícula 71.899) pág. 55/92.

Muito embora o ente municipal tenha logrado demonstrar que todos os documentos essenciais (exigidos pelo Código de Urbanismo, art. 45) para análise do pedido de aprovação da unificação e do desdobro da área tenham sido satisfatoriamente apresentados pelos

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proprietários (pág. 821/858, em especial, pág. 821/823, 840/842 e 846), justificando a ausência do arquivo eletrônico do projeto, fracassa na tentativa de legitimar a opção pelo não encaminhamento do procedimento ao órgão de gestão ambiental municipal incumbido de expedir o visto prévio.

Observa-se que a unificação e o desdobro, modalidades de parcelamento do solo, foram expressamente previstas pelo Plano Diretor (LC 534/2007, art. , VII e VIII) e reguladas pelo Código de Urbanismo (LC 556/2007, arts. 41 e seguintes).

O Plano Diretor em seu art. 146, caput e § 1º, categoricamente condiciona todo parcelamento do solo para fins urbanos em todo o território municipal à exigência de "Visto Prévio" , que fica a cargo do órgão municipal de gestão ambiental (no caso, a Secretaria Municipal do Meio Ambiente). Convém reproduzir a letra da lei:

LC Municipal 534/2007 (Plano Diretor):

CAPÍTULO III DO PARCELAMENTO DO SOLO:

(...)

Art. 146. Todo o parcelamento do solo para fins urbanos em todo o território municipal deverá obedecer às normas deste Plano Diretor e à legislação específica, e dependerá sempre de "Visto Prévio" e aprovação final do órgão responsável pelo planejamento municipal, sem prejuízo de outras exigências de nível administrativo, seja municipal, estadual ou federal.

§ 1º O órgão municipal responsável pela gestão ambiental deverá ser consultado nos processos de parcelamento do solo, quando da análise do pedido de Visto Prévio, cuja expedição é de competência do órgão responsável pelo planejamento municipal. (grifei)

Assim sendo, diferente do alegado pela municipalidade, a exigência legal atinge todo e qualquer tipo de procedimento relativo a parcelamento de solo e não apenas aos loteamentos. Portanto, ainda que o requisito não tenha sido repetido expressamente no art. 45 do Código de Urbanismo, que tratou do desdobro, a sua previsão ampla e sem quaisquer ressalvas pelo Plano Diretor não deixa dúvidas quanto à submissão do desdobro e da unificação ao Visto Prévio.

Como se pouco fosse, é bem de ver que o art. 39 do Código de Urbanismo, no que atine à unificação e ao desdobro, contemplou o Parecer Ambiental de Parcelamento, a ser emitido pelo mesmo órgão responsável pela gestão ambiental, nos casos como o dos autos em que os empreendimentos acusarem a presença de cursos d'água, nascentes, alagadiços ou se situarem

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na Macrozona de Preservação Ambiental, ou, ainda, quando houver qualquer restrição legal, no âmbito ambiental, de quaisquer elementos situados na gleba. É bom lembrar, ainda, que a lei não faz qualquer restrição ao termo "empreendimento", o que o torna aplicável indistintamente aos casos de desdobro, loteamento ou desmembramento.

Sendo assim, a consulta prévia à Secretaria Municipal do Meio Ambiente é, de fato, obrigatória, o que inviabiliza a convalidação do procedimento que não cumpriu com a referida exigência legal, mormente se a aprovação do desdobro incorreu na errônea alocação da área verde como a própria municipalidade teria reconhecido em sua contestação. Nesta mesma toada, entendo frágil o argumento do ente público segundo o qual a avaliação prévia do projeto pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente não ensejaria sua reprovação, mas apenas a indicação de medidas de proteção ambiental da área. Ora, tenho que o escopo da lei ao fazer a exigência do Visto Prévio foi justamente o de viabilizar uma análise mais criteriosa dos projetos de desdobro em áreas de relevância ambiental, a cargo de órgãos com atribuição para tal, limitando a aprovação de projetos apenas quando avaliados os impactos e estudadas as medidas de proteção cabíveis. O microssistema de tutela ambiental conta com mecanismos preventivos desta natureza, cuja importância não pode ser ignorada ou minimizada.

Atribuir aos empreendedores/proprietários/interessados particulares a responsabilidade pela omissão das informações exigidas pelo art. 45, III e alíneas, do Código de Urbanismo, é insuficiente para eximir o município do dever de investigar e apurar a veracidade dos dados indicados. Bastaria ao órgão público atentar-se ao fato de que o desdobro pretendido referia-se a local inserido em Macrozona de Proteção Ambiental, para que, nos termos da lei, se procedesse ao encaminhamento do projeto à Secretaria Municipal do Meio Ambiente.

Por todas essas razões, dentro da competência que cabe a este órgão julgador de controlar o ato administrativo sob o ponto de vista da legalidade, entendo que merece guarida a pretensão autoral quanto à declaração da nulidade do procedimento administrativo de unificação e desdobro XXXXX-133/2010, eis que ignorada, de forma ilegítima, exigência legal de tutela ambiental, vício que reputo insanável. Sendo assim, a situação registrária da gleba em questão (formada pela junção da gleba de 15.365,69m2 - matrícula 20.462 com os lotes 09 da Quadra A e 06 e 07 da Quadra C, respectivamente, matriculados sob n.º 20.410, 20.419 e 20.420) deve retornar ao status anterior, cancelando-se as novas matrículas abertas no CRI local: 71.893 (gleba unificada), 71.894 (A1); 71.895 (A2), 71.896 (A3), 71.897 (A4), 71.898 (A5) e 71.899 (Área Verde).

A outro giro, o órgão ministerial acusa os Requeridos de, agindo acobertados por autorizações ilegais expedidas pela CETESB e pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente, procederem à indevida supressão da vegetação que recobre a área do empreendimento.

Consta dos autos que, após a aprovação da unificação e do desdobro, três processos de licenciamento ambiental teriam sido instaurados com o escopo da obtenção de autorizações para supressão de vegetação na área. Dois deles, junto à CETESB, em nome do

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Requerido PLÍNIO: processos identificados como AV/1968/10 e AV/3147/10, dos quais resultaram as autorizações 38.533 de 28/04/2011 e 42.106 de 06/05/2011, para supressão de vegetação na Área A1 e nos lotes 01 a 05 da Quadra A (pág. 118/130). O outro, junto à Secretaria Municipal do Meio Ambiente, em nome da Requerida MONTE CASTELO NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA., com a emissão da autorização XXXXX-061, de 26/12/2011, para o corte de árvores isoladas nos lotes 06 a 11 da Quadra A e 01 a 06 da Quadra C (pág. 165/170).

Basicamente, o parquet acusa referidas licenças de irregulares, eis que teriam sido resultado da incorreta interpretação dos dispositivos legais aplicáveis ao caso e do diagnóstico errôneo da área (referindo-se, as autorizações, a árvores isoladas ou a estágio inicial de regeneração florestal, o que implica na possibilidade de uma supressão em maior escala pág. 118/130; 165/170), ignorando-se que a vegetação local caracteriza-se por fragmento florestal de Mata Atlântica, com múltiplos estágios de sucessão. O autor, em reforço aos seus argumentos menciona o fato de que, após o encerramento do referidos licenciamentos, o Município de Bragança Paulista, modificando o posicionamento anterior, teria determinado a paralisação dos cortes (inclusive os autorizados pela CETESB), lavrando os Autos de Ocorrência Ambiental 595 e 596, de 21/01/2012 e 23/01/2012 (pág. 116/117), respectivamente, reconhecendo, ainda, a importância do fragmento ao expedir dois decretos que consideraram a área de utilidade pública para fins de futura desapropriação (Decretos 1.430 e 1.431, ambos de 25/04/2012).

O Autor pontua que em decorrência de tais autorizações teria decorrido a supressão de vegetação e a edificação em área de preservação permanente. Reconhece que não haveria medida judicial a ser pleiteada quanto às licenças ilegais em questão, eis que as mesmas já teriam perdido a vigência pelo decurso do prazo de sua duração, ressaltando, contudo, que o dano ambiental delas decorrentes merece ser reparado.

A par das inúmeras disposições normativas e regulamentares vigentes, a solução da lide passa pela análise da lei de regência, Lei 11.428/06, que trata da "Utilização e Proteção da Vegetação Nativa do Bioma Mata Atlântica", bastante para por fim ao litígio.

Como se pode notar, há controvérsia quanto à caracterização do estágio de sucessão da vegetação que recobre as áreas objeto das referidas autorizações, a qual, por sua vez não restou suficientemente dirimida pelas provas colhidas nos autos.

Em verdade, observo que as considerações autorais baseiam-se nos laudos unilaterais emitidos pelo CAEX Centro de Apoio Operacional à Execução, os quais, em razão de sua parcialidade, devem ser avaliados em contraposição aos demais pareceres e laudos da lavra das entidades públicas envolvidas.

Sendo assim, é bem de ver que os mencionados pareceres do CAEX (pág. 451/562 e 563/611) não foram suficientes para afastar o constante em todos os laudos técnicos, pareceres e manifestações que justificam ou embasaram a emissão das licenças ambientais (pág. 118/130,

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165/170, 234/252; 269/272, 402/412, 937/948), nos termos já mencionados.

Importa reconhecer que, a despeito de a lei prever regimes diferenciados de corte, supressão e exploração da vegetação do Bioma Mata Atlântica, conforme se trate de vegetação primária ou secundária, levando-se em conta, neste último caso, o estágio de regeneração (art. da Lei 11.428/06), não há disposição legal que vede a aprovação do licenciamento ambiental autorizando a supressão ou corte em áreas recobertas por vegetação secundária, como é o caso dos autos (arts. 30 e 31 da Lei 11.428/06), conforme admitido pelas partes.

Certamente, em se tratando de áreas urbanas e regiões metropolitanas incide a proibição de supressão para fins de loteamento ou edificação apenas quando há vegetação primária (art. 30, caput, primeira parte, Lei 11.428/2006).

Sendo assim, independente do estágio de sucessão da floresta secundária que recobre a área objeto das autorizações, é certo que a supressão poderia ter sido autorizada, desde que observadas as ressalvas dos arts. 11, 12 e 17 da mencionada lei.

Ainda que se acolhesse a tese ministerial segundo a qual o fragmento florestal se enquadra em estágio secundário médio e avançado de regeneração, a conclusão anterior subsiste, já que restou demonstrada a paralisação dos cortes dos exemplares arbóreos antes mesmo do vencimento das respectivas autorizações (pág. 116/117), não tendo o Autor demonstrado que a supressão teria se dado em patamares superiores ao permitido legalmente para estes casos (art. 30, I e 31, caput e § 1º da Lei 11.428/06). É bom lembrar, ainda, que as vedações ou limitações insculpidas nos arts. 30, II e 31, § 1º 1 não incidem aqui, uma vez que, a despeito de o atual Plano Diretor do Município de Bragança Paulista (LC 534/2007) ter sido editado apenas em 2007, portanto, após a vigência da Lei 11.428/2006, a delimitação do perímetro já havia sido definida anteriormente, pelo art. 78 da LC 22 de 25/10/1991 (que previu o Plano Diretor revogado pelo atual).

Com relação à licença da lavra da Secretaria Municipal do Meio Ambiente (autorização XXXXX-061/2011, de 26/12/2001), é bem de ver que não há qualquer prova que demonstre a supressão na área por ela autorizada (lotes 06 a 11 da Quadra A e lotes 01 a 06 da Quadra C, mapa à pág. 939), sendo que o principal parecer do CAEX (pág. 451/562) faz referência segura a supressões ocorridas tão somente nos lotes 01 a 05 da Quadra A. E não poderia mesmo ser diferente, eis que o ente público municipal demonstrou que teria embargado a licença menos de um mês depois de sua expedição, em 21/01/2012 (pág. 117).

Observo, ainda, que a alegada supressão em APP não teria sido demonstrada pelo Autor. Prejudicada a análise das fotos juntadas pelo órgão ministerial que indicariam a supressão de árvores em APP, em razão de sua baixa qualidade e da ausência de qualquer referência geográfica do local que pudesse garantir com precisão a restrição ambiental indicada (pág. 481; 485). No mais, o mesmo parecer (pág. 507) apenas conclui que os lotes objeto da autorização municipal, onde a supressão não teria se iniciado , estariam quase que integralmente inseridos em APP, não havendo qualquer comprovação de que as supressões dos lotes 01 a 05 teriam ocorrido em área afetada pela referida proteção ambiental.

Por tais razões, entendo que os supostos danos ambientais decorrentes das licenças tidas por ilegais pelo órgão ministerial não restaram satisfatoriamente demonstrados. O mesmo se diga em relação ao procedimento de unificação e desdobro aprovado pelo ente municipal, do qual não teria decorrido qualquer dano comprovado, apontando o órgão ministerial em sua réplica tão somente para o seu potencial lesivo por conta da possibilidade de venda de lotes a terceiros, situação que não se concretizou.

Ainda que assim não fosse, convém lembrar que, muito embora a supressão tenha de dado de forma parcial em relação aos termos das autorizações da CETESB, há nos autos a constatação do próprio CAEX de que as compensações ambientais, firmadas nos termos de compromisso de recuperação ambiental (pág. 118/130) teriam sido integralmente implementadas pelos correqueridos particulares com o plantio compensatório de 700 mudas.

Observo, por fim, que nenhuma dessas conclusões se altera ante à constatação da mudança de posicionamento da municipalidade, indicada pelo Autor, em relação às autorizações inicialmente expedidas. Pressões populares ou questões de ordem política poderia ter impulsionado o Município a rever a licença expedida, decretando a área como sendo de utilidade pública, sem que isso afete as autorizações expedidas por outro órgão estatal, no caso a CETESB. Além disso, restou demonstrado pelos pareceres da própria Secretaria Municipal do Meio Ambiente que há controvérsia interna acerca da possibilidade de desapropriação da área, sendo que o último laudo conclui pela falta dos requisitos essenciais norteadores da caracterização da área como unidade de conservação. Com efeito, muito embora a questão tratada nos autos envolva interesse relevante, neste caso, a matéria, exclusivamente técnica, é da competência da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, ligada ao Poder Executivo, devendo ser respeitados os limites da discricionariedade da Administração Pública, não se admitindo qualquer interferência que configure afronta à harmonia dos três poderes.

Ante o exposto e de tudo o que mais dos autos consta, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, para, afastando os pedidos relacionados à reparação dos danos ambientais, DECLARAR A NULIDADE do procedimento administrativo de unificação e desdobro XXXXX-133/2010, determinando-se que a situação registrária da gleba em questão (formada pela junção da gleba de 15.365,69m2 - matrícula 20.462 com os lotes 09 da Quadra A e 06 e 07 da Quadra C, respectivamente, matriculados sob n.º 20.410, 20.419 e 20.420) retorne ao s tatus anterior, cancelando-se as novas matrículas abertas no CRI local: 71.893 (gleba unificada), 71.894 (A1); 71.895 (A2),

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71.896 (A3), 71.897 (A4), 71.898 (A5) e 71.899 (Área Verde).

Levando-se em conta o princípio da causalidade como norteador das regras de atribuição dos encargos sucumbenciais, deverão os correqueridos particulares arcar com as custas e despesas processuais, não sendo cabível, no caso, a imposição de pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Isenta a Prefeitura Municipal deste pagamento.

P.R.I.C.

Bragança Paulista, 11 de outubro de 2016.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,

CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

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