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15 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

15ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10099347720218260438_1239f.pdf
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Inteiro Teor

Registro: 2022.0000267458

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº XXXXX-77.2021.8.26.0438, da Comarca de Penápolis, em que é apelante RONALDO ABDO TEIXEIRA (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS.

ACORDAM, em 15a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Em julgamento estendido, após sustentação oral do advogado do apelante, Dr. Luiz Fernando Corveta Volpe OAB/SP 247.218, deram provimento em parte ao recurso, vencido o 2º Juiz, que declara.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores MENDES PEREIRA (Presidente), VICENTINI BARROSO, ACHILE ALESINA E RAMON MATEO JÚNIOR.

São Paulo, 5 de abril de 2022.

JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

15a Câmara de Direito Privado

Apelação nº XXXXX-77.2021.8.26.0438

Comarca: Penápolis 1a Vara

Apelante: Ronaldo Abdo Teixeira

Apelado: Itapeva XII Multicarteira Fundos de Investimentos em

Direitos Creditórios Não Padronizados

Voto nº 17.652

SERASA LIMPA NOME. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral julgada parcialmente procedente para declarar a inexistência do débito. Apelo do autor. Dano moral. Dívida cuja existência não foi demonstrada nos autos, conforme constou da r. sentença, não impugnada pela parte ré. Anotação, pela parte apelada, do nome do apelante em plataforma da qual se extrai inaceitável objetivo de constranger o consumidor ao pagamento de dívida prescrita, inexigível. Mecanismo de massa para constranger devedores ao pagamento de dívida inexigível. Boa-fé violada ante aplicação de "score" na dita plataforma, na medida em que pagar dívida inexistente ou inexigível na "Serasa Limpa Nome" se torna o preço para comprar um bom nome na praça; e não pagar significa não ter a bonificação da Serasa, cuja marca, por si, já indica demérito à pessoa lá inscrita, e sinônimo de inadimplência. O ato abusivo não pressupõe publicidade, pois é danoso por natureza. O dano moral não advém da negativação ou da publicidade, mas da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso. Dano moral configurado. "Quantum" arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Recurso parcialmente provido para condenar a parte apelada a pagar indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com os acréscimos mencionados acima, bem como ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação.

Vistos.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral, sob alegação de que cobrança de dívida prescrita na plataforma Serasa Limpa Nome. Requereu a concessão da tutela de urgência para que o réu excluísse o débito de toda base de dados da Serasa Experian, bem como se abstivesse de qualquer tipo de cobrança. Pediu a declaração de inexistência do débito e indenização por dano moral no valor total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Em defesa, o réu alegou preliminarmente falta de interesse de agir e impugnou a concessão da gratuidade da justiça, bem como o valor da causa. Sustentou que a plataforma Serasa Limpa Nome não se confunde com cadastro de inadimplentes.

A ação foi julgada parcialmente procedente pelo MM. Juiz Marcelo Yukio Misaka para declarar a inexistência do débito do contrato nº 616180371, que venceu em 2012 (páginas 60/61), condenada cada parte a arcar com o pagamento de metade das despesas processuais e honorários advocatícios em favor da parte adversa, arbitrados em 10% do valor da causa.

Apela o autor a pedir reforma da r. sentença (páginas 212/251). O recorrente pede a condenação da parte apelada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Apelo tempestivo. Ausente preparo ante a gratuidade da justiça (página 75).

Contrarrazões (páginas 305/319) pela manutenção do julgado. O apelado impugna a gratuidade da justiça concedida ao apelante, e alega ausência de preparo recursal.

É o relatório.

Quanto à impugnação à gratuidade da justiça concedida em favor do apelante, considerada a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil), o ônus probatório acerca da suposta suficiência de recursos para o pagamento dos encargos processuais compete ao impugnante, do qual não se desincumbiu.

Decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: "(...) cabe ao impugnante comprovar a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício, ônus do qual não se incumbiu a parte ora agravante, segundo assentado pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 83 do STJ" (Quarta Turma, AgInt no AREsp XXXXX/SP, relator o Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, j. 16.03.2017).

Decidiu esta Corte:

"(...). Não acolhimento da impugnação à justiça gratuita. Impugnante que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a ausência dos requisitos para a concessão do benefício. (...)." (TJSP 8a Câmara de Direito Privado Apelação nº XXXXX-29.2017.8.26.0005 rel. Des. ALEXANDRE COELHO j. 17.04.2019 v.u.).

"APELAÇÃO. Redistribuição pela Resolução OE nº 737/2016 e Portaria nº 02/2017 do TJSP. Impugnação à justiça gratuita. Embora a via utilizada para requerer a revogação da benesse tenha sido adequada, a impugnação veio desacompanhada de documentos que evidenciem que o impugnado possui situação econômica que cabia à impugnante (art. 373, inciso, NCPC).

Publicações de redes sociais que não denotam abundância

incompatível com o proveito legal. Sentença reformada.

RECURSO PROVIDO." (TJSP 31a Câmara Extraordinária

de Direito Privado Apelação nº 0002359-

93.2016.8.26.0152 rel. Des. BERETTA DA SILVEIRA

j. 17.11.2017 v.u.).

Não há se falar portanto em deserção, uma vez que o apelante é beneficiário da gratuidade da justiça, observado que a contratação de advogado não impede a concessão da benesse (artigo 99, § 4º, do Código de Processo Civil).

O juízo de origem, ao proferir a r. sentença, considerou que não foi demonstrada a existência da dívida, e não houve a interposição de recurso pela parte requerida.

Já entendi que não há dano moral na hipótese, pelo fato da plataforma "Serasa Limpa Nome" não ter caráter de registro público, e de seu conteúdo se referir a existência de dívida atrasada, somente acessível ao próprio consumidor, mediante cadastro prévio e utilização de senha pessoal, e sem efeito restritivo danoso à imagem ou honra do suposto devedor.

Revejo o entendimento, e reconheço também o dano moral.

No site da Serasa, por meio de perguntas e respostas, ela declara: 1

" As ofertas do Serasa Limpa Nome são consideradas para cálculo do meu Serasa Score? As dívidas negativadas são utilizadas para cálculo do Serasa Score, independente de possuírem ofertas no Serasa Limpa Nome. Já as contas atrasadas (não negativadas) não são utilizadas no cálculo do Serasa Score. O pagamento de dívidas negativadas ou contas atrasadas realizadas por meio do Serasa Limpa Nome podem gerar bonificações em sua pontuação, o chamado Score Turbo, que é uma forma de incentivo para que você mantenha suas contas em dia. Não atrase o pagamento nem faça novas dívidas, pois a quebra de algum acordo feito ou a indicação de novas ofertas na plataforma resulta na perda dessas bonificações. Como o Serasa Turbo é dinâmico, novas bonificações podem ser geradas em decorrência de outras negociações e/ou pagamento de novos acordos constantes da plataforma" (g.n.). "

E mais:

" Por que limpar o nome com o Serasa Limpa Nome? Saiba quais são as vantagens que você encontra por aqui." (...) " Aumente seu score com Serasa Turbo. Pague uma oferta com turbo sem atrasos e veja seu Serasa Score subir" . 2

Vê-se, claramente, que a dívida prescrita afeta a composição do score divulgado para fins de concessão de crédito na praça.

A respeito, confira-se a tese firmada no tema repetitivo 710 do Superior Tribunal de Justiça: 3

I - O sistema" credit scoring "é um método desenvolvido para avaliação do risco de concessão de crédito, a partir de modelos estatísticos, considerando diversas variáveis, com atribuição de uma pontuação ao consumidor avaliado (nota do risco de crédito).

II - Essa prática comercial é lícita, estando autorizada pelo art. , IV, e pelo art. , I, da Lei n. 12.414/2011 (lei do cadastro positivo).

III - Na avaliação do risco de crédito, devem ser respeitados os limites estabelecidos pelo sistema de proteção do consumidor no sentido da tutela da privacidade e da máxima transparência nas relações negociais, conforme previsão do CDC e da Lei n. 12.414/2011.

IV - Apesar de desnecessário o consentimento do consumidor consultado, devem ser a ele fornecidos esclarecimentos, caso solicitados, acerca das fontes dos dados considerados (histórico de crédito), bem como as informações pessoais valoradas.

V - O desrespeito aos limites legais na utilização do sistema"credit scoring", configurando abuso no exercício desse direito (art. 187 do CC), pode ensejar a responsabilidade objetiva e solidária do fornecedor do serviço, do responsável pelo banco de dados, da fonte e do consulente (art. 16 da Lei n. 12.414/2011) pela ocorrência de danos morais nas hipóteses de utilização de informações excessivas ou sensíveis (art. , § 3º, I e II, da Lei n. 12.414/2011), bem como nos casos de comprovada recusa indevida de crédito pelo uso de dados incorretos ou desatualizados .

Em suma, o" scoring "é prática comercial lícita, desde que tratado com transparência e boa-fé na relação com os consumidores .

O desrespeito aos limites legais na utilização do sistema, configurando abuso no exercício desse direito (art. 187 do CC), enseja a responsabilidade objetiva pela ocorrência de danos morais nas hipóteses de utilização de informações excessivas ou sensíveis (art. , § 3º, I e II, da Lei n. 12.414/2011).

Ainda que não publique informações sobre dívidas denominadas no site como"contas atrasadas", o score efetivamente leva em conta o pagamento de tais dívidas, anotadas na plataforma"Serasa Limpa Nome".

Salta aos olhos, nesse diapasão, a falta de boa- fé e transparência que emana do uso combinado da plataforma" Serasa Limpa Nome "e do score , bem como da própria denominação" Serasa Limpa Nome ", ou da pergunta" Por que limpar o nome com o Serasa Limpa Nome ".

Da plataforma, na realidade, se extrai um inaceitável objetivo de constranger o consumidor ao pagamento de dívida inexistente lá chamada de" conta atrasada ", como se ele tivesse de fazê-lo para ter o seu nome" limpo ".

Não se pode" limpar "o que já está limpo.

Se o pagamento ou não da" conta atrasada "interfere no score , conclui-se que tal anotação, mesmo não revestida da forma de negativação, também tem influência na concessão de crédito, numa visão positiva ou negativa do comércio a seu respeito.

Sob pretexto da" negociação de débitos ", objetiva induzir ao pagamento de quantia inexigível. É mecanismo de massa para constranger devedores - não raras vezes pessoas simples e hipossuficientes - ao pagamento de dívida inexigível. 4

Enfim, a" Serasa Limpa Nome "não é mera plataforma de aproximação das partes para busca de acordo extrajudicial, mas meio abusivo de cobrança.

Embora denominada a dívida como" conta atrasada ", as tratativas envolvem dívida inexistente, numa negociação despida de transparência e boa-fé.

A aplicação de um score na dita plataforma viola a boa-fé, na medida em que pagar dívida inexigível na" Serasa Limpa Nome "se torna o preço para comprar um bom nome na praça; e não pagar significa não ter a bonificação da Serasa, cuja marca, por si, já indica demérito à pessoa lá inscrita, e sinônimo de inadimplência.

A conduta da pretensa credora que usa a plataforma fere a moral daquele que é importunado e induzido a pagar dívida inexigível, quando não inexistente. Não é revestida da boa-fé que deve reger todas as relações jurídicas.

O ato abusivo, a propósito, não pressupõe publicidade, pois é danoso por natureza. Verbi gratia , atraso de voo não exige publicidade para ser considerado fato danosamente ofensivo e indenizável.

O dano moral não advém da negativação ou da publicidade, mas da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso.

Negativada ou não, a pessoa não pode ser exposta a uma cobrança abusiva, em plataforma que, na contramão da lei, tenta induzi-la a crer que deve pagar dívida prescrita para ter o seu nome limpo.

A conduta danosa enseja reparação. A propósito:

" [...] Melhor refletindo sobre o tema, nesta oportunidade se reconhece que, muito embora o "serasa limpa nome" seja mesmo destinado à composição amigável entre credores e devedores, não tendo a finalidade de impor uma restrição creditícia, as dívidas incluídas naquela plataforma acabam por ter efeito desabonador sobre o perfil do suposto devedor. Isso porque os associados do órgão de restrição ao crédito possuem amplo acesso aos serviços oferecidos e, assim, podem acessar aquele sistema e tomar conhecimento sobre os débitos ali inseridos, ainda que não sejam os titulares do crédito. Vale dizer, para análise do perfil de crédito, o "serasa limpa nome" pode representar um gravame ao consumidor que tenha o seu nome ali inserido, apesar de não ser essa finalidade . Isso explica o motivo de o Autor não ter conseguido realizar uma compra no "comércio

rel. Des. Mario de Oliveira, 38a Câmara de Direito Privado, j. 10/08/2021).

"AÇÃO CONDENATÓRIA cobrança de dívida prescrita Serasa Limpa Nome ré que reconhece a natureza de agência de cobrança da plataforma cobrança de dívida prescrita que não é proibida expressamente, mas encontra vedação implícita no art. 187 do CC, que trata da responsabilidade civil com base no abuso de direito segurança jurídica que é abalada pela atuação coercitiva da ré precedente da Câmara dano moral reconhecido e indenização fixada em R$ 5.000,00 sentença parcialmente reformada sucumbência revista recurso provido." (TJSP - Apelação Cível XXXXX-40.2021.8.26.0007, rel. Des. Achile Alesina, 15a Câmara de Direito Privado, j. 29/07/2021).

"AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Dívidas prescritas. Impossibilidade de cobrança por qualquer meio judicial ou extrajudicial. Inscrição indevida do nome da autora em cadastro denominado "Limpa Nome" da Serasa. Natureza restritiva do banco de dados. DANO MORAL. Configuração. Quantum indenizatório. Observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO." (TJSP - Apelação Cível XXXXX-12.2020.8.26.0002; rel. Des. Fernando Sastre Redondo, 38a Câmara de Direito Privado, j. 21/07/2021).

"AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A prescrição do débito, fato incontroverso, impede a possibilidade de qualquer cobrança, judicial ou extrajudicial, do que emerge a imposição da declaração de inexigibilidade. O pagamento como mero ato de liberalidade e renúncia do devedor ao instituto da prescrição, não torna a dívida exigível. Precedentes. A cobrança de débito prescrito, ainda que preexistente apontamento legítimo, enseja a configuração de dano moral pela angústia e preocupação que causa à pessoa cobrada de maneira indevida, como se a dívida e a sua exigibilidade fosse eterna. Ato que causa intranquilidade que extrapola o mero aborrecimento e justifica a imposição de sanção compensatória. Pedidos acolhidos. Sentença reformada com inversão da sucumbência. - RECURSO PROVIDO" (TJSP - Apelação Cível XXXXX-59.2020.8.26.0002; rel. Des. Ramon Mateo Júnior, 15a Câmara de Direito Privado, j. 20/05/2021).

O quantum não pode ser inexpressivo, nem motivo de enriquecimento sem causa (art. 884, CC). Deve ser fixado à vista da condição das partes e do caso, bem assim da razoabilidade, e apropriado à extensão do dano (art. 944, CC). Também deve ter caráter repressivo, e ser eticamente educativo.

Arbitro a indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir do arbitramento (STJ, Súmula 362) conforme os índices da tabela prática deste Tribunal, e juros moratórios de 1% ao mês a contar do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual (STJ, Súmula 54).

Não implica sucumbência recíproca a condenação ao pagamento de indenização por dano moral em montante inferior ao postulado (STJ, Súmula 326).

Arbitro honorários advocatícios de sucumbência em 20% do valor atualizado da condenação (artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil), atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, além do trabalho e tempo exigidos para a execução do mister (incisos I, II, III e IV, do mencionado dispositivo legal).

No tocante ao arbitramento de honorários advocatícios recursais, o Colendo Superior Tribunal de Justiça tem decidido:

"(...) 5. É devida a majoração da verba

honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do

CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes

requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada

a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo

Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido

integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo

órgão colegiado competente; e c) condenação em

honorários advocatícios desde a origem no feito em que

interposto o recurso (...)" (STJ, 2a Seção, AgInt nos

Embargos de Divergência em REsp nº 1.539.725-DF, Rel.

Min. Antonio Carlos Ferreira, j. em 09/08/2017).

"(...) I - Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento

cumulativo dos seguintes requisitos: 1. Direito

Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo

em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"; 2. o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; 3. a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; 4. não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; 5. não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; 6. não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba (...)" (STJ, 3a Turma, Edcl no AgInt do REsp nº 1.573.573-RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. em 04/04/2017).

Nos termos do entendimento preconizado pela Egrégia Corte Superior, deixo de dispor acerca de honorários advocatícios recursais, pois indevidos na hipótese.

Diante do exposto, dá-se parcial provimento ao recurso para condenar a parte apelada a pagar indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com os acréscimos mencionados acima, bem como ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação.

Jairo Brazil Fontes Oliveira

Relator

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