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19 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-86.2022.8.26.0000 SP XXXXX-86.2022.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

37ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Ana Catarina Strauch

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_20058668620228260000_e5e30.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTRATOS" – Decisão que concede antecipação dos efeitos da tutela de urgência, para determinar que o réu limite às cobranças dos empréstimos, contratados pelo autor, a valores que não ultrapassem o limite de 30% dos seus vencimentos, sob pena de fixação de multa diária – Superendividamento caracterizado (art. 54-A, § 1º, da Lei 14.181/2021)- Necessidade de preservação da dignidade da pessoa humana ( CF, art. , III) e da proteção à natureza alimentar e ao salário ( CF, art. , IV e X)- Preenchidos os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência (art. 300, do NCPC)- Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/1443204120

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