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23 de Julho de 2024
  • 1º Grau
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TJSP • Ação Penal - Procedimento Ordinário • Apropriação indébita • XXXXX-63.2012.8.26.0050 • 17ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

17ª Vara Criminal

Assuntos

Apropriação indébita

Juiz

Fátima Vilas Boas Cruz

Partes

Documentos anexos

Inteiro TeorDenúncia - Páginas 897 - 901.pdf
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Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da 17a Vara Criminal da Capital

Consta do incluso inquérito policial (nº 0111509- 63.2012.8.26.0050) que em dezembro de 2 011, nesta capital, SÉRGIO RIBEIRO CAVALCANTE , qualificado as fls. 503, advogado, se apropriou de parte da indenização recebida por Maria do Socorro da Silva Sousa e seus filhos menores Daniel Barbosa da Silva Archina e Jéssica da Silva Archina, no valor de R$ 51 077,45 (Cinquenta e hum mil, setenta e sete reais e quarenta e cinco centavos).

O indiciado foi contratado pelas vítimas para ingressar com ação de indenização contra a Fazenda do Estado pela morte de Nário Archina Junior, ocorrida em 12 de agosto de 1 995, quando o mesmo estava preso em Distrito Policial e tendo ocorrido rebelião que culminou em incêndio, graças à inalação de fumaça o mesmo foi à óbito, sendo a ação distribuída na 3a Vara da Fazenda Pública, proc. nº 1165/2007.

Esta foi julgada procedente, conforme cópia da r. sentença de fls. 91/95 e cópia do v. acórdão de fls. 137/41, condenando o Estado a pagar cem (100) salários mínimos para os três autores e pensão de 2/3 do salário mínimo apenas para os menores até completarem quatorze (14) anos.

O acórdão julgou a ação "ultra petita" e excluiu o pagamento de pensão à autora viúva, já que não foi requerido na petição inicial; quando aos infantes, a indenização teve por termo final a idade de quatorze (14) anos, tal qual pedido inicial.

O indiciado elaborou contrato de prestação de serviços e honorários advocatícios com Maria do Socorro, por si e representando os filhos, segundo o qual a remuneração pelos serviços seria de 30% (trinta por cento) do valor do proveito obtido, conf. fls. 857/vº., juntando as fls. 854 procuração outorgada pela mesma.

Pela conta de liquidação de fls. 534/37, a indenização importou em R$ 145 087,30 (Cento e quarenta e cinco mil, oitenta e sete reais e trinta centavos), valor esse depositado pela Fazenda no Banco do Brasil em 1º de julho de 2011, conf. ofício de fls. 538.

Desse valor o indiciado subtraiu R$ 43 526,19 (Quarenta e três mil, quinhentos e vinte e seis reais e dezenove centavos), referente aos 30%, assim o valor que cabia às vítimas era de R$ 101 560,11 (Cento e hum mil, quinhentos e sessenta reais e onze centavos).

Todavia, o indiciado depositou às mesmas a quantia de R$ 50 483,38 (Cinquenta mil, quatrocentos e oitenta e três reais), conforme Demonstrativo que elaborou e juntou as fls. 859, apropriando-se da quantia de R$ 51 077,45 (Cinquenta e hum mil, setenta e sete reais e quarenta e cinco centavos), correspondente a 35,20% do valor da indenização.

Enquanto a verba honorária foi pactuada entre as partes em 30%, conforme o mencionado contrato, a quantia supra foi sacada pelo indiciado unilateralmente, após ingressar com medidas judiciais, e sem contratar os honorários com os clientes, conforme descrito as fls. 859.

A apropriação ocorreu em dezembro de 2011, sendo praticada por advogado, contra três vítimas, em concurso formal, sendo duas delas crianças.

Ante o exposto, denuncio SÉRGIO RIBEIRO CAVALCANTE como incurso no art. 168, § 1º, II, 3 X, c.c. os arts. 61, II, h e 70, todos do Código Penal, e requeiro que, r. e a. esta, se lhe instaure o competente processo, citando-o para interrogatório e demais atos do procedimento (art. 394 e segs. do Cód. Proc. Penal), a fim de que, julgado, venha a ser condenado, ouvindo-se, oportunamente, as vítimas e as testemunhas do rol abaixo.

Rol de Testemunhas:

Maria do Socorro da Silva Sousa - vítima - fls. 781;

Jéssica da Silva Archina - vítima - fls. 782;

Daniel Barbosa Silva Archina - fls. 783.

São Paulo, 08 de setembro de 2016.

Airton José Vicente

Promotor de Justiça

MMº Juiz,

Ofereço denúncia em separado.

Requeiro folha de antecedentes.

Nesta oportunidade estou encaminhando cópia da denúncia e de peças do inquérito à Ordem dos Advogados do Brasil - Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina.

São Paulo, 08/09/2016

Airton José Vicente

Promotor de Justiça

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/1457963175/inteiro-teor-1457963177