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15 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-16.2019.8.26.0100 SP XXXXX-16.2019.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

8ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Clara Maria Araújo Xavier

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_11037511620198260100_f6804.pdf
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Ementa

APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer. Direito ao esquecimento. Autor que pretende a retirada dos sítios eletrônicos das correqueridas de matérias jornalísticas publicadas no ano de 2003, envolvendo o seu nome como possível suspeito de crime de tráfico de drogas. Sentença de improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Conflito entre direitos fundamentais. Liberdade de expressão, de informação e de imprensa x direito à privacidade, à proteção de dados pessoais e ao esquecimento. Utilização da técnica da ponderação entre os diferentes valores envolvidos para a solução do conflito. Circunstâncias do caso impõem a prevalência do direito à informação, em detrimento do direito ao esquecimento. Reportagens em questão apenas cuidam de informar fatos verdadeiros que, devidamente apurados, levaram à condenação do autor por crime de trafico. E, não se olvidando a gravidade que envolve o ilícito cometido, é mesmo o caso de se autorizar a manutenção das informações ali contidas, porque de interesse e utilidade pública para a coletividade, nos exatos termos delineados na r. sentença. Ausência, ainda, de promoção de novas publicações acerca das matérias jornalísticas em questão. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/1439821684

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