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15 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-04.2021.8.26.0100 SP XXXXX-04.2021.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

14ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Penna Machado

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10680060420218260100_e1c76.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL.

Ação cominatória de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Responsabilidade civil. Sentença de Procedência. Inconformismo. Não acolhimento. Suspensão indevida de canal no Youtube, de propriedade do Autor, Médico. Vídeos alusivos à Covid-19 que foram pela plataforma YouTube removidos e devem ser reinseridos, sob pena de violação ao direito à livre circulação de notícias e opiniões. Ausência, ainda, de certezas quanto à enfermidade. Debate que deve ser livre, o que, inclusive, pode contribuir com a descoberta de melhores métodos de enfrentamento do mal. Plataforma que, ademais, não é rigorosa na aferição da qualidade dos conteúdos veiculados. Sem fundamento a censura feita pela Empresa Ré, pelo que, além dos vídeos serem restabelecidos ao canal do Autor, todas as punições atribuídas ao Autor devem ser retiradas. Decisão bem fundamentada. Ratificação, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se a verba honorária devida pela Empresa Ré a 15% (quinze por cento), em favor da Banca que patrocinou os interesses do Autor.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/1442998632

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