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15 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-04.2021.8.26.0100 SP XXXXX-04.2021.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

14ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Penna Machado

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_10680060420218260100_9ff52.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Açãocominatória de obrigação defazer com pedido de tutela de urgência. Responsabilidadecivil.Pedido de modificação do Julgado. Nítido caráter de infringência. Descabimento. Inexistência de omissão, dúvida, contradição ou obscuridade, passíveis de alteração ou esclarecimentos suplementares. Embargos de Declaração sujeitos aos limites traçados pelo artigo 1.022, do Código de Processo Civil. EMBARGOS REJEITADOS.
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