Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
20 de Maio de 2024
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-08.2022.8.26.0000 SP XXXXX-08.2022.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

11ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Gilberto dos Santos

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_20094020820228260000_902d7.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Ação de superendividamento. Tutela antecipada para limitar todos os empréstimos incidentes em conta a um percentual estipulado em planilha do devedor. Matéria diversa e que não desafia o entendimento do Tema 1085 do STJ. Lei do Superendividamento que permite, em certas condições, o replanejamento da vida financeira do endividado, estancando a possibilidade de contratação de mais empréstimos e mantendo seu nome em cadastros de restrição de crédito até a reabilitação. Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão no V. Acórdão. Recurso com caráter apenas infringente. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados. A hipótese colocada em apreciação tem a ver exclusivamente com a Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), a qual, diante de certas situações insólitas em que o salário do endividado absorvido por suas dívidas mensais, lhe permite uma espécie de moratória a fim de que se promova um replanejamento do pagamento de suas dívidas num valor máximo tal que, ao mesmo tempo, assegure a subsistência do mutuário e a amortização do débito.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/1443134646

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-12.2022.8.26.0000 SP XXXXX-12.2022.8.26.0000

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-66.2022.8.07.0000 1607830

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-82.2021.8.07.0000 DF XXXXX-82.2021.8.07.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-48.2022.8.26.0000 SP XXXXX-48.2022.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-86.2022.8.26.0000 SP XXXXX-86.2022.8.26.0000