Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
20 de Julho de 2024
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

8ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Clara Maria Araújo Xavier

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_11037511620198260100_f6804.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Registro: 2022.0000219708

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº XXXXX-16.2019.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante IRENO VIDAL DO NASCIMENTO, são apelados EMPRESA FOLHA DA MANHÃ S.A., EDITORA E GRÁFICA PARANÁ PRESS S/A (ATUAL RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA JORNALÍSTICA FOLHA DE LONDRINA S/A) e DIÁRIO DO GRANDE ABC S/A., DIÁRIO DO GRANDE ABC.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 8a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores SILVÉRIO DA SILVA (Presidente sem voto), SALLES ROSSI E PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO.

São Paulo, 28 de março de 2022.

CLARA MARIA ARAÚJO XAVIER

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

Apelação nº XXXXX-16.2019.8.26.0100

Apelante: Ireno Vidal do Nascimento

Apeladas: Empresa Folha da Manhã S.A. e outros

Comarca: São Paulo

VOTO Nº 11.455

APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer. Direito ao esquecimento. Autor que pretende a retirada dos sítios eletrônicos das correqueridas de matérias jornalísticas publicadas no ano de 2003, envolvendo o seu nome como possível suspeito de crime de tráfico de drogas. Sentença de improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Conflito entre direitos fundamentais. Liberdade de expressão, de informação e de imprensa x direito à privacidade, à proteção de dados pessoais e ao esquecimento. Utilização da técnica da ponderação entre os diferentes valores envolvidos para a solução do conflito. Circunstâncias do caso impõem a prevalência do direito à informação, em detrimento do direito ao esquecimento. Reportagens em questão apenas cuidam de informar fatos verdadeiros que, devidamente apurados, levaram à condenação do autor por crime de trafico. E, não se olvidando a gravidade que envolve o ilícito cometido, é mesmo o caso de se autorizar a manutenção das informações ali contidas, porque de interesse e utilidade pública para a coletividade, nos exatos termos delineados na r. sentença. Ausência, ainda, de promoção de novas publicações acerca das matérias jornalísticas em questão. Sentença mantida.

RECURSO DESPROVIDO.

Vistos.

Trata-se de recurso de apelação (fls. 301/325), interposto por Ireno Vidal do Nascimento contra a r. sentença de fls. 275/281 que, nos autos de ação de indenização ajuizada em face de

Empresa Folha da Manhã S/A, Diário do Grande ABC/AS e Editora e Gráfica Paraná Press S/A, julgou extinto o processo em relação ao réu Diário do Grande ABC S/A. e improcedente o pedido em relação às requeridas Empresa Folha da Manhã S/A. e Editora e Gráfica Paraná Press S/A, ficando prejudicada a tutela de urgência concedida nos autos do agravo de instrumento nº XXXXX-40.2019.8.26.0000. Em razão da sucumbência, condenou o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios dos patronos das requeridas, fixados em R$ 2.000,00 para cada qual, com correção desde a sentença e juros moratórios de 1% ao mês, contados do trânsito em julgado.

Pleiteia o autor a reforma da r. sentença. Discorre acerca do teor do artigo 186 do Código Civil, destacando que a integridade e a proteção à honra possuem amparo expresso na Constituição Federal e argumentando acerca do "grave abalo moral sofrido pelo Apelante ao ter amplamente divulgados informações desatualizadas e que hoje já não fazem parte da realidade vivida pelo ora Apelante, uma vez que inexistente qualquer antecedente criminal atualmente" (fls. 307). Afirma que a liberdade de informação não é plena, absoluta e irrestrita, e que o pedido de retirada das matérias que vinculam o seu nome se pauta pelo direito ao esquecimento, nos termos do Enunciado 531 da VI Jornada de Direito Civil. Menciona o teor da decisão da lavra da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao examinar o REsp 1.335.153 e REsp 1.334.097, que reconheceu a proteção dada pelo sistema jurídico ao direito ao esquecimento.

Contrarrazões ofertadas às fls. 329/332, 333/355 e

356/367.

É, em síntese, o relatório.

A despeito da oposição manifestada pela Folha da Manhã (fls. 372) e Diário do Grande ABC (fls. 374), remeto os autos ao julgamento em sua modalidade virtual porque, como se verá a seguir, não serão eles prejudicados com o resultado do julgado.

Tempestiva, sem recolhimento de preparo, ante a concessão da justiça gratuita ao autor (fls.58), a apelação é recebida nos seus regulares efeitos, nos termos do artigo 1.012 do CPC.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por Ireno em face de Empresa Folha da Manhã S/A, Diário do Grande ABC/AS e Editora e Gráfica Paraná Press S/A. A inicial narra que os requeridos mantêm, em seu catálogo eletrônico, reportagens sobre crime praticado por Ireno há mais de dezesseis anos, causando-lhe constrangimentos em sua vida social e dificuldades para recolocação no mercado de trabalho. Pede, assim, a exclusão do conteúdo das páginas eletrônicas das corrés, além do pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00.

Com a improcedência dos pedidos, insurge-se o

autor por meio deste apelo.

Pois bem.

Como visto, a pretensão do autor consiste em retirar do sítio eletrônico das correqueridas, com base no direito ao esquecimento, matérias jornalísticas publicadas à época dos fatos, no ano de 2003, relativas à prisão do autor, então piloto de avião da TAM, em caso de trafico de drogas.

André Brandão Nery Costa nos ensina que o direito ao esquecimento seria "o direito de impedir que dados de outrora sejam revividos na atualidade, de modo descontextualizado, sendo conferido à pessoa revelar-se tal qual ela é atualmente, em sua realidade existencial e coexistencial" (Direito ao esquecimento na Internet: a scarlet letter digital, in Direito e mídia, coord. Anderson Schreiber, Ed. Atlas, 2013, p. 197, realces não originais).

Por sua vez, Anderson Schreiber esclarece que "o direito ao esquecimento (diritto all'oblio) tem sua origem histórica no campo das condenações criminais. Surge como parcela importante do direito do ex detento à ressocialização, evitando-se que seja perseguido por toda a vida pelo crime cuja pena já cumpriu" (cf. Direitos da personalidade, Ed. Atlas, São Paulo, 2011, p. 164).

É cediço que o direito ao esquecimento, inclusive junto à rede mundial de computadores, é objeto de árdua discussão, tendo o debate sido levado ao Colendo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 786 em sede de Repercussão Geral. Confira-se:

"Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido.

(...)

3. Em que pese a existência de vertentes diversas que atribuem significados distintos à expressão direito ao esquecimento, é possível identificar elementos essenciais nas diversas invocações, a partir dos quais se torna possível nominar o direito ao esquecimento como a pretensão apta a impedir a divulgação, seja em plataformas tradicionais ou virtuais, de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos, mas que, em razão da passagem do tempo, teriam se tornado descontextualizados ou destituídos de interesse público relevante.

4. O ordenamento jurídico brasileiro possui expressas e pontuais previsões em que se admite, sob condições específicas, o decurso do tempo como razão para supressão de dados ou informações, em circunstâncias que não configuram, todavia, a pretensão ao direito ao esquecimento. Elas se relacionam com o efeito temporal, mas não consagram um direito a que os sujeitos não sejam confrontados quanto às informações do passado, de modo que eventuais notícias sobre esses sujeitos publicadas ao tempo em que os dados e as informações estiveram acessíveis não são alcançadas pelo efeito de ocultamento. Elas permanecem passíveis de circulação se os dados nelas contidos tiverem sido, a seu tempo, licitamente obtidos e tratados. Isso porque a passagem do tempo, por si só, não tem o condão de transmutar uma publicação ou um dado nela contido de lícito para ilícito.

5. A previsão ou aplicação do direito ao esquecimento afronta a liberdade de expressão.

Um comando jurídico que eleja a passagem do tempo como restrição à divulgação de informação verdadeira, licitamente obtida e com adequado tratamento dos dados nela inseridos, precisa estar previsto em lei, de modo pontual, clarividente e sem anulação da liberdade de expressão. Ele não pode, ademais, ser fruto apenas de ponderação judicial.

(...)

8. Fixa-se a seguinte tese:"É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais - especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral - e das expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível" . ( RE XXXXX; Órgão julgador: Tribunal Pleno; Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 11/02/2021)

Como visto, o recente precedente do Colendo Superior Tribunal Federal, de natureza vinculante, rechaça a tese do direito geral e abstrato ao esquecimento, admitindo apenas o controle de condutas abusivas na propagação das informações, sempre mediante análise do caso concreto.

Feitas tais ponderações, forçoso reconhecer que, na hipótese dos autos, não se justifica o direito ao esquecimento reclamado pelo recorrente, a despeito da liminar concedida às fls.

215/225.

Não se discute, é certo, os constrangimentos e eventuais discriminações que Ireno sofre desde a divulgação dos fatos envolvendo o seu nome nas mencionadas matérias jornalísticas.

Ocorre que a questão aqui posta envolve o conflito entre direitos fundamentais, a saber: de um lado, o direito à liberdade de expressão, de informação e de imprensa; de outro, o direito à privacidade e ao esquecimento.

Em tais hipóteses, de aparente colidência entre princípios constitucionais, há de se utilizar a técnica da ponderação, do sopesamento entre os diferentes valores envolvidos no caso em análise, a fim de se verificar qual dos direitos deve prevalecer, e em que medida. Tal ponderação, aliás, não é abstrata, pois depende da situação concreta apresentada e das circunstâncias juridicamente relevantes. Segundo Rabindranath Valentino Aleixo Capello de Souza," entre os comportamentos relevantes está a conduta ética-jurídica censurável de uma parte" (O Direito Geral de Personalidade, Coimbra Editora, 1995,

p. 533/535).

E, muito embora o direito ao esquecimento tenha surgido justamente no campo das condenações penais, é possível que, em determinados casos, o fato continue sendo noticiado e informado à coletividade.

Dito isso, vê-se que as matérias em análise apenas

cuidam de informar fatos verdadeiros que, devidamente apurados, levaram à condenação do autor por crime de tráfico de drogas. E, não se olvidando a gravidade que envolve o ilícito cometido, é mesmo o caso de se autorizar a manutenção das informações ali contidas, porque de interesse e utilidade pública para a coletividade, não havendo que se falar em abuso do direito de informar.

Por fim, apesar de não ter força normativa, não obstante o inegável prestígio doutrinário que ostenta, o invocado Enunciado nº 531 da VI Jornada de Direito Civil (A tutela da dignidade da pessoa humana na sociedade da informação inclui o direito ao esquecimento), traz advertência de que referido direito "Não atribui a ninguém o direito de apagar fatos ou reescrever a própria história, mas apenas assegura a possibilidade de discutir o uso que é dado aos fatos pretéritos, mais especificamente o modo e a finalidade com que são lembrados".

Ora, há de se convir que as requeridas sequer promoveram novas publicações acerca das matérias jornalísticas em questão, pretendendo o autor atingir retroativamente publicações realizadas no passado, no ano de 2003, e que permanecem sem nova utilização, apenas conservadas em seus arquivos digitais, o que não se mostra admissível, notadamente porque referidas matérias não extrapolam os limites do direito de informar, noticiando os fatos sem adotar linha editorial sensacionalista, ausente qualquer juízo de valor acerca do autor ou mesmo sobre o teor do quanto ali relatado.

A questão foi bem apreciada pelo julgador a quo às fls. 280/281. Confira-se:

(...) Considera-se, no caso dos autos, portanto, a inocorrência de qualquer exploração desmesurada pelas requeridas dos fatos vivenciados pelo autor. Pode-se afirmar que aqueles acontecimentos, ainda que constrangedores ao autor, já o foram desconsiderados pelos próprios meios de comunicação que uma vez os reportaram. Desde então, não houve qualquer nova menção ao autor, a evidenciar algum abuso ao direito de informar pelas requeridas.

Logo, sem razão o pedido para supressão das matérias jornalísticas, considerando-se, ainda, que incomprovado o nexo de causalidade entre a sua manutenção na internet e a suposta dificuldade do autor em reinserir-se no mercado e no meio social mesmo dezesseis anos depois como busca sugerir com a documentação de fls. 25/45.

De rigor, portanto, a manutenção da irretocável sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos e pelos demais aqui acrescidos, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça.

Por fim, tendo em vista a nova sucumbência do apelante, necessária a majoração dos honorários advocatícios para R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), para cada qual dos patronos das requeridas, a teor do disposto no artigo 85, § 2º, incisos III e IV do CPC, observando-se, porém, a suspensão de sua exigibilidade, nos termos da lei, diante da concessão da gratuidade judiciária ao autor às fls. 58.

Daí porque, ante o acima exposto, pelo meu voto, nos termos supraconsignados, NEGO provimento ao recurso.

Clara Maria Araújo Xavier

Relatora

Assinatura Eletrônica

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/1439821684/inteiro-teor-1439821750

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 3 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RJ

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 2 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 46059 SP XXXXX-32.2021.1.00.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-75.2020.8.26.0100 SP XXXXX-75.2020.8.26.0100

Flávia Ortega Kluska, Advogado
Notíciashá 8 anos

O que consiste o direito ao esquecimento?

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MS XXXX/XXXXX-4