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22 de Maio de 2024
  • 1º Grau
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TJSP • Procedimento Comum Cível • Práticas Abusivas • XXXXX-49.2018.8.26.0554 • 4ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

4ª Vara Cível

Assuntos

Práticas Abusivas

Juiz

Bruno Gonçalves Mauro Terra

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teor106049889%20-%20Julgada%20improcedente%20a%20a%C3%A7%C3%A3o.pdf
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SENTENÇA

Processo Digital nº: XXXXX-49.2018.8.26.0554

Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas

Requerente: Solange dos Santos Kiem e outro

Requerido: Royal Holiday Brasil Negócios Turísticos Ltda e outros

Tramitação prioritária

Juiz (a) de Direito: Dr (a). BRUNO GONÇALVES MAURO TERRA

Vistos.

SOLANGE DOS SANTOS KIEM e MARCIA MANEIRA DOS SANTOS ajuizaram ação de rescisão contratual c/c devolução de valores pagos e indenização por danos morais em face de VACATION TRAVEL ADVISORY SA, ROYAL HOLIDAY BRASIL NEGÓCIOS TURÍSTICOS LTDA e MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA, afirmando que em setembro de 2016 estavam de férias em Cancum e foram convidadas para um evento em que seria explicado o Programa de Férias da Royal Holiday, com exposição de um novo produto de viagens de férias. As autoras explicaram ao expositor que já possuíam um contrato semelhante com a Companhia Termas do Rio Quente, e então foram informadas que seria fácil fazer um downgrade usando a quantidade de pontos do contrato com a Termas, encerrando-o. Acreditando na exposição, as autoras firmaram contrato de compra e venda de títulos em férias - 'time sharing' com a Vacation Advisory, empresa estabelecida no México. Ao voltarem ao Brasil, contudo, as autoras melhor avaliaram o contrato em conjunto com amigos, e perceberam que se obrigaram a negócio de $12.039,00, com sessenta mensalidades de $158,98 e taxa anual de $495,00, sendo vítimas de uma venda emocional, tendo as rés empregado técnicas abusivas e persuasivas que geraram grande pressão psicológica. O Termas Rio Quente não concordou com o downgrade, autorizando apenas o adiamento de parcelas. As autoras acabaram decidindo de forma imediatista e sem maior reflexão. Pediram o cancelamento do contrato, por arrependimento, até porque não usaram nenhum serviço, mas não foram atendidas. Pediram a rescisão do contrato, inclusive com liminar para suspender as cobranças vindouras e impedir a negativação, com a condenação das rés na devolução de todos os valores pagos e no pagamento de danos morais.

A liminar foi deferida, para obstar a cobrança das parcelas do contrato.

A Mastercard foi citada e contestou suscitando preliminar de ilegitimidade passiva

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(porque não emitiu nenhum cartão, e nem tem ingerência sobre as operações realizadas) e requerendo a denunciação da lide ao Itaú, banco emissor do cartão em questão, e no mérito bateu- se pela ausência de responsabilidade de sua parte.

O Banco Itaú compareceu espontaneamente ao processo e apresentou contestação.

A Royal Holiday Brasil compareceu aos autos representada por sua administradora judicial e contestou por negativa geral, aduzindo, contudo, que o contrato objeto do feito foi firmado entre as autoras e a Vacation Travel, empresa que não se confunde com a Royal Holiday Brasil; são empresas distintas, apesar de ambas comercializarem o programa de férias Royal Holiday Club nos locais onde foram constituídas. E quem atua no México, local onde o contrato foi feito, é a Vacation Travel, não a Royal Holiday.

E por último, a corré Vacation Travel foi citada por edital e apresentou contestação por curador especial, com negativa geral.

Anoto réplica.

Decido.

O caso é de julgamento antecipado do feito , na forma do art. 355, I, do CPC, não havendo necessidade de produção de outras provas.

Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da Mastercard. Com efeito, a empresa de cartões de crédito não tem nenhuma relação específica com o contrato cuja rescisão se pretende, sendo tão somente a responsável pela tecnologia do cartão utilizado na operação ("bandeira"), mas sem qualquer ingerência no negócio em si. A Mastercard sequer é responsável pelas inclusão ou exclusão dos débitos na fatura das autoras, porque isso é atribuição do banco emissor (e não da bandeira). Assim, não existe nenhum liame subjetivo entre a Mastercard e a demanda, daí porque o feito deve ser extinto sem resolução de mérito com relação a ela.

Em consequência, indefiro a denunciação da lide ao Banco Itaú, anotando que ele não fará jus a verba honorária, porque compareceu ao processo por sua conta e risco, não tendo sido citado.

Reconheço, outrossim, a ilegitimidade passiva da corré Royal Holiday Brasil Ltda, que não celebrou contrato algum com as autoras: o contrato de fls. 41/48 foi firmado entre as autoras e a corré Vacation Travel Advisory SA, pessoa jurídica distinta da Royal Holiday Brasil, ainda que ambas comercializem o mesmo pacote de férias (mas cada uma no seu país de

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atuação). Assim, não há nenhuma razão para vincular a Royal Holiday ao processo, já que o contrato das autoras foi firmado com a Vacation Travel, no México (país em que a Royal não atual). Portanto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito também no tocante à Royal.

Passando ao mérito, em relação à corré Vacation Travel Advisory SA o pedido é improcedente.

As autoras pretendem a rescisão do contrato que celebraram com a ré sob o argumento de que foram enganadas pela empresa, que teria utilizado de métodos persuasivos e abusivos, caracterizando uma venda emocional.

As autoras não têm nenhuma razão no seu pleito, contudo.

Com efeito, as autoras são mulheres adultas e capazes, tinham cerca de 60 anos de idade por ocasião da celebração do contrato, e não provaram (aliás, sequer alegaram) nenhum vício de consentimento capaz de macular o negócio.

E os argumentos trazidos pelas autoras não autorizam a rescisão do contrato - não a rescisão por nulidade , como elas pretendem, impondo como consequência a devolução de todos os valores pagos. Ora, o simples fato de que as autoras estavam em viagem de férias, por si só, não macula de nulidade o contrato, e nem caracteriza abusividade. As autoras estavam de férias, e foram alvo de oferta de um produto que se relaciona exatamente com esse contexto de férias, de turismo - no caso, um contrato de time sharing. Não há nenhuma ilegalidade nisso, mas apenas uma estratégia - lícita - de vendas.

É claro que aquele que oferece produtos e serviços no mercado de consumo irá procurar o melhor momento para tentar fazer a venda ao consumidor. Os lojistas de shopping fazem promoções aos domingos, dia de maior movimento; a floricultura intensifica os seus anúncios próximo ao dia dos namorados, data propícia para as suas vendas; já o vendedor de coroas de flores anuncia próximo de cemitérios e funerais, porque é ali que está a demanda pelos seus produtos. E quem vende pacotes de férias oferece seus produtos a quem já está de férias, justamente para explorar esse sentimento de diversão, de gozo, que é típico de quem sai em viagem. Este é um traço característico do mercado: todo anúncio contém um apelo emocional; toda venda, ao fim e ao cabo, é uma "venda emocional".

E nenhuma dessas circunstâncias, sozinhas, torna a oferta abusiva ou o negócio nulo, no entanto. Cabe ao consumidor, no âmbito da gestão dos seus próprios negócios, decidir se a oferta interessa ou não.

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É verdade que o consumidor é a parte vulnerável dentro da relação de consumo. Não se nega isso, e tal vulnerabilidade tem efeitos no contrato, quando há uma posição de desvantagem. Mas a vulnerabilidade do consumidor não pode ser consumida por inépcia de sua parte, por incapacidade civil absoluta, por inaptidão completa para os negócios. O consumidor não é um mentecapto, não é uma criança inocente, incapaz de dizer não para a oferta que não lhe interessa. E não pode ser tratado como tal. As autoras, aliás, já possuíam contrato semelhante com as Termas Rio Quente , de modo que não eram estranhas a esse tipo de negócio; ao contrário, já eram experimentadas em contrato dessa natureza.

As autoras celebraram o contrato no exercício livre da sua vontade soberana, e fizeram isso porque, naquele momento, o contrato lhes pareceu vantajoso. Se depois as autoras mudaram de ideia, elas até podem pedir o cancelamento, mas devem se submeter às previsões contratuais para tanto - multas, retenção de valores pagos, etc. A rescisão por nulidade, com devolução de valores pagos, não lhes assiste.

E a propósito, no caso em questão não se aplica o direito ao arrependimento previsto no art. 49 do CDC, que só incide nos negócios celebrados a distância, pela internet ou telefone, por exemplo (quando o consumidor não tem acesso físico ao produto).

Portanto, o simples fato de as autoras terem melhor refletido sobre o negócio, por si só, não autoriza o seu desfazimento. E a circunstância de que elas nunca usaram o serviço também é de somenos importância, porque o produto esteve à disposição delas.

Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.

Revogo a liminar. Expeça-se o necessário.

Sucumbentes, arcarão as autoras com as custas processuais e honorários advocatícios em benefício das rés Vacation Travel, Royal Holiday e Mastercard, que arbitro em 15% do valor da causa para cada um delas. O Banco Itaú não faz jus a verba honorária, como já dito.

Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se.

Santo André, 28 de março de 2022.

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DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,

CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

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