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22 de Julho de 2024
  • 1º Grau
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TJSP • Procedimento do Juizado Especial Cível • Indenização por Dano Material • XXXXX-17.2015.8.26.0549 • Juizado Especial Cível e Criminal - Foro de Santa Rosa de Viterbo do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Juizado Especial Cível e Criminal - Foro de Santa Rosa de Viterbo

Assuntos

Indenização por Dano Material, Responsabilidade do Fornecedor

Juiz

Alexandre Cesar Ribeiro

Partes

Documentos anexos

Inteiro TeorSentenças - Páginas 92 - 94.pdf
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SENTENÇA

Processo Digital nº XXXXX-17.2015.8.26.0549

Classe - Assunto: Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material Requerente: Áurea Bettini Mourão

Requerido: COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED

Vistos.

Cuida-se de ação declaratória de indébito, cumulada com devolução de valores, proposta por correntista contra instituição de crédito (cooperativa de crédito), com base em valores indevidamente movimentados em conta corrente da parte autora, em decorrência de vírus de computador por falha dos serviços de segurança do sistema de internet banking .

Relatório dispensado. Decido.

Procede-se ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 330, I, CPC, pois a prova documental se afigura suficiente à compreensão dos fatos; sendo desnecessária a produção de provas em audiência (observado que não cabe a prova pericial no rito dos Juizados Especiais Cíveis).

A ação é procedente.

A autora é cliente (consumidora) da parte ré, e a ré, como cooperativa de crédito, equipara-se a instituição financeira.

No dia 28/04/2015, a autora foi realizar consulta de saldo em sua conta corrente por meio de internet, e, ao tentar acessar a conta, houve um "travamento" de seu computador. No dia seguinte, apurou-se a presença de suas operações de saída de valores de sua conta corrente, no total de R$ 15.428,31 (fls. 11).

Tais saídas de recursos se referem ao pagamento de guia de tributo do Estado de Rondônia, e de pagamento de boleto bancário.

A autora formulou reclamação junto à ré, e esta verificou a presença de "software malicioso" instalado no computador da autora. E, por isso, a instituição financeira negou qualquer ressarcimento (fls. 75/77).

Os débitos impugnados decorreram de fraude eletrônica praticada por terceiro; uma vez que a parte ré nada alegou ou indicou que relacionasse algum benefício (ainda que indireto) à autora ou a seus familiares e empresas em recorrência dos pagamentos feitos com valores retirados da conta corrente da demandante por meio virtual. Ainda, segundo exame de informática feito no computador da autora, verificou-se a presença de "trojan" (vírus de computador), denominado RightStr.exe .

A parte ré alega não tem responsabilidade pelo fato, porque houve a

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"infecção" do computador da autora por "vírus". Contudo, essa tese não pode ser acolhida.

A relação jurídica havida entre as partes é de consumo (arts. e do CDC). A Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça reza que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".

O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor determina que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. E como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça no REsp XXXXX/PB, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, 3a Turma, J. 15/12/2011: "Considerando a possibilidade de violação do sistema eletrônico e tratando-se de sistema próprio das instituições financeiras, a retirada de numerário da conta bancária do cliente, não reconhecida por esse, acarreta o reconhecimento da responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço, somente passível de ser ilidida nas hipóteses do § 3º do art. 14 do CDC." Enunciado da Súmula 479 do E. STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.".

O fato de haver "vírus trojan" no computador da autora para acesso à internet não exime a ré da responsabilidade.

Isso porque só haveria culpa da consumidora se ela, propositalmente, tivesse feito a instalação do vírus em seu computador.

Entende-se que cabe ao banco disponibilizar ao correntista um serviço com segurança suficiente; e incumbia à ré provar que o sistema eletrônico de acesso às contas correntes, por ela fornecido, seria insuscetível de fraudes (art. , VIII, do CDC).

Portanto, ainda que o computador do cliente seja alvo de vírus, isso não exclui o dever contratual de a instituição financeira possuir sistema de segurança de informática que bloqueie esse tipo de aplicativo (seja mediante serviços de "módulo de segurança" que impeça a digitação de senha com captura por aplicativos indesejados, seja por meio de uso de "certificado digital" pelo correntista em determinadas operações bancárias, seja por meio de cadastros de determinado computador, vinculado ao seu IP, para limitar o acesso do correntista a determinada operação).

Só não ocorre a responsabilidade do banco quando este demonstre que houve compartilhamento de senhas, quando demonstre a total segurança de seu sistema informatizado de internet banking ou quando se demonstre comportamento culposo e grave do correntista em relação aos cuidados com o acesso à conta corrente por ambiente virtual. Do contrário, se o sistema de proteção informatizado do banco não protege suficientemente o ambiente de acesso do consumidor quanto ao uso de senha para operações bancárias; deve o banco responder pelos valores indevidamente

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retirados do correntista por meio de fraudes.

Se o banco disponibiliza (e até estimula) o uso do internet banking , deve propiciar um ambiente 100% seguro e imune a fraudes; sob pena de responder pelo fortuito interno. Todos sabem que a possibilidade de infecção de computadores por vírus é uma realidade, e cabe aos bancos desenvolver sistemas de informática que impeçam a atuação desses mecanismos de fraude informática, pois tal fato decorre do próprio risco do negócio.

Os saques feitos por pessoa não autorizada importaram em desfalque na conta corrente da autora; o que ocasionou dano material representado pelos respectivos valores.

Assim, é de rigor que a parte ré seja condenada a restituir, à autora, o valor total decorrente dessas operações, com correção monetária da data do saque, acrescido dos juros legais da mora contados da citação.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação (art. 269, I do CPC) para condenar a ré a pagar (a título de ressarcimento por valores indevidamente retirados de conta corrente da autora), a importância total de R$ 15.428,31 , com correção monetária a partir do prejuízo (28/04/2015) e acrescida de juros legais da mora, de 1% ao mês, contados da citação (15/06/2015).

Sem condenação em custas e em verbas de sucumbência nesta fase processual.

Após o trânsito em julgado, prossiga-se em cumprimento de sentença (art. 475-B e seguintes do CPC).

P. R. I.

Santa Rosa de Viterbo, 29 de julho de 2015.

Alexandre Cesar Ribeiro

Juiz de Direito

(assinatura digital)

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