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14 de Junho de 2024
  • 1º Grau
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TJSP • Execução de Título Extrajudicial • Warrant • XXXXX-89.2013.8.26.0053 • 6ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

6ª Vara de Fazenda Pública

Assuntos

Warrant

Juiz

Liliane Keyko Hioki

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teor38738080%20-%20Julgada%20Improcedente%20a%20A%C3%A7%C3%A3o%20-%20Senten%C3%A7a%20Completa.pdf
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SENTENÇA

Processo Digital nº: XXXXX-89.2013.8.26.0053

Classe - Assunto Execução de Título Extrajudicial - Warrant

Exeqüente: Dinaura Donadon da Fonseca e outros

Executado: Banco do Brasil S/A

Juiz (a) de Direito: Dra. CYNTHIA THOMÉ.

Vistos.

O Banco do Brasil S/A é executado, como sucessor da Nossa Caixa S/A, em razão de sentença coletiva proferida nos autos da Ação Civil Pública promovida pelo agravante em face do agravado, reconhecendo a obrigação do banco ao pagamento das diferenças de rendimento de caderneta de poupança, relativas à primeira quinzena em janeiro de 1989.

Foi realizado o depósito do valor pleiteado.

O executado, em impugnação, alegou preliminares e, no mérito, excesso de execução.

É o relatório.

Decido.

Não ocorreu a prescrição do direito do exequente iniciar a presente execução, porque segundo entendimento já consolidado na instância superior, este prazo é de 05 (cinco) anos a contar do trânsito em julgado da sentença coletiva, como se confere:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. APADECO. EXPURGOS. PLANOS ECONÔMICOS. CADERNETA DE POUPANÇA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. QUESTÃO PACIFICADA NO ÂMBITO DESTA CORTE SUPERIOR. ART. 543-C DO CPC. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO.

1. "No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública" ( REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, DJe

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04/04/2013).

2. Não ocorrentes as hipóteses insertas no art. 535 do CPC, inexistindo omissão ou contradição, não merecem acolhida os embargos que se apresentam com nítido caráter infringente, onde se objetiva rediscutir a causa já devidamente decidida.

3. A parte novamente busca a suspensão do feito até o julgamento do REsp XXXXX/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos. Todavia, a eg. Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça já julgou o referido recurso especial submetido ao rito previsto no art. 543-C do CPC, não havendo falar-se, portanto, em suspensão até o julgamento.

4. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC.

EDcl no AgRg no AREsp 96986 / PR, Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, data do julgamento 21/11/2013.

Nulidade da citação e inadequação processual (475-J).

Não há nulidade de citação.

Com efeito, conquanto seja ilíquida a sentença proferida na ação civil coletiva, não há regramento legal que imponha exclusivamente a liquidação por artigos no tocante, vislumbrando-se possível a liquidação por simples cálculos.

Há de se distinguir, no entanto, ao menos duas hipóteses: 1) aquela em que os exequentes apresentarem os documentos que comprovem o número da conta e da agência, bem como o valor depositado em janeiro de 1989, caso em que bastariam cálculos aritméticos para apuração do valor devido, nos termos do art. 475-B do Código de Processo Civil; 2) aquela em que os exequentes não tenham documentos que comprovem a existência do seu direito, necessitando, para tanto, provar fato novo, o que só seria possível em sede de liquidação por artigos, a teor do art. 475-E, do mesmo Codex .

Neste sentido inclusive a decisão do Agravo de Instrumento nº XXXXX-86.2011.8.26.0000, proferido nos autos principais desta mesma ação civil pública, voto nº 10088, Desembargador Paulo Pastore:

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO IDEC VERSANDO SOBRE A DIFERENÇA DE RENDIMENTOS CREDITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA Liquidação por artigos Desnecessidade No caso em que os exequentes apresentarem os documentos que comprovem o número da conta e da agência, bem

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como o valor depositado em janeiro de 1989, basta a juntada de simples cálculos aritméticos para apuração do valor devido Inteligência do art. 475-B do Código de Processo Civil Recurso não provido.

Não se aplica, no caso dos autos, a decisão proferida no AgRg no AREsp XXXXX / SP, porque neste caso o processo principal já fixou os critérios de execução, não se tratando de título genérico.

Da limitação subjetiva da sentença coletiva:

Quanto à impossibilidade de execução da sentença coletiva poupadores não associados ao IDEC à época do ajuizamento da ação, já foi decidido em sede do Agravo de Instrumento nº XXXXX-86.2011.8.26.0000, interposto pelo Banco do Brasil em face do IDEC, nos autos principais da ação civil pública de nº 0403263,60.1993.8.26.0053, em voto proferido pelo Desembargador Paulo Pastore Filho, voto nº 10088, que:

"LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO IDEC VERSANDO SOBRE A DIFERENÇA DE RENDIMENTOS CREDITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA Limites subjetivos da sentença Ausência de qualquer restrição no título judicial formado na fase de conhecimento quanto à sua eficácia subjetiva Possibilidade de execução que se estende a todos os poupadores do banco agravante Recurso não provido."

A diferença de juros a serem pagos é de 20,36%

Em saldo de juros a serem pagos para as execuções em curso, quanto ao índice de reajuste fixado para fevereiro de 1989, a questão já foi resolvida no Agravo de Instrumento nº XXXXX-86.2011.8.26.0000, como se verifica:

Com relação aos cálculos exequendos, desnecessária qualquer modificação, pois é certo que o decisum estipula que "deverá o Banco complementar os depósitos com o índice de 42,72%" (grifo nosso), o que significa exatamente que referido índice deve ser adotado para suplementação do depósito feito a menor pela instituição financeira, que adotou na época o percentual de 22,36%, quando deveria ter adotado o de 42,72%, restando claro que incumbe aos poupadores apresentar cálculo com base na diferença entre esses dois índices.

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Juros devidos para fevereiro de 1989 seriam de 10,14%

Quanto à alegação de que os juros corretos para fevereiro de 1993 seriam de 10.14%, a questão já foi decidida no voto nº. 10088, Desembargador Paulo Pastore, proferido no Agravo de Instrumento nº. XXXXX-86.2011.8.26.0000, quando da decisão dos embargos de execução do processo principal:

"Com relação aos cálculos exequendos, desnecessária qualquer modificação, pois é certo que o decisum estipula que" deverá o Banco complementar os depósitos com o índice de 42,72%"(grifo nosso), o que significa exatamente que referido índice deve ser adotado para suplementação do depósito feito a menor pela instituição financeira, que adotou na época o percentual de 22,36%, quando deveria ter adotado o de 42,72%, restando claro que incumbe aos poupadores apresentar cálculo com base na diferença entre esses dois índices".

Ve-se, portanto, que neste ponto a referida decisão estipulou exatamente aquilo que o banco agravante aduziu nas razões deste agravo, motivo pelo qual não é possível a utilização de nenhum outro índice proposto ou defendido pelas partes.

Juros moratórios do novo o Código Civil.

Em relação à aplicação ou não do novo Código Civil às execuções em curso, como já decidido no AGRV.Nº: XXXXX-86.2011.8.26.0000, os índices de juros a serem aplicados se submetem ao novo Código Civil, como se verifica:

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO IDEC VERSANDO SOBRE A DIFERENÇA DE RENDIMENTOS CREDITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA Juros moratórios - Elevação da taxa de juros moratórios após a vigência do atual Código Civil Possibilidade - Sentença proferida sob a égide do Código Civil de 1916, quando os juros legais eram de 0,5% - Código Civil de 2002 que elevou os juros legais ao patamar mensal de 1% - Majoração que atinge os contratos cujos efeitos se protraem no tempo, não havendo ofensa à coisa julgada por configurar mera adequação do percentual legal Inteligência do art. 2035 do Código Civil - Recurso não provido.

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Juros remuneratórios de períodos subsequentes a fevereiro de 1989:

Quanto à alegação de que o credor inclui em seus cálculos juros remuneratórios relativos a períodos subsequentes a fevereiro de 1989, a conduta é admitida como correta, conforme já decidido no voto nº 10088, Desembargador Paulo Pastore, proferido no Agravo de Instrumento nº XXXXX-86.2011.8.26.0000, quando da decisão dos embargos de execução do processo principal:

"Com relação aos cálculos exequendos, desnecessária qualquer modificação, pois é certo que o decisum estipula que"deverá o Banco complementar os depósitos com o índice de 42,72%"(grifo nosso), o que significa exatamente que referido índice deve ser adotado para suplementação do depósito feito a menor pela instituição financeira, que adotou na época o percentual de 22,36%, quando deveria ter adotado o de 42,72%, restando claro que incumbe aos poupadores apresentar cálculo com base na diferença entre esses dois índices.

Ve-se, portanto, que neste ponto a referida decisão estipulou exatamente aquilo que o banco agravante aduziu nas razões deste agravo, motivo pelo qual não se conhece do recurso nesta parte por falta de interesse recursal."

Neste sentido, também a decisão no Agravo de Instrumento nº XXXXX-86.2011.8.26.0000, proferido nos autos principais desta mesma ação civil pública, voto nº 10088, Desembargador Paulo Pastore:

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO IDEC VERSANDO SOBRE A DIFERENÇA DE RENDIMENTOS CREDITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA Decisão que determinou aos poupadores a apresentação do cálculo com base na diferença entre o índice efetivamente adotado pelo banco e aquele tido como correto Decisão que estipulou exatamente aquilo que o agravante aduziu nas razões recursais Ausência de interesse no tocante Recurso não conhecido neste ponto.

Juros remuneratórios mensais mais juros moratórios:

Quanto à melhor forma de atualização dos juros devidos, a questão já foi decidida, no Agravo de Instrumento nº 0226074- 30.2011.8.26.0000, voto nº 10087, da lavra do Desembargador Paulo Pastore, nos seguinte termos:

"Quanto à inclusão dos juros remuneratórios, de um atento compulsar dos

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autos, verifica-se que a r. sentença, copiada a fls. 123/133 e complementada a fls. 138, prevê a aplicação de juros moratórios desde a citação (fls. 133) e juros contratuais de 0,5% "sobre o saldo das cadernetas de poupança atualizado pelo índice de 48,16%" (fls. 138), tendo tal disposição transitada em julgado.

A controvérsia ocorre porque essa aplicação dos juros remuneratórios no percentual de 0,5% não foi expressamente estipulada de forma mensal, daí a irresignação do agravante.

Contudo, é sabido que os juros remuneratórios integram a obrigação principal do contrato de depósito (poupança), daí porque incidem mês a mês sobre a diferença entre os índices de atualização devidos e aplicados, contados a partir de quando deveriam ter incidido, até o momento de seu efetivo pagamento.

Nesse sentido, já se decidiu que:

"CADERNETA DE POUPANÇA. Correção monetária. Juros remuneratórios e moratórios. - Os poupadores têm o direito de receber juros remuneratórios pela diferença de correção que não lhes foi paga, desde o vencimento, e juros moratórios, desde a citação. - Aplicação da lei vigente ao tempo da celebração. - Recurso dos autores conhecido e provido em parte. Recurso do Banco não conhecido." (STJ, Quarta Turma, REsp XXXXX/SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, j. 24/06/2006).

Em relação aos juros moratórios, não acode ao agravante a alegação de que não é possível a elevação da taxa de juros moratórios após a vigência do atual Código Civil, considerando que a matéria é de direito material e a lei nova não atinge as relações jurídicas em curso.

Com efeito, ainda que não houvesse previsão expressa acerca dos referidos juros, aplicar-se-ia o disposto na Súmula 254 do Excelso Supremo Tribunal Federal, que determina a inclusão dos juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação.

E não há qualquer ilegalidade na alteração do percentual dos juros moratórios após a vigência do atual Código Civil, o qual prevê, em seu art. 2.035, que "a validade dos negócios e demais atos jurídicos, constituídos antes da entrada em vigor deste Código, obedece ao disposto nas leis anteriores, referidas no art. 2.045, mas os seus efeitos, produzidos após a vigência deste Código, aos preceitos dele se subordinam, salvo se houver sido prevista pelas partes determinada forma de execução." (grifo nosso).

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Assim, estipulados na sentença os juros legais na taxa de 0,5% quando ainda era vigente o Código Civil de 1916, após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, que elevou os juros legais ao patamar mensal de 1%, forçoso concluir que essa majoração atinge os contratos cujos efeitos se protraem no tempo, não havendo ofensa à coisa julgada por configurar mera adequação do percentual legal.

Nesse diapasão é o entendimento da Jurisprudência dominante:

"EMBARGOS À EXECUÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA JUROS MORATÓRIOS - Tendo o acórdão exequendo sido proferido na vigência do Código Civil de 1916, determinando a incidência de juros legais ou no percentual de 0,5% ao mês, este critério deve prevalecer até o advento do Código Civil de 2002, quando, a partir da data de sua vigência, em 11/01/2003, incidir juros moratórios à taxa de 1% ao mês (art. 406 c.c. art. 161 do CTN), sem que esta determinação configure ofensa à coisa julgada - Sentença parcialmente reformada." (TJSP, 20a Câmara de Direito Privado, Apel XXXXX- 92.2008.8.26.0000, Rel. Des. Francisco Giaquinto, j. 28/07/2011).

Correção monetária inclusão dos outros planos

No tocante à correção monetária aplicável ao caso, é imperiosa a restituição dos valores que reflitam o montante correspondente se não tivessem sido indevidamente retidos, de modo a compensar a perda de valor da moeda e manter o seu real valor de compra, porque, do contrário, os poupadores receberão quantia inferior à que têm direito, ante os efeitos inflacionários presentes na economia nacional.

Desta forma, respeitando-se o título judicial formado na fase de conhecimento, a correção monetária há de ser calculada com base na Lei nº 7730/89, com a ressalva de que a inclusão dos índices dos demais Planos Econômicos, decorrência lógica da mera atualização do poder aquisitivo da moeda, não representa acréscimo ao quantum devido, conforme decidido no AGRV.Nº: XXXXX-30.2011.8.26.0000, proferido nestes autos:

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO IDEC VERSANDO SOBRE A DIFERENÇA DE RENDIMENTOS CREDITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA - Inclusão dos índices dos demais expurgos inflacionários na correção monetária na fase de execução

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Possibilidade - A inclusão dos índices dos demais Planos Econômicos é decorrência lógica da mera atualização do poder aquisitivo da moeda, não representando acréscimo ao quantum devido Recurso provido.

Considerando-se os critérios acima, que são os mesmos fixados na ação principal para o prosseguimento da execução, julgo a presente impugnação à execução improcedente.

Todavia, é importante consignar que no E. STJ, nos autos do AgRg na MC nº 21845, foi deferida liminar "... para obstar levantamento de numerários sob a pendência da tese principal de execução individual de sentenças coletivas em que sub judice a questão do termo inicial dos juros moratórios da sentença genérica proferida em ação civil pública" .

Logo, deve a execução ter regular prosseguimento no juízo de origem, ficando impedido somente o levantamento de valores pelos exequentes.

Condeno o Banco do Brasil no pagamento de honorários, que ora fixo por equidade, de R$ 100,00 por habilitante, diante da simplicidade dos autos.

O recurso cabível da presente decisão será o Agravo de Instrumento.

P.R.I.

São Paulo, 09 de julho de 2014.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,

CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

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