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20 de Julho de 2024
  • 1º Grau
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TJSP • Procedimento Comum Cível • Práticas Abusivas • XXXXX-94.2019.8.26.0576 • 2ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

2ª Vara Cível

Assuntos

Práticas Abusivas

Juiz

Jose Roberto Lopes Fernandes

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teor53919612%20-%20Julgada%20Procedente%20a%20A%C3%A7%C3%A3o.pdf
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SENTENÇA

Processo Digital nº: XXXXX-94.2019.8.26.0576

Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas

Requerente: Fernando Frota Domingues

Requerido: Claro S.A.

Justiça Gratuita

Juiz (a) de Direito: Dr (a). PAULO MARCOS VIEIRA

Vistos.

Cuida-se de "ação de declaratória de inexistência de débitos c.c. obrigação de fazer, tutela de urgência de natureza antecipativa e danos morais" promovida por FERNANDO FROTA DOMINGUES contra CLARO S/A .

O autor narra que teve seus dados inscritos em cadastros desabonadores pela parte requerida por débito que desconhece.

Daí a razão do ajuizamento da ação, em que pede a concessão da tutela de urgência para a exclusão da inscrição negativa, a declaração da inexigibilidade da dívida e a condenação da requerida no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em razão da restrição creditícia e pela perda do tempo livre.

Indeferiu-se a tutela pleiteada, a parte requerida foi regularmente citada e ofertou contestação, na qual esclarece que a inscrição em órgão de proteção ao crédito decorreu do inadimplemento de serviços regularmente

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contratados, diz da licitude de sua conduta e refuta os alegados danos morais.

Houve réplica e manifestações das partes em termos de cooperação (artigo do Código de Processo Civil), postulando o julgamento antecipado.

Por fim, o feito veio à conclusão.

É o relatório do essencial.

FUNDAMENTO E DECIDO.

A ação comporta julgamento nesta fase, sem dilação probatória, vez que a matéria discutida é somente de direito. Assim, possível o julgamento antecipado, nos termos dos artigos 139, inciso II, e 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sem olvidar o princípio constitucional da razoável duração do processo (artigo , inciso LXXVIII, da Constituição Federal).

O Egrégio Supremo Tribunal Federal também já decidiu nesse sentido, concluindo que "a necessidade de produção de prova em audiência há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" ( RE 96.725 e RE 101.171).

Pois bem.

Trata-se de demanda submetida à legislação consumerista (p. 115).

Destarte, como a requerida detém todos os dados, registros e

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informações, evidente a facilidade de produção da prova de sua parte, não havendo como exigir do autor, na qualidade de consumidor, que faça prova da contratação mencionada na defesa, cujo alegado inadimplemento resultou no débito e ensejou a inscrição desabonadora, pois impossível exigir a produção de prova negativa.

Incumbia, pois, à parte interessada comprovar o fato que pretendia ser reconhecido. Deveria ter a parte requerida feito prova da contratação dos serviços a que alude em sua contestação, assim como da inadimplência que gerou o débito pendente, sendo certo que tais comprovações não ocorreram neste processo.

Cabe ressaltar que as telas sistêmicas de pp. 52/54, ao contrário do que quer fazer crer a empresa requerida, não representam a suposta contratação, já que ausente nelas qualquer chancela da parte autora, constituindo, portanto, documentos unilaterais, sem valor de prova.

Nesse sentido:

"APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Anotação de dados em cadastro de inadimplentes. Autor que alega desconhecer o contrato que originou o apontamento. Réu que apresentou telas sistêmicas de computador como prova da contratação. Documento unilateralmente produzido, que não se presta para demonstrar, de forma satisfatória, a licitude do crédito reclamado. Dano moral reconhecido. Prova. Desnecessidade. Dano in re ipsa. Precedentes. Verba indenizatória bem fixada. Sentença mantida. Recurso não provido." ( Apelação nº XXXXX-09.2014.8.26.0032, 21a Câmara de Direito Privado do TJSP, Rel. Des. Silveira Paulilo, J. 09/11/2015)

Importa, assim, que não se incumbiu a ré do ônus probatório que lhe competia, a teor do que dispõe o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do

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Consumidor, devendo arcar com as consequências de sua inércia.

Logo, há de se reconhecer a inexigibilidade do valor impugnado na petição inicial, já que não comprovada sua origem.

Quanto à indenização por dano moral, não vislumbro na hipótese prova do grande comprometimento do tempo do autor para solucionar o impasse não criado por ele.

Não há comprovação nos autos de que o requerente entrou em contato com a empresa ré diversas vezes e por diferentes canais ou que foi forçado a desperdiçar seu tempo e a desviar as suas competências de atividades como o trabalho, estudo, descanso, ou lazer para tentar resolver o problema advindo da conduta da parte requerida.

As tentativas de solução mencionadas na inicial (pp. 09/13) não demonstram o desgaste emocional do autor, sendo que, em relação ao documento de p. 30, não há indicação do tempo de duração do atendimento.

Destarte, no caso em apreço, não restou caracterizada a perda do tempo livre/útil capaz de gerar dano ao autor (Teoria do Desvio Produtivo).

De outra parte, contudo, verifico que o documento juntado pelo autor confirma que havia pendência em seu nome na "Serasa Limpa Nome" inscrita pela ré (pp. 31/37), obrigando o requerente a ajuizar a demanda para ver reconhecido o seu direito de inexigibilidade da dívida.

Ressalte-se que não pode prevalecer a alegação de que o serviço denominado "Limpa Nome" oferecido pela Serasa objetiva apenas intermediar a renegociação de dívidas entre os consumidores e seus credores e, portanto, não geraria dano moral indenizável, pois não implica em inscrição no cadastro de

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inadimplentes.

Isso porque a inclusão do nome do devedor em cadastro do Serasa denominado "Limpa Nome" evidencia informação desabonadora porque leva à conclusão de que o nome "não está limpo".

Ora, a indicação de que há contas atrasadas é dizer que o consumidor está inadimplente, consubstanciando meio coercitivo para forçar o devedor ao adimplemento de dívida, o que justifica a indenização por danos morais.

Levando-se em conta que a parte autora faz jus ao recebimento de indenização por dano moral, o juiz, para fixar o seu valor indenizatório, deve observar as funções ressarcitória e punitiva da indenização, bem como a repercussão do dano, a possibilidade econômica do ofensor e o princípio de que o dano não pode servir de fonte de lucro.

Consideradas as peculiaridades dos autos, entendo adequada, razoável e suficiente para compensar a parte autora dos constrangimentos sofridos e desestimular a parte requerida a praticar conduta semelhante, a fixação da indenização pleiteada na exordial, qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Em suma, por esses fundamentos, acolho integralmente os pedidos iniciais para:

(1) determinar a exclusão da anotação inserida na Serasa,

referente ao débito oriundo do contrato indicado na petição inicial e demonstrado às pp. 31/37, para o que concedo e torno definitiva a tutela de urgência postulada, devendo a serventia, desde já, proceder nos termos da ferramenta SerasaJUD;

(2) declarar a inexigibilidade do débito descrito na petição inicial;

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(3) condenar a parte requerida no pagamento de indenização por

dano moral, ao autor, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com incidência de correção monetária a partir do arbitramento ora realizado (Súmula nº 362 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da anotação da dívida na "Serasa Limpa Nome", conforme artigo 398 do Código Civil e Súmula nº 54 do STJ.

Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE esta "ação de declaratória de inexistência de débitos c.c. obrigação de fazer, tutela de urgência de natureza antecipativa e danos morais" promovida por FERNANDO FROTA DOMINGUES contra CLARO S/A , declarando-a extinta, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para os fins acima explicitados.

A parte requerida arcará com as verbas decorrentes da sucumbência, envolvendo despesas processuais corrigidas a partir do desembolso e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos dos artigos 82, parágrafo 2º, e 85, caput e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.

Publique-se, Intimem-se e Cumpra-se.

São José do Rio Preto, 11 de agosto de 2020.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,

CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

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