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25 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária: APL XXXXX-95.2019.8.26.0451 SP XXXXX-95.2019.8.26.0451

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

15ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Raul De Felice

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_10165769520198260451_53d3e.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL e REEXAME NECESSÁRIO – Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e pedido de tutela provisória de urgência – Município de Piracicaba – ISSQN – Cessão do uso de direito de imagem de atleta – Obrigação de dar que não se insere no conceito de serviço para fins de tributação – Ausência de fato gerador - Precedentes desta Corte – Sentença mantida – Recursos oficial e voluntário do município não providos.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/1422373336

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