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20 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-46.2021.8.26.0405 SP XXXXX-46.2021.8.26.0405

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

14ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Rezende Silveira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_15030264620218260405_f7818.pdf
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Ementa

EXECUÇÃO FISCAL – Exceção de Pré-executividade - Taxa de Licença e Funcionamento e ISS fixo – Exercícios de 2016 a 2019 – Município de Osasco – Inatividade da empresa - Impossibilidade de exação – O fato de o contribuinte não ter atualizado o cadastro municipal comunicando ao fisco o encerramento da atividade, não justifica a cobrança do tributo, mas, quando muito, apenas a multa por descumprimento de obrigação acessória – Sentença que acolheu a exceção para julgar extinta execução fiscal, mantida – Recurso improvido.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/1452472745

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