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23 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-82.2022.8.26.0348 SP XXXXX-82.2022.8.26.0348

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

16ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

João Negrini Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10001338220228260348_53201.pdf
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Ementa

ACIDENTE DO TRABALHORECEPCIONISTASTRESS PÓS-TRAUMÁTICO – TERCEIRA REDISTRIBUIÇÃO DE AÇÃO IDÊNTICA (MESMAS PARTES, MESMA CAUSA DE PEDIR E MESMO PEDIDO) – EXISTÊNCIA DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR ACERCA DOS FATOS, COM INEQUÍVOCO CONFORMISMO TÁCITO DA PARTE AUTORA – DESISTÊNCIA DA AÇÃO RECEBIDA COMO DESISTÊNCIA DO RECURSO. INDEFERIMENTO DA INICIAL - CARÁTER ACIDENTÁRIO AFASTADO - FALTA DE INTERESSE DE AGIRMANUTENÇÃO DA SENTENÇA – EXTINTA A AÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, I E VI, CPC.

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