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25 de Julho de 2024
  • 1º Grau
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TJSP • Procedimento do Juizado Especial Cível • Voluntária • XXXXX-70.2019.8.26.0053 • 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública

Assuntos

Voluntária

Juiz

Fernanda Henriques Goncalves Zoboli

Partes

Documentos anexos

Inteiro TeorAdministrativa - Página 200.pdf
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CERTIDÃO DE NÃO LEITURA - CONTAGEM DE PRAZO DO ATO

Processo nº: XXXXX-70.2019.8.26.0053

Classe - Assunto: Procedimento do Juizado Especial Cível - Voluntária

Requerente: ROGERIO HELCIAS DE SOUZA

Requerido: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

[

OAB; Número da OAB e Nome do Advogado Selecionado << Informação indisponível >> SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREVSÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREVNome do Representante Legal do Processo << Informação indisponível >>

CERTIFICA-SE que, em 21/12/2019, transcorreu o prazo de leitura no portal eletrônico, do ato abaixo. Considera-se o início do ato em 21/01/2020.

Destinatário do Ato: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para reconhecer o direito do autor à aposentadoria com paridade e integralidade, desde que e quando preenchidos os requisitos da Lei Complementar 51/85. Custas e honorários indevidos na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. P.I.C.

São Paulo, (SP), 22/12/2019.

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/1460084714/inteiro-teor-1460084722