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24 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

11ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Gilberto dos Santos

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_20094020820228260000_902d7.pdf
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Inteiro Teor

Registro: 2022.0000239081

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº XXXXX-08.2022.8.26.0000/50001, da Comarca de Pirassununga, em que é embargante BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, são embargados JOSE ROBERTO FABIANO e MARCELA BUTIJELLI FABIANO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 11a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Rejeitaram os embargos. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores GIL COELHO (Presidente) E RENATO RANGEL DESINANO.

São Paulo, 31 de março de 2022.

GILBERTO DOS SANTOS

relator

Assinatura Eletrônica

Voto nº 49.702

Embargos de Declaração Cível n.º XXXXX-08.2022.8.26.0000/50001

Comarca: Pirassununga - 3a Vara

Embargante: Banco Santander (Brasil) S/A

Embargdos: Jose Roberto Fabiano e MARCELA BUTIJELLI FABIANO

Interessados: Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A, Banco Daycoval S/A, Banco Pan S/A, China Construction Bank (Brasil) Banco Multiplo S.a. e Sabemi Seguradora S/A Juiz (a) de 1a Inst.: Jorge Corte Júnior

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ação de superendividamento. Tutela antecipada para limitar todos os empréstimos incidentes em conta a um percentual estipulado em planilha do devedor. Matéria diversa e que não desafia o entendimento do Tema 1085 do STJ. Lei do Superendividamento que permite, em certas condições, o replanejamento da vida financeira do endividado, estancando a possibilidade de contratação de mais empréstimos e mantendo seu nome em cadastros de restrição de crédito até a reabilitação. Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão no V. Acórdão. Recurso com caráter apenas infringente. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.

A hipótese colocada em apreciação tem a ver exclusivamente com a Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), a qual, diante de certas situações insólitas em que o salário do endividado absorvido por suas dívidas mensais, lhe permite uma espécie de moratória a fim de que se promova um replanejamento do pagamento de suas dívidas num valor máximo tal que, ao mesmo tempo, assegure a subsistência do mutuário e a amortização do débito.

Trata-se de embargos de declaração opostos ao V. Acórdão de fls. 124/131, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao agravo de instrumento do banco corréu, mantendo a liminar de limitação dos descontos dos diversos empréstimos do autor no patamar de 35% de seus vencimentos.

Recorre o banco corréu credor, na qualidade de incorporador do Banco Olé Consignados, inicialmente aduzindo que a decisão é omissa porque não se manifestou quanto ao julgamento do STJ referente ao Tema 1085. E isso é relevante, pois os empréstimos em que os descontos ocorrem na conta corrente não devem ser inclusos para a limitação do percentual determinado.

É o relatório.

Os embargos não têm razão de ser, porque no V. Acórdão não há obscuridade, contradição ou omissão alguma. Tudo foi considerado e fundamentado de modo claro, estando o julgamento completo.

Na verdade, o móvel do recurso não é a imperfeição do julgado, mas o inconformismo com o seu resultado. Contudo, "Os embargos declaratórios não consubstanciam meio próprio à revisão do que decidido" (STF - ED/RE n. 160.381-3 - 2a Turma - Rel. Min. MARCO AURÉLIO - RT 721/335).

Aqui, as razões dos embargos de declaração é que são omissas pois não indicam em que parte do V.Acórdão esta C. Câmara estaria aplicando, por analogia, a limitação prevista no § 1º, do art. , da Lei nº 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento.

Onde estaria isso no julgado? Em nenhum lugar, obviamente.

E nem poderia, pois o que esta C. Câmara apreciou nada teve a ver com limitação de descontos de empréstimos em conta corrente por analogia à citada Lei.

Deslembrado o embargante que a hipótese colocada em apreciação tem a ver exclusivamente com a Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), a qual, diante de certas situações insólitas em que o salário do endividado absorvido por suas dívidas mensais, lhe permite uma espécie de moratória a fim de que se promova um replanejamento do pagamento de suas dívidas num valor máximo tal que, ao mesmo tempo, assegure a subsistência do mutuário e a amortização do débito.

Ao mesmo tempo, como medida acessória do replanejamento financeiro,

aludida Lei mantem os efeitos colaterais da dívida residual não paga no tempo e modo convencionados, sujeitando o endividado às consequências normais da mora, inclusive a inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito.

Logo, não cabendo nenhum provimento integrativo-retificador, querendo, poderá o banco credor deduzir seu inconformismo por outra via, se entende que houve má apreciação do fato ou inadequada aplicação do direito.

Isso posto e pelo mais que dos autos consta, rejeito os embargos de declaração, mantendo integralmente o V. Acórdão.

GILBERTO DOS SANTOS

Desembargador Relator

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