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17 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-81.2021.8.26.0000 SP XXXXX-81.2021.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

10ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Jair de Souza

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_22950458120218260000_0a58b.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de expedição de alvará para alienação de bem recebido em herança. Reforma impertinente. Medida excepcional que requer demonstração de urgência e necessidade, o que não restou indicado nos autos. Inteligência do art. 619,I do CPC. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.
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