Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
16 de Junho de 2024
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-29.2019.8.26.0309 SP XXXXX-29.2019.8.26.0309

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

15ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Elói Estevão Troly

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10225842920198260309_174d0.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Apelação. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Recurso da parte embargante.

1. Denunciação da lide. Questão analisada em decisão interlocutória, contra a qual não foi interposto recurso de agravo de instrumento (Art. 1.015, parágrafo único, do CPC). Preclusão da matéria. Recurso de apelação não conhecido neste ponto.
2. Cerceamento de defesa não configurado. Questão controvertida esclarecida nos autos. Adequado julgamento antecipado (art. 355, inc. I, do CPC).
3. Contrato de Alienação Fiduciária decorrente de adesão a consórcio. Título que se reveste de certeza, liquidez e exigibilidade. Preenchimento dos requisitos do artigo 784, inciso V, do CPC.
4. Excesso de execução por ausência de informação quanto aos encargos de mora e correção monetária. Juros de mora que tem incidência por disposição legal (art. 406 do CC e art. 161, § 1º do CTN) e prescindem de previsão no contrato. Atualização monetária que tem a finalidade de preservar o valor da moeda em face do processo inflacionário e, portanto, independe de previsão legal ou contratual. Multa contratual que depende de expressa previsão legal. Ausência de previsão expressa acerca do percentual da multa contratual incidente em caso de inadimplemento, de maneira que não pode ser exigida do consorciado (art. , inciso III, do CDC).
5. Sentença reformada apenas para reconhecer o excesso de execução com relação a cobrança de multa contratual não prevista. Sucumbência mínima da apelada. Recurso parcialmente provido na parte conhecida.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/1470802122

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-63.2019.8.19.0001

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-48.2016.8.13.0480 MG

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-59.2021.8.26.0405 SP XXXXX-59.2021.8.26.0405