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15 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-85.2021.8.26.0100 SP XXXXX-85.2021.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

31ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Paulo Ayrosa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10243708520218260100_522bf.pdf
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Ementa

COMPRA E VENDABEM MÓVELAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ENTREGA DO BEM ADQUIRIDO COMPROMETIDA EM RAZÃO DA SUA INDISPONIBILIDADE NO ESTOQUE DA VENDEDORA – OFERTA QUE VINCULA O PROPONENTE E INTEGRA O CONTRATODESCUMPRIMENTO PELO FORNECEDOR – INTELIGÊNCIA DO ART. 35, DO CDCSENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Nos termos do artigo 35, incisos I e II, do Código de Defesa do Consumidor, descumprida a oferta a que se vinculou o fornecedor, subsiste ao autor o direito de exigir o cumprimento forçado da obrigação ou a substituição do produto por equivalente, sendo de rigor, portanto, a procedência da demanda.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/1444355109

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